Publicação: 25 de setembro de 2024

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Teste de aptidão física em concurso público – convocação após o parto – Tema 973 do STF

A Administração Pública deve marcar teste de aptidão física para as puérperas no prazo máximo de 120 dias após o parto, sem prejuízo da participação da candidata nas demais fases do concurso público, sob pena de violação ao princípio da isonomia em relação às demais concorrentes em situação semelhante. Leia mais...

Obrigação de prestar alimentos entre irmãos – necessidade não comprovada

A obrigação de prestar alimentos entre irmãos só pode ser estabelecida na ausência de ascendentes e descendentes, de forma complementar e subsidiária, quando ficar comprovada a incapacidade financeira do parente necessitado. Leia mais...

Fornecimento de cadeira de rodas motorizada – melhoria da qualidade de vida como direito fundamental

O Estado deve prover, em tempo razoável, a compra de equipamentos que tenham indicação médica para melhoria da saúde de pacientes sem recursos financeiros, como forma de concretizar direitos fundamentais. Entretanto, o decurso do prazo necessário à tramitação de processo administrativo de aquisição dos itens não configura omissão estatal. Leia mais...

Ato infracional análogo a crime de estupro de vulnerável – exceção de Romeu e Julieta – relativização da responsabilidade penal

A exceção de Romeu e Julieta pode ser aplicada excepcionalmente para reconhecer a atipicidade material por erro de tipo desculpável quanto ao crime de estupro de vulnerável na hipótese de relações consensuais entre jovens em igual fase de desenvolvimento e de descoberta sexual, desde que ausentes violência e/ou traumas psicológicos. Leia mais...
Suspensão de ação de guarda de menor trazido de outro país — pendência de ação de busca e apreensão na Justiça Federal

Na hipótese de retenção ilegal de criança no país, a pendência de ação de busca e apreensão do menor na Justiça Federal implica a necessidade da suspensão de eventual ação de guarda em curso na Justiça Estadual. Leia mais...

Cobrança por manutenção de sepultura – coação e dano moral cometidos por administradora de cemitério

A exigência de pagamento de débitos referentes a serviços de conservação de sepultura, feita por administradora de cemitério como condição para autorizar enterro em jazigo de família, caracteriza coação passível de indenização por danos morais. Leia mais...

Colisão entre marcas de podcasts - mitigação da exclusividade do nome de registro  

Marcas fracas ou evocativas, com expressão de uso comum e com pouca originalidade, podem, excepcionalmente, ter a exclusividade do nome de registro flexibilizada, permitindo a utilização por terceiros de boa-fé.  Leia mais...

Ataque de pitbull e morte de cachorro vizinho – guarda de animal perigoso – conduta típica
Cães da raça pitbull costumam ser violentos com pessoas e com outros animais, de modo que a falta de cautela na guarda, com incremento de risco para pessoas que coabitam o mesmo espaço que os exemplares, constitui elemento suficiente para a valoração negativa da culpabilidade do tutor descuidado. Leia mais...

Imunidade tributária - repetição dos valores adimplidos – necessária comprovação de pagamento ou de autorização contribuinte indireto

O Sebrae/DF, por ser uma instituição de assistência social sem fins lucrativos, tem direito à imunidade tributária sobre o ISSQN, sendo a restituição dos valores condicionada à comprovação da assunção do encargo ou à autorização do terceiro responsável, conforme o art. 166 do CTN. Leia mais...
Proibição de construção em condomínio irregular — incidência de IPTU e TLP

Decisão judicial que proíbe construção em condomínio irregular não representa limitação plena ao exercício da posse de bem imóvel, devendo subsistir, por isso, a incidência de IPTU e TLP, ante a permanência íntegra do fato gerador. Leia mais...