Publicação: 19 de junho de 2024

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Morte em decorrência de queda em buraco de via pública – obra particular – alcoolemia da vítima - excludente da responsabilidade civil do Estado

O Estado não pode ser responsabilizado por morte de pessoa em razão de queda em buraco originado por obra particular, notadamente se a vítima estava sob o efeito de alcoolemia, condição comprometedora da cognição e da coordenação motora necessárias a eventual pedido de socorro. Assim, segundo a “teoria da falta de serviço”, não demonstrados falha ou mau funcionamento da Administração, não há obrigação estatal de reparar o dano. Leia mais...
Percepção de rendimentos acima do teto constitucional – boa-fé – restituição indevida – Tema 1009 do STJ

A presunção de recebimento de valores de boa-fé milita em favor do administrado, pois a Administração tem a responsabilidade privativa de interpretar a lei, cumprir as decisões judiciais, observar as instruções e as normas, além de efetuar os cálculos para pagamento de benefício ou pensão. Leia mais...

Parcelamento irregular de solo – competência fiscalizatória do Ibram – infração ambiental continuada

Compete ao Ibram a fiscalização e a aplicação de penalidades disciplinares ou compensatórias pelo não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou à correção da degradação ambiental por condomínio. Leia mais...

Atleta amadora – contrato de curta duração com clube esportivo – inadimplemento contratual

Clubes esportivos, ao contratarem atletas, ainda que não profissionais e sem vínculo empregatício, devem cumprir o ajuste firmado e garantir condições dignas de alojamento e alimentação. Leia mais...
Esbulho da posse de imóvel por ex-proprietário – bem arrematado em leilão judicial – reintegração devida ao legítimo possuidor

A proteção possessória é garantida quando comprovada a efetiva posse do imóvel pelo proprietário, sobretudo se o esbulhador tiver perdido o bem em hasta pública e não apresentar óbice ao direito reivindicado. Leia mais...

Autorização para visita virtual de recém-nascido a pai preso – princípio da proteção integral do menor

À criança de tenra idade, por estar em situação de vulnerabilidade, pode ser concedida autorização para visitar virtualmente o genitor que se encontra preso, a fim de conhecê-lo, em atenção ao princípio constitucional da proteção integral. Leia mais...

Reajuste de mensalidade de plano de saúde coletivo – mudança de faixa etária – Temas 952 e 1016 do STJ

O reajuste de mensalidade de plano de saúde com base na mudança de faixa etária do beneficiário é válido se estiver previsto no contrato, seguir as normas dos órgãos reguladores e não aplicar percentuais excessivos ou aleatórios que onerem demais o consumidor ou discriminem idosos. Leia mais...

Desocupação arbitrária de ponto comercial alugado – retenção de instrumentos de trabalho – violação à dignidade e à subsistência do locador

A desocupação de ponto comercial pelo locatário com retenção indevida dos instrumentos de trabalho durante ausência do então locador, por prejudicar o exercício laboral e a própria subsistência, ofende a dignidade do trabalhador e gera o dever de reparar os danos materiais e morais causados. Leia mais...

Indulto natalino – ausência de pagamento da pena de multa – Tema 931 do STJ

A concessão de indulto natalino não pode ser obstada pela falta de pagamento de prestação pecuniária integrante da condenação, cujo valor seja inferior ao mínimo para ajuizamento da execução fiscal. Leia mais...

Pensão de militar excluído da corporação – inocorrência de óbito – ausência de requisitos legais

A concessão de pensão a companheira de ex-militar, excluído da PMDF a bem da disciplina, é regida pela legislação vigente à data do óbito e depende da ocorrência de falecimento real do contribuinte e da comprovação de união estável com a pretendente beneficiária. Leia mais...