Publicação: 4 de dezembro de 2024
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Destaques desta edição
1 - Direito Administrativo
Responsabilidade civil do Estado por erro médico – gravidez durante tratamento com anticoncepcional
O fornecimento inadequado de medicamento contraceptivo pelo poder público, resultando em gravidez indesejada, caracteriza falha no dever de informação suscetível à reparação por dano moral. Leia mais ...
2 - Direito Ambiental
Parcelamento irregular de solo – crime ambiental – inaplicabilidade do princípio da insignificância – indenização
Os crimes ambientais, quando resultam em danos relevantes a áreas de proteção ambiental, afastam o princípio da insignificância, justificando a condenação solidária à reparação ambiental. Leia mais...
3 - Direito Civil
Multa por descumprimento dos deveres condominiais - exigência de atestado médico para acesso à piscina
O descumprimento dos deveres previstos nas normas condominiais pelos proprietários ou possuidores de unidade em condomínio residencial possibilita a aplicação de sanções, como a imposição de multa, conforme previsto na convenção. Leia mais...
4 - Direito Civil
Honra objetiva de pessoa jurídica - divulgação de informação falsa - danos morais
A veiculação de informação inverídica acerca do encerramento de atividade de empresa prestadora de serviços caracteriza ato ilícito apto para amparar pedido por danos morais. Leia mais...
5 - Direito do Consumidor
Falha na prestação de serviço - pacote turístico – ressarcimento material e ausência de danos morais
O descumprimento parcial de contrato de pacote turístico, com passagens aéreas e hospedagem, gera obrigação de reparação material, mas, por si só, não justifica indenização por danos morais. Leia mais...
6 - Direito do Consumidor
Transporte aéreo - contraindicação médica para voo - negativa de reembolso - ausência de danos morais
A negativa de devolução de valores de passagens aéreas para passageira impedida de fazer a viagem por contraindicação médica não enseja indenização por danos morais, quando não comprovada violação a direito da personalidade. Leia mais...
7 - Direito da Criança e do Adolescente
Falecimento do genitor - guarda e regime de visitação de menor – contato forçado com a mãe - impossibilidade
O regime de visitação materno pode ser suspenso provisoriamente quando o contato com a mãe ocasionar agravamento no estado de saúde mental do filho. Leia mais...
8 - Direito Penal
Desacato e resistência – excesso em abordagem policial e legítima defesa – dúvida em favor do réu
É inviável a condenação por crime de desacato e de resistência quando há dúvidas se o acusado, diante de excesso na abordagem policial, agiu em legítima defesa. Leia mais...
9 - Direito Penal
Posse de maconha para uso pessoal – Tema 506 do STF – juízo de retratação
Presume-se usuário quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para uso próprio, até quarenta gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas. Leia mais...
10 - Direito Previdenciário
Pensão militar – exclusão da corporação (morte ficta) – ausência de previsão legal
A “morte ficta” do militar expulso da corporação não constitui causa para o recebimento de pensão pelos dependentes do ex-militar. Leia mais...
11 - Direito Processual Civil
Declinação de competência de ofício – competência territorial relativa – escolha aleatória do foro
Nas demandas ajuizadas pelo consumidor, apesar da natureza relativa da competência, não se admite a escolha aleatória de foro, sendo necessária a demonstração de vínculo com o domicílio ou a residência das partes, ou com o negócio jurídico discutido na demanda. Leia mais...
12 - Direito Processual Civil
Possibilidade de penhora de salário - preservação do mínimo existencial - escalonamento dos percentuais de constrição
É possível a constrição de percentual de salário para satisfação de crédito não alimentar, desde que seja observado o mínimo existencial, a fim de preservar a dignidade do devedor e de sua família. Leia mais...
13 - Direito Tributário
Doação de imóvel com reserva de usufruto — recolhimento diferido do ITCMD — inocorrência de bitributação
A doação de bem imóvel, com reserva de usufruto, enseja o diferimento da exigência do ITCMD em dois momentos: no instante da doação e por ocasião da extinção da cláusula de reserva. Leia mais...