Publicação: 11 de setembro de 2024

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Inabilitação de candidato a concurso inscrito para vagas reservadas a pessoas negras – ausência de fundamentação da banca examinadora

A participação de candidato como cotista está sujeita à verificação de características fenotípicas por banca examinadora que, em caso de inabilitação, deve apresentar fundamentação individualizada com os motivos para a exclusão. Leia mais...
Remoção de população de rua – poder de polícia – violação de direitos não configurada

A desocupação de espaços públicos obstruídos por população de rua quando realizada de forma integrada, para garantir amplo suporte assistencial, não viola direitos sociais e fundamentais dos removidos. Ao contrário, configura regular exercício do poder de polícia para manutenção da ordem urbanística e do bem-estar coletivo. Leia mais...

Aterro sanitário – operador de balança de caminhão de lixo – adicional de insalubridade

A atividade de limpeza em aterro sanitário que demanda contato direto com lixo urbano justifica o pagamento do adicional de insalubridade, quando demonstrada, por laudo técnico inequívoco, a exposição habitual e permanente a materiais nocivos à saúde. Leia mais...

Pesquisa de patrimônio no exterior mediante cooperação jurídica internacional – partilha de bens em união estável

A cooperação jurídica internacional pode ser utilizada como instrumento para investigação da existência de eventuais valores depositados em banco localizado no exterior, com a finalidade de partilha de bens em dissolução de união estável constituída no Brasil.Leia mais...

Direito à saúde – fornecimento de hormônio para crescimento – Tema 106 do STJ

O Estado tem o dever de arcar com os custos de fármaco prescrito para tratamento de saúde dos cidadãos, em atenção a mandamento constitucional, atendidos os requisitos fixados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Leia mais...

Ausência de interesse e de condições da mãe para cuidar do filho – suspensão do poder familiar

A falta de condições físicas, materiais e emocionais da mãe para cuidar do filho, bem como a ausência de familiares que se responsabilizem pelo menor, justifica a suspensão do poder familiar e a colocação em cadastro para adoção como medidas que garantam o melhor interesse da criança. Leia mais...

Rompimento de pulseiras de marca renomada – aquisição com troca de pontos fora do marketplace da loja oficial – responsabilidade do anunciante da oferta publicitária

A responsabilidade por defeito apresentado em produto de marca adquirido fora do estabelecimento oficial, por meio de campanha promocional de terceiros sem vínculo de parceria comercial, é do anunciante da oferta publicitária. Leia mais...

Legitimidade ativa de clube de futebol para pedir recuperação judicial – inscrição facultativa em junta comercial

Clube de futebol, na qualidade de associação civil, é parte legítima para pedir recuperação judicial, sobretudo quando exerce atividade com profissionalismo e habitualidade, facultada a inscrição em junta comercial. Leia mais...

Incêndio em oficina de material inflamável – indícios probatórios corroborados por provas orais – motivos e circunstâncias do crime

É possível a condenação penal com base em indícios, quando amparados por prova oral, produzida sob o contraditório e a ampla defesa, e outros elementos probatórios que em conjunto sejam suficientes para a formação do livre convencimento motivado do juiz. Leia mais...

Repetição de indébito tributário – rol taxativo de causas interruptivas da prescrição

O recolhimento de imposto em duplicidade gera direito à repetição do indébito, cuja pretensão deve ser exercida em até cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. O ajuizamento de ação contra pessoa jurídica estranha à demanda não consta de rol estrito de causas interruptivas da prescrição. Leia mais...