Publicação: 28 de agosto de 2024

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Obra pública – permissão para banca de revista – supremacia do interesse público

As permissões de uso de bem público são de caráter discricionário e precário, passíveis de revogação ou modificação a qualquer tempo, independentemente de motivação, por critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, com supremacia do interesse público sobre o particular. Leia mais...
Uso de toxina botulínica em paciente da rede pública – óbito após três meses – responsabilidade civil do Estado não configurada

O tratamento médico adequado de paciente com histórico relevante de problemas respiratórios afasta a responsabilidade do Estado por óbito decorrente do agravamento do quadro de saúde. Leia mais...

Maus-tratos contra animal de estimação de terceiro – danos materiais e morais

A prática de maus-tratos contra gato de estimação pertencente a vizinho, mesmo com a intenção de expulsar o animal do interior de sua residência, enseja indenização por danos morais e materiais. Leia mais...

Violência patrimonial contra idosos – invasão de competência legislativa – efetividade da proteção constitucional

É constitucional lei distrital que cria campanha de conscientização e enfrentamento à violência patrimonial contra idosos. Leia mais...

Modificação de guarda de menor – alienação parental – validade de laudo elaborado pelo psicossocial

O laudo técnico de assistente social, integrante do quadro de servidores do TJDFT no cargo de assistente social, é válido para fundamentar decisão sobre alienação parental, sendo dispensável a qualificação como psicólogo. Leia mais...

Suicídio de idoso em clínica geriátrica – danos morais aos filhos

Enseja o dever de reparação a título de danos morais o suicídio de idoso em instituto geriátrico, o qual não adotou, com eficiência, a cautela necessária para resguardar a vida do paciente. Leia mais...

Contrato entre empresas – intermediação de pagamentos com cartão de crédito – assunção de riscos do negócio

O instrumento contratual celebrado entre pessoas jurídicas para intermediação de pagamentos com cartão de crédito presume-se paritário, de sorte que prevalecem as previsões acordadas expressamente quanto à assunção do risco econômico decorrente de contestações e cancelamentos de compras. Leia mais...

Inadimplemento de pensão alimentícia – crime de abandono material

A alegação de desemprego formal não afasta o dolo para a caracterização do crime de abandono material, sobretudo quando não há prova da absoluta impossibilidade financeira do pai para garantir o sustento do filho menor. Leia mais...

Reconhecimento pessoal em inquérito militar – suposta tortura em curso de especialização de policiais – abstenção de comparecimento denegada

A submissão de investigado a procedimento de reconhecimento pessoal não viola o direito a não autoincriminação, pois exige apenas cooperação do participante a fim de ser observado pela testemunha/vítima. Leia mais...

Incidência de ICMS sobre tarifas de energia elétrica – pagamento pelo consumidor final – Tema 986 do STJ

As tarifas de uso e de distribuição, além de encargos e despesas setoriais, lançadas na fatura de energia elétrica e suportadas diretamente pelo consumidor, integram a base de cálculo do ICMS. Leia mais...