Publicação: 22 de maio de 2024
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Destaques desta edição
Direito Administrativo
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Busca e apreensão em endereço errado – danos materiais e morais –responsabilidade objetiva da Administração
A Administração Pública deve responder objetivamente pelos constrangimentos causados a terceiros em razão de operação policial que, ao cumprir mandado de busca e apreensão, baseou-se em endereço equivocado, causando prejuízos a pessoas não envolvidas na investigação. Comprovado o nexo de causalidade entre o erro da polícia e o evento danoso, emerge o dever de indenizar os danos morais e materiais oriundos da medida cautelar, ainda que legitimamente determinada por decisão judicial.
Direito Ambiental
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Publicidade clandestina em via pública – poluição visual – dano moral coletivo
Em relação à responsabilidade por dano ambiental causado por publicidade clandestina nas vias públicas, as formas de reparação não se restringem ao ressarcimento do prejuízo por meio do pagamento de indenização. O comprometimento do réu voltado para reconstituir e recompor as condições ambientais anteriores, mediante a voluntária retirada da propaganda irregular causadora de poluição visual, revela-se suficiente para afastar a configuração de dano moral coletivo ambiental.
Direito Civil e Processual Civil
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Uso de petição inicial sem autorização – obra não literária – ausência de violação a direito autoral
A utilização, sem permissão, de petição inicial elaborada por advogado não caracteriza violação a direito autoral ou ofensa a direito da personalidade apto a justificar a condenação por danos morais ou materiais, uma vez que a peça não se caracteriza como criação literária única e não possuiu proteção constitucional contra reprodução.
Direito Constitucional
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Beijo entre casal homossexual em cerimônia militar – manifestações preconceituosas – abuso do direito à liberdade de expressão
Compartilhar mensagens eletrônicas discriminatórias que causem constrangimento, humilhação e isolamento de militar na própria corporação devido à sua orientação sexual configura dano moral, por ofensa à imagem, à honra e à vida privada do ofendido, por abuso ao direito de liberdade de expressão.
Direito da Criança e do Adolescente
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Ato infracional análogo a homicídio qualificado tentado – remissão inadequada – eficácia da medida socioeducativa – unificação
O cometimento de atos infracionais requer a imposição de medidas socioeducativas, sobretudo porque a responsabilização contribui para a finalidade ressocializadora almejada pelo ECA. Assim, mostra-se inadequada a extinção de processo por remissão, quando sobrevier aplicação de nova sanção durante a execução de medida por conduta semelhante, cabendo à autoridade judicial promover a unificação.
Direito do Consumidor
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Agressões sofridas nas adjacências de casa noturna – violação ao dever de proteção – dano moral
A casa noturna, cujos seguranças permanecem inertes diante de situação de conflito entre seus frequentadores, limitando-se a apenas dispersar e expulsar os contendores, deve ser responsabilizada por eventuais agressões sofridas pelo cliente, ainda que o episódio ocorra nas adjacências do estabelecimento, mormente quando imagens revelam que os prepostos sequer prestaram socorro ao ofendido.
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Superendividamento – livre contratação – princípio da intervenção mínima – Tema 1085 do STJ
A demanda de repactuação de dívida para prevenção ao superendividamento requer apresentação de plano de pagamento e assunção de conduta diferenciada por parte do devedor. O instituto não pode ser utilizado como via indireta para revisão de contrato livre e licitamente ajustado entre mutuários e bancos, com autorização para descontos mensais em contracheque.
Direito Empresarial
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Sociedade limitada unipessoal – vigência de nova lei – pluralidade de sócios desnecessária
A permanência de sócio único em sociedade limitada não constitui causa de dissolução irregular e consequente responsabilização ilimitada, pois a Lei 14.195/2021 dispensou a obrigatoriedade de recomposição do quadro societário múltiplo e preservou a autonomia patrimonial da pessoa jurídica unipessoal.
Direito Penal e Processual Penal
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Descumprimento de medida protetiva – dano moral – Tema repetitivo 983 do STJ
Condenação criminal envolvendo situações de violência doméstica e familiar contra mulher implica a ocorrência de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da ofendida, ainda que não especificada a quantia e independentemente de instrução probatória.
Direito Tributário
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Usufruto de imóvel – extinção pela morte do beneficiário – cobrança indevida de ITCMD
O usufruto é direito real que se extingue com a morte do usufrutuário, logo, não cabe transmissão ao nu-proprietário. Assim, é indevida a cobrança de ITCMD nessas circunstâncias, por ausência de fato gerador do tributo.
Informativo de Jurisprudência
Primeira-Vice-Presidência
Desembargador Primeiro-Vice-Presidente: Roberval Casemiro Belinati
Desembargadores integrantes da Comissão de Jurisprudência: Sandoval Gomes de Oliveira - Presidente; Álvaro Ciarlini, Héctor Valverde Santanna, Maria Ivatônia Barbosa dos Santos e Roberto Freitas Filho – membros efetivos e José Firmo Reis Soub - membro suplente
Juíz Auxiliar da Primeira-Vice-Presidência: Luis Martius Holanda Bezerra Junior
Coordenadoria de Doutrina e Jurisprudência: Paulo Gustavo Barbosa Caldas
Redação: Alessandro Soares Machado, Ana Paula Gama, Andrea Djanira Santos de Paula, Cleber Alves Ribeiro Braz, Ricardo Machado de Aguiar, Susana Moura Macedo e Tiago de Carvalho Resende Rodrigues
Colaboradores: Eliane Torres Gonçalves, Letícia Vasco Mota e Maria Celina Fernandes de Souza.
Revisão: José Adilson Rodrigues
Conversão do texto em áudio: Alexandre da Silva Lacerda
E-mail: jurisprudencia.nupijur@tjdft.jus.br
Este Informativo é produzido pelo Núcleo de Pesquisa e Informativo de Jurisprudência – NUPIJUR.
Os textos aqui divulgados foram elaborados a partir de acórdãos selecionados pelo Núcleo de Pesquisa e Informativo de Jurisprudência da CODJU e não constituem, portanto, repositório oficial da jurisprudência deste Tribunal.
Acesse também:
Código de Processo Civil na visão do TJDFT
Desigualdade e Discriminação Racial na visão do TJDFT
Direito Constitucional na visão do TJDFT
Entendimentos Divergentes no TJDFT
Jurisprudência Administrativa Interna
Lei Maria da Penha na visão do TJDFT
O TJDFT e os Precedentes Qualificados
Perspectiva de Gênero: comunidade LGBTQIA+ no âmbito do TJDFT