Publicação: 19 de novembro de 2024
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Destaques desta edição
Direito Administrativo
Execução fiscal – validade da Certidão de Dívida Ativa - CDA – necessidade de licenciamento – edificação antiga
As autuações decorrentes do poder de polícia, em virtude do descumprimento de ordens de demolição de construção irregular em condomínio residencial, gozam de presunção de veracidade e de legalidade, aptas para ratificar a presunção de legalidade da execução fiscal das penalidades. Leia mais ...
Aprovação em cadastro de reserva – abertura de novo concurso – inocorrência de preterição – Tema 784 do STF
A aprovação em concurso público para vagas no cadastro de reserva não garante direito à nomeação, nem configura preterição arbitrária a nomeação de concorrente mais bem classificado ou a abertura de novo certame para cargo semelhante durante a vigência do concurso anterior. Leia mais ...
Direito Civil
Loteamento irregular – ressarcimentos das despesas de regularização - prévia aprovação em assembleia
Condôminos de loteamento irregular devem ressarcir as despesas suportadas por empresa contratada pelo condomínio para a regularização do parcelamento, quando demonstrada prévia aprovação em assembleia. Leia mais ...
Direito Constitucional
Readequação de gênero – processo transexualizador – risco à vida não demonstrado
O direito à saúde, constitucionalmente previsto, assegura o acesso ao processo transexualizador por meio do Sistema Único de Saúde - SUS, que deve fornecer ao cidadão informações sobre os estabelecimentos aptos a realizar esse tipo de procedimento cirúrgico no Brasil, respeitadas as prioridades de atendimento. Leia mais ...
Direito da Criança e do Adolescente
Medida socioeducativa – prestação de serviços à comunidade – excepcionalidade da conversão da medida
A conversão da medida de prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária é medida excepcional, aplicável apenas quando comprovada a impossibilidade do cumprimento da medida original. Leia mais ...
Direito do Consumidor
Pacote turístico – destino em situação de guerra – desistência voluntária
O início de uma guerra constitui hipótese de força maior, que afasta a responsabilidade civil de companhia aérea e empresa de turismo por danos decorrentes do inadimplemento contratual motivado pelo conflito. Leia mais ...
Direito Penal
Remição de pena por estudo – homologação dos exames Enem e Encceja – possibilidade
A remição da pena por estudo em razão de aprovação em exames distintos não configura duplicidade do benefício. Leia mais ...
Ofensas por mensagens de WhatsApp — desentendimento sobre serviços advocatícios — dolo específico de injúria — princípio da fragmentariedade
Para a caracterização do crime de injúria, o dolo de injuriar (animus injuriandi) não depende do sentimento vivenciado pela vítima, mas da intenção do suposto ofensor. Leia mais ...
Direito Previdenciário
Conversão de auxílio-acidente em auxílio-doença ou em aposentadoria por invalidez – nexo causal entre acidente de trabalho e incapacidade laboral
A conversão do auxílio-acidente em auxílio-doença ou em aposentadoria por invalidez exige a comprovação da incapacidade laboral temporária ou definitiva, além do nexo de causalidade da limitação com o acidente sofrido pelo beneficiário. Leia mais ...
Direito Processual Civil
Sobrepartilha de bens – saldo de FGTS – conhecimento prévio – ausência de sonegação
Impede o reconhecimento de sonegação, para justificar a sobrepartilha, a ciência quanto à existência de saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, no momento da homologação do acordo de divórcio. Leia mais ...
Direito Processual Penal
Inobservância do dever de obediência e respeito – falta grave – procedimento administrativo
Agressões cometidas por detenta a colega de cela, cumuladas com desrespeito à ordem de agente público para cessar a conduta, configuram falta grave, e a apuração se dá por processo administrativo, que não exige as formalidades aplicáveis à instrução criminal, desde que que sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa. Leia mais ...
Direito Tributário
Renúncia a usufruto vitalício – imóvel objeto de doação – fato gerador inexistente para a cobrança de ITCD
A exigência de ITCD em decorrência da extinção do usufruto pela renúncia dos doadores caracteriza bitributação, pois esse ato implica apenas a retomada do bem, sem alteração da propriedade. Leia mais ...