Informativo de Jurisprudência n. 430

Período: 1º a 15 de fevereiro de 2021

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Publicação: 10 de março de 2021

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Índice

Direito Administrativo

  • Troca de corpo de criança natimorta em hospital público – razoabilidade na fixação do dano moral

Direito Civil e Processual Civil

  • Exclusão sucessória por indignidade do meeiro – feminicídio contra a esposa – impedimento do direito real de habitação
  • Execução de alimentos após ciência de resultado negativo de paternidade – exercício regular de direito

Direito Constitucional

  • Divulgação de fotos íntimas disponíveis para amplo acesso na internet – ausência de dano moral

Direito do Consumidor

  • Anúncio de produto na internet com preço ínfimo – não vinculação à oferta

  • Comercialização de gasolina adulterada por posto – reembolso dos danos causados em veículo

Direito Empresarial

  • Execução frustrada e decretação de falência – prescindibilidade do esgotamento dos meios para obtenção do crédito

Direito Penal e Processual Penal

  • Comercialização de fosfoetanolamina (“pílula do câncer”) – promessa de cura com produto de procedência ignorada
  • Saque em "conta conjunta fática" sem autorização do ex-companheiro – furto de coisa comum

Direito Tributário

  • Crédito parafiscal exigido por entidade do Sistema “S” – não submissão às regras da recuperação judicial

Direito Administrativo

Troca de corpo de criança natimorta em hospital público – razoabilidade na fixação do dano moral

O Estado responde objetivamente pela troca do corpo de bebê natimorto, razão pela qual tem o dever de indenizar o dano moral causado aos pais; contudo, o desconhecimento da gravidez e a brevidade na correção do erro são causas suficientes para a redução do valor da reparação. O Distrito Federal e os pais de uma criança natimorta cujo corpo foi trocado em hospital público recorreram da sentença que condenou o ente federado a indenizar os genitores pelos danos morais sofridos, em quarenta mil reais para cada um. As vítimas pediram a elevação do valor. O DF, por sua vez, pleiteou a redução do quantum. No exame das apelações, os Desembargadores assentaram que o caso envolve a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por agentes públicos a terceiros, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Relembraram que a apelante sofreu aborto espontâneo e o feto, que tinha apenas vinte semanas, não resistiu à prematuridade. Depois do sepultamento, contudo, o casal recebeu a informação de que, por equívoco, o corpo entregue para despedida e enterro teria sido o de outro bebê. No entendimento do Colegiado, a responsabilidade estatal pela falha e pelo dever de reparar o sofrimento da família é “evidente”. Contudo, ponderou que a fixação do montante indenizatório deve estar em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de que haja a reparação, mas, ao mesmo tempo, que se evite o enriquecimento sem causa. Nesse contexto, observou que a mãe não tinha conhecimento da gravidez até o dia em que se dirigiu ao nosocômio já com as fortes dores provocadas pela interrupção natural da gestação. Considerou também que entre o sepultamento e a comunicação da troca transcorreram apenas três dias, prazo breve e ainda contemporâneo à vivência do luto. Com tais fundamentos, a Turma decidiu manter a condenação, mas reduziu a importância atribuída a título de dano moral para vinte mil reais para cada autor.

Acórdão 1312302, 07067900620188070018, Relator: Des. ALFEU MACHADO, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 27/1/2021, publicado no DJe: 5/2/2021.

Direito Civil e Processual Civil

Exclusão sucessória por indignidade do meeiro – feminicídio contra a esposa – impedimento do direito real de habitação

O regime de comunhão universal não impede que o réu confesso do homicídio doloso contra a própria esposa seja excluído da sucessão por indignidade, pois, além de meeiro, é também herdeiro necessário. Tal banimento abrange a privação do direito real de habitação relativo ao único bem imóvel a inventariar. Dois filhos ajuizaram ação declaratória de indignidade contra o genitor para afastar os direitos sucessórios deste, em razão de feminicídio praticado contra a mãe dos autores, esposa do réu à época. Pediram ainda a exclusão do direito ao uso e à administração da residência em que o agressor morou com a falecida. O Sentenciante julgou o pedido parcialmente procedente. As partes recorreram. Ao examinarem as apelações, os Desembargadores esclareceram que a norma pune o indigno pela prática do ato infame, e não pela condenação penal; assim, rejeitaram a preliminar de suspensão do feito até o deslinde na esfera criminal. No mérito, explicaram que o cônjuge meeiro, por ser também herdeiro necessário (art. 1.845 do Código Civil), pode ser declarado indigno, a despeito do regime de comunhão universal em que foi casado. Assim, pode vir a sofrer todos os efeitos da exclusão, notadamente a figuração como inventariante, a privação do uso ou a administração do imóvel, além do alijamento do exercício do direito real de habitação, como se pré-morto estivesse. Os Magistrados enfatizaram que o direito real de habitação possui índole eminentemente sucessória, motivo pelo qual o cônjuge herdeiro somente pode gozar de tal prerrogativa se, e somente se, não tiver sido tolhido da sucessão por indignidade ou deserdação. Aduziram, ademais, que a condição de meeiro, a qual garante direito patrimonial equivalente à sua cota-parte, não é objeto de insurgência dos requerentes que, inclusive, manifestaram o desejo de, futuramente, serem ressarcidos de danos materiais, morais e estéticos que sofreram com a morte trágica da mãe. Os Julgadores esclareceram que a prática do ato repugnante contra a autora da herança dá causa ao reconhecimento da indignidade, por romper o laço afetivo que sustenta a própria sucessão. Assim, ao invés de afeto, quem mata a ex-companheira com tiros à queima-roupa, em verdade, demonstra ódio, desprezo, raiva; enfim, sentimentos que vão de encontro ao propósito legislativo concernente à futura reserva patrimonial do consorte. Nessa linha, entenderam que a quebra da afetividade impõe a exclusão da sucessão do autor do crime, em caráter punitivo, inclusive quanto à administração do único imóvel a ser inventariado. Nesse particular, salientaram ser moralmente inaceitável que o homicida, preso em flagrante, pudesse usufruir, de qualquer modo, a herança deixada pela vítima.

Acórdão 1312466, 07065449020208070001, Relator: Des. ANGELO PASSARELI, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 27/1/2021, publicado no DJe: 9/2/2021.

Execução de alimentos após ciência de resultado negativo de paternidade – exercício regular de direito

Não constitui abuso de direito a execução de alimentos promovida pela representante legal do filho menor, ainda que ciente da inexistência de vínculo consanguíneo entre o alimentante e o alimentado. A exoneração alimentar e a desconstituição da paternidade dependem de decisão judicial, sendo legítimo o título executivo constituído até então. Na origem, um homem propôs ação de indenização por danos materiais e morais, em razão do ajuizamento de execução de alimentos após a genitora da criança ter ciência do resultado negativo de DNA. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos. Inconformada, a mãe apresentou recurso. Em sede de apelação, os Desembargadores esclareceram que o apelado registrou a criança em seu nome e pagava prestação alimentar mensal por força de decisão judicial. Consignaram que, em razão das parcelas inadimplidas, a apelante, mesmo ciente da inexistência de laço biológico, ingressou com ação de execução como representante legal da filha menor. Nesse contexto, o Colegiado ponderou que o abuso de direito é equiparado a ato ilícito quando extrapola os limites impostos pelo fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes (art. 187 do Código Civil), fato não verificável no caso concreto. A Turma considerou que a exequente detinha título executivo judicial legítimo a amparar a demanda executiva, uma vez que a exoneração alimentar depende de decisão judicial. Nessa linha, destacou que a obrigação alimentar somente foi afastada após a prolação de sentença que reconhecera a inexistência de vínculo paterno, não havendo, portanto, violação da boa-fé objetiva pela mãe da criança. Em consequência, o Órgão Julgador afirmou que a propositura de execução, posterior ao conhecimento de resultado negativo de vínculo consanguíneo entre alimentante e alimentado, não constitui ato ilícito, mas exercício regular de direito. Em destaque, lembrou que o direito a alimentos não pode ser objeto de supressão entre as partes, dado seu caráter irrenunciável e indisponível. Nesse passo, os Julgadores consideraram que a demora na apresentação da ação denegatória de paternidade – mais de três anos após a ciência de inexistência do vínculo biológico, tornou válida e devida a obrigação alimentar até a desconstituição judicial da relação de parentesco. Com efeito, evocaram os Magistrados incidência da máxima jurídica “o direito não socorre àqueles que dormem”. Assim, a Turma concluiu pela improcedência dos pedidos indenizatórios.

Acórdão 1314115, 07199621420198070007, Relator: Des. ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 28/1/2021, publicado no PJe: 9/2/2021.

Direito Constitucional

Divulgação de fotos íntimas disponíveis para amplo acesso na internet – ausência de dano moral

O compartilhamento, em grupo de mensagens privado, de foto íntima de pessoa em cena de sexo explícito, divulgada pelo próprio titular na internet em momento anterior, não constitui violação dos direitos à imagem, à intimidade e à vida privada, o que afasta a indenização por danos morais. Um usuário de aplicativo de mensagens ajuizou ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais, em razão da divulgação de fotos íntimas dele em grupo de conversa eletrônico. Os pedidos foram julgados procedentes, e o réu condenado ao pagamento de dois mil reais de compensação. Nos recursos, o autor pugnou pela majoração do valor da reparação, e o réu, pela improcedência do pleito. Os Desembargadores explicaram que a responsabilidade civil demanda a reunião dos elementos conduta ilícita do agente, dano sofrido e nexo causal entre este e aquela. Na hipótese, contudo, não ficou comprovada a ilicitude na ação de compartilhamento, pois a imagem foi publicada pela própria vítima e estava acessível ao público geral na rede mundial de computadores, em sites de pesquisa e em redes sociais, sem qualquer controle. Desse modo, os Julgadores assentaram pela ausência do dano moral na espécie. A Turma entendeu que, ao expor previamente sua foto em cena de sexo explícito e permitir a visualização por qualquer pessoa, o titular abriu mão do direito à preservação da imagem de si próprio, à intimidade e à vida privada, em nome da liberdade de expressão. Com isso, destacou que o autor não pode pleitear a proteção de um direito a que ele mesmo renunciara. Os Magistrados mencionaram que a conduta do requerido não violou direito da personalidade porque este apenas encaminhou a fotografia que já era de acesso público em um grupo particular, sem interesse comercial ou financeiro. Diferentemente, por exemplo, de extração da foto às escondidas e constante de arquivo particular. Acrescentaram que o autor é fotógrafo profissional especializado em nu artístico e teve a divulgação de seu trabalho favorecida pela publicação não autorizada. Além disso, registraram carta escrita pelo réu por meio da qual este fez um pedido formal de desculpas, se comprometeu a não mais disseminar o conteúdo e falou de sua admiração pelo ofício fotográfico. Por fim, o Colegiado julgou a pretensão indenizatória improcedente, mas proibiu nova divulgação das imagens.

Acórdão 1312573, 07189894320208070001, Relatora: Desª. ANA CANTARINO, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 27/1/2021, publicado no DJe: 8/2/2021.

Direito do Consumidor

Anúncio de produto na internet com preço ínfimo – não vinculação à oferta

Nas relações de consumo, a vinculação do fornecedor ao preço divulgado não pode ser invocada pelo consumidor quando se tratar de valor muito inferior ao de mercado, sob pena de violação da boa-fé objetiva e enriquecimento sem causa, mormente quando se tratar de equívoco facilmente perceptível. Na origem, um consumidor adquiriu seis unidades de som automotivo anunciado em site da internet pelo valor de R$ 28,62, acrescido do frete na quantia de R$ 56,97. Dias após a compra, o cliente fora informado do cancelamento do negócio, haja vista a divulgação equivocada dos preços, bem como sobre o estorno do valor desembolsado. Nesse contexto, propôs ação judicial para cumprimento da oferta anunciada pelos fornecedores, pleiteando ainda a condenação por danos morais. O Juízo sentenciante julgou improcedentes os pedidos. Interposto recurso inominado, os Magistrados esclareceram que, em regra, a informação ou a publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor a cumprir a oferta veiculada, nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, asseveraram que tal preceito não se aplica em caso de equívoco substancial do preço divulgado, sob pena de violação dos princípios da probidade e da boa-fé objetiva que devem reger as relações contratuais (art. 422 do Código Civil). Nesse sentido, entenderam que a divulgação de preço muito inferior à média do mercado – valor este menor do que o do próprio frete – caracteriza erro material de fácil percepção, de modo que a pleiteada vinculação à oferta propiciaria o enriquecimento sem causa e a inobservância da boa-fé objetiva. Por fim, a Turma afastou a alegada ofensa ao direito de personalidade do requerente e negou provimento ao recurso.

Acórdão 1314212, 07041400920208070020, Relator: Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 3/2/2021, publicado no DJe: 10/2/2021.

Comercialização de gasolina adulterada por posto – reembolso dos danos causados em veículo

A demonstração do nexo causal entre os problemas mecânicos apresentados pelo automóvel e a má qualidade do combustível utilizado no abastecimento justifica a responsabilidade objetiva do fornecedor para ressarcir o consumidor pelos danos materiais sofridos. Proprietária de veículo que apresentou problemas após abastecimento com gasolina de má qualidade em posto de combustível ingressou com ação indenizatória para ser compensada dos prejuízos causados. Alegou que, no dia seguinte ao abastecimento do automóvel com gasolina adulterada, este ostentou falhas na ignição e na capacidade de “arranque”, as quais causaram a parada repentina em via pública. Em defesa, o estabelecimento alegou a procedência do combustível, disponibilizado por distribuidora credenciada pela Agência Nacional de Petróleo – ANP. O Juízo sentenciante negou a reparação moral, mas condenou o réu a pagar danos materiais relativos ao valor das peças danificadas e da mão de obra. Inconformado, o posto interpôs recurso inominado. Ao analisarem as razões recursais, os Julgadores observaram que, conforme laudo mecânico emitido pela concessionária, os danos apresentados pelo veículo decorreram da má qualidade do combustível, o que comprova o nexo de causalidade necessário à responsabilização do posto recorrente. Ressaltaram que as avarias demandaram reparos substanciais no carro, tais como troca de velas de ignição, filtro de combustível, líquido de arrefecimento, além da limpeza do tanque de combustível e do sistema de injeção, os quais geraram o débito de R$ 1.860,84. Nesse quadro, a Turma, por maioria, negou provimento ao recurso. No entendimento divergente, foi destacada a ausência de liame causal suficiente para evidenciar a responsabilidade do apelante, pois os danos apontados são compatíveis com a quilometragem registrada e as condições normais de uso do veículo.

Acórdão 1314457, 07006283020208070016, Relator: Juiz GILMAR TADEU SORIANO, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 3/2/2021, publicado no DJe: 11/2/2021.

Direito Empresarial

Execução frustrada e decretação de falência – prescindibilidade do esgotamento dos meios para obtenção do crédito

O pedido de falência fundado na tríplice omissão, configurada quando o devedor não paga nem deposita ou nomeia bens à penhora, dispensa o esgotamento dos meios para a satisfação da dívida. Os credores pediram a decretação da falência de uma empresa do ramo da construção civil que deixou de pagar quantia líquida (R$ 144.800,46) na fase de cumprimento de sentença de ação indenizatória, não depositou, tampouco nomeou bens à penhora. O Juízo a quo julgou o pedido improcedente, ao fundamento de que não teriam sido preenchidos os requisitos para a decretação da falência, em especial o exaurimento das medidas necessárias para o pagamento do crédito. Inconformados, os autores recorreram. Em segundo grau, os Desembargadores destacaram que o inciso II do art. 94 da Lei 11.101/2005 autoriza a decretação da insolvência na hipótese em que, na fase de execução de dívida de qualquer valor, o devedor não pagar, depositar ou nomear bens à penhora. No caso concreto, os Julgadores observaram que, apesar das tentativas para localização de bens da empresa devedora, a execução não obteve êxito. Nesse contexto, a Turma entendeu caracterizada a tríplice omissão, hipótese em que se dispensa o esgotamento dos meios necessários para a satisfação do crédito. Paralelamente, observou que os recorrentes apresentaram a relação de credores prejudicados pela inadimplência da recorrida, prova que corrobora a configuração do estado falimentar. Enfatizou que, no caso concreto, a insolvência jurídica – que se materializa com o mero enquadramento objetivo dos casos descritos no art. 94 da Lei 11.101/2005 – é o bastante para o deferimento da quebra. Assim, torna-se desnecessária a comprovação da insolvência econômica, a qual ocorre quando o passivo da empresa é maior que o seu ativo. Ao final, o Colegiado deu provimento ao recurso para decretar a falência da empresa apelada.

Acórdão 1311413, 07089446920198070015, Relator: Des. ROMULO DE ARAUJO MENDES, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 21/1/2021, publicado no DJe: 2/2/2021.

Direito Penal e Processual Penal

Comercialização de fosfoetanolamina (“pílula do câncer”) – promessa de cura com produto de procedência ignorada

A preparação e a venda de produto cuja origem é ignorada, como fórmula para a cura do câncer e de outras doenças graves, por si sós configuram o delito do art. 273, § 1º-B, do Código Penal, pois o tipo normativo dispensa a prova da autenticidade ou da comprovação da eficácia. O Ministério Público ofereceu denúncia, por associação criminosa, contra um grupo de pessoas que comercializava a fosfoetanolamina, como garantia de cura para uma série de enfermidades (art. 273, § 1º-B, do Código Pena - CP). O Sentenciante acolheu parcialmente a pretensão e condenou três, dos cinco denunciados. Em recurso, a defesa sustentou ausência de materialidade, pois a substância apreendida não teria sido periciada; além da atipicidade da conduta, por falta de provas acerca da natureza, grau de pureza e qualidade do material apreendido. Ainda, requereu a desclassificação para o delito de curandeirismo, com redução da pena. Ao analisarem a apelação, os Desembargadores asseveraram que ficou comprovado o envolvimento dos réus na compra de matérias-primas de procedência obscura, com fornecedor desconhecido, para a venda da substância conhecida como a “pílula do câncer”. Ressaltaram a descoberta de laboratório em pleno processo de fabricação de unidades do medicamento, aparelhado com máquinas de preparação de cápsulas, fornos, estufas, bandejas para acondicionamento em pílula, além de dinheiro em espécie. Os Julgadores ressaltaram que a ausência de prova da lesividade da substância, ou até da comprovação de sua eficácia medicamentosa, não torna a conduta atípica, na medida em que, para a configuração do tipo penal, basta a comprovação da origem ignorada da coisa e a finalidade terapêutica de seu uso. Assim, de igual modo, pouco importa que o item tenha sido falsificado, adulterado ou alterado. Nesse cenário, os Julgadores afirmaram que ficou claramente demonstrado nos autos que os criminosos vendiam a mercadoria com a promessa de cura para o câncer e de diversas outras moléstias desafiadoras para a ciência, como diabetes, esclerose múltipla, Parkinson, depressão, osteoporose e surdez degenerativa. Com isso, a Turma entendeu que, uma vez caracterizado o delito insculpido no art. 273, § 1º-B, V, do CP, incabível a desclassificação para a infração de curandeirismo (art. 284 do CP), conduta criminosa de menor gravidade.

Acórdão 1311762, 00403365220158070001, Relator: Des. ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Segunda Turma Criminal, data de julgamento: 28/1/2021, publicado no PJe: 3/2/2021.

Saque em “conta conjunta fática” sem autorização do ex-companheiro – furto de coisa comum

Constitui crime de furto de coisa comum a conduta de ex-convivente que subtrai valores depositados em “conta conjunta fática” após o término da união estável e antes da partilha de bens, sem autorização da ex-companheira e mediante fraude. Na origem, ex-companheiro foi condenado pelo crime de furto de coisa comum, previsto no art. 156 do Código Penal – CP, por ter-se apropriado fraudulentamente de quase a totalidade do saldo existente na conta bancária da ex-consorte, e ao pagamento de indenização mínima por danos morais fixada em favor da vítima. Interposta apelação, os Desembargadores ressaltaram que o tipo penal visa proteger o uso e o direito à coisa comum, de forma que a consumação da infração penal ocorre quando o autor toma para si, com exclusividade e independentemente de posse pacífica, o bem em comum. No caso concreto, esclareceram que, apesar de a conta estar em nome da ex-convivente, as movimentações eram feitas pelo casal, o que caracteriza “conta conjunta fática”, na qual o montante depositado constitui patrimônio comum. A Turma destacou que, após o término do relacionamento, a vítima bloqueou o cartão bancário e condicionou a devolução dos valores supostamente pertencentes ao denunciado à assinatura da dissolução da união estável. O apelante, então, com a ajuda da secretária – que se passou pela vítima –, conseguiu obter do banco a segunda via do cartão, artifício que viabilizou a transferência e o saque dos valores. Os Julgadores enfatizaram que as condutas do requerido foram realizadas de forma dolosa, uma vez que este confirmou em interrogatório que havia “contas a acertar” sobre a partilha de bens após o fim da união, e em continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do CP. Entenderam que o fato de a instituição financeira ter devolvido à vítima a quantia subtraída, após o reconhecimento da irregularidade das operações realizadas, exclui a obrigação de reparação por danos materiais. No tocante aos danos morais, justificaram que não houve violação aos direitos da personalidade ou ofensa à integridade, de modo que deve ser afastado o pagamento da indenização determinada na origem. Assim, a Turma deu parcial provimento ao recurso.

Acórdão 1316193, 00056424020188070005, Relator: Des. DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Terceira Turma Criminal, data de julgamento: 4/2/2021, publicado no PJe: 12/2/2021.

Direito Tributário

Crédito parafiscal exigido por entidade do Sistema “S” – não submissão às regras da recuperação judicial

As contribuições sociais de interesse das categorias econômica ou profissional possuem natureza tributária e, por isso, não se submetem às normas e ao processamento da Lei de Falência e Recuperação Judicial. Na origem, o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI ingressou com cumprimento de sentença para recebimento de valor relativo à contribuição parafiscal de uma empresa do ramo alimentício, em fase de recuperação judicial. O Magistrado de primeiro grau extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por interpretar que a homologação do plano de reabilitação pelo Juízo Falimentar teria promovido a novação da dívida. Inconformado, o SENAI recorreu. Ao examinar a apelação, o Colegiado asseverou que as pessoas jurídicas integrantes do Sistema “S” não são sujeitos ativos de tributos, mas geram contribuições sociais parafiscais das categorias econômica ou profissional que integram o grupo. Por tal razão, podem exigir, fiscalizar e apropriar-se do produto da arrecadação dessas verbas (arts. 149; 165, § 5º, I a III; e 240 da Constituição Federal). Nesse contexto, esclareceu que a cobrança das referidas parcelas, por serem espécie do gênero tributo, submete-se às normas tributárias, e não às regras e procedimentos da Lei de Falência e Recuperação Judicial (art. 187 do Código Tributário Nacional). Ademais, acrescentou que as contribuições devidas ao SENAI ostentam idênticos privilégios e garantias dos créditos tributários pertencentes à União. Posto isso, os Desembargadores entenderam que a exigência dos valores advindos da parafiscalidade não se sujeita ao concurso de credores ou à habilitação em falência ou recuperação judicial. Assim, pela natureza do montante perseguido nessa fase processual, a quantia exequenda não se vinculou e nem se poderia atar ao concurso de credores, tampouco deveria ingressar no plano de recuperação, para posterior ajuste de contas. Desse modo, não se poderia concluir pela ocorrência de novação da dívida, como o fez o Juízo a quo. Em vista desses elementos, os Julgadores consideraram prematura a extinção do processo, porque vislumbraram a legitimidade e o interesse do apelante em ingressar com a execução individual no Juízo comum, ultrapassados 180 dias do deferimento do plano de recuperação, independentemente de manifestação judicial (arts. 6º, §§ 4º, 4º-A, 7º-A e 7º-B; 47 e 59 da Lei 11.101/2005). Com tais fundamentos, a Turma deu provimento ao recurso para cassar a sentença e determinar o retorno do feito à primeira instância para regular prosseguimento.

Acórdão 1314191, 07067374220198070001, Relatora: Desª. MARIA DE LOURDES ABREU, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 27/1/2021, publicado no DJe: 11/2/2021.

Informativo

1ª Vice-Presidência

Desembargadora Primeira Vice-Presidente: Ana Maria Duarte Amarante Brito

Secretária de Jurisprudência e Biblioteca: Camila Lucas Porto

Subsecretária de Doutrina e Jurisprudência: Amanda Lopes de Araújo Soares

Redação: Alessandro Soares Machado, Ana Paula Gama, Andrea Djanira Santos de Paula, Fernanda Oliveira da Costa Tourinho, Mônica Maria Oliveira Fonseca, Ricardo Machado de Aguiar, Susana Moura Macedo e Tiago de Carvalho Resende Rodrigues

Colaboradores: Letícia Vasco Mota, Maria Celina Fernandes de Souza, Paulo Gustavo Barbosa Caldas e Risoneis Alvares Barros.

Revisão: José Adilson Rodrigues

Conversão do texto em áudio: Alexandre da Silva Lacerda

E-mail: jurisprudencia.nupijur@tjdft.jus.br

Este Informativo é produzido pelo Núcleo de Pesquisa e Informativo de Jurisprudência – NUPIJUR

As notas aqui divulgadas foram elaboradas a partir de acórdãos selecionados pelo Núcleo de Pesquisa e Informativo de Jurisprudência da SUDJU e não constituem, portanto, repositório oficial da jurisprudência deste Tribunal.

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Decisões em Evidência

Direitos fundamentais na visão do TJDFT

Doutrina na Prática

Entendimentos Divergentes no TJDFT

Inconstitucionalidades

Jurisprudência Administrativa Interna

Jurisprudência em Detalhes

Jurisprudência em Perguntas

Jurisprudência Reiterada

Lei Maria da Penha na visão do TJDFT

Novo Código de Processo Civil e o TJDFT

Saúde e Justiça