Publicação: 18 de dezembro de 2024
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Destaques desta edição
1 - Direito Administrativo
Ação de improbidade administrativa – empregados de entidade do Sistema S – Tema 1199 do STF
A ação de improbidade administrativa é meio processual adequado para responsabilizar empregados de entidades do Sistema S. Leia mais...
2 - Direito Administrativo
Responsabilidade civil de concessionária de transporte público - atropelamento de pedestre embriagado - culpa exclusiva da vítima
O óbito ocorrido em virtude do estado de embriaguez da vítima exclui a responsabilidade civil de concessionária de serviço público. Leia mais...
3 - Direito Ambiental
Parcelamento irregular de solo urbano e dano à unidade de conservação - pena privativa de liberdade cumulada com reparação ambiental
A venda de lotes e a realização de obras, sem prévio licenciamento, para implantação de condomínio residencial em unidade de conservação, configura crime ambiental. Leia mais...
4 - Direito Civil
Desconstituição de paternidade – teste de DNA - erro no registro e ausência de vínculo socioafetivo
A paternidade registrada com base em erro, confirmado por exame de DNA, pode ser desconstituída mediante comprovação da inexistência de vínculo biológico e socioafetivo. Leia mais...
5 - Direito Constitucional
Greve dos enfermeiros – serviço essencial – ausência de plano de contingência
Nos serviços essenciais, a greve exige prévio plano de contingência, de forma a garantir, durante o período de paralisação, o atendimento das atividades essenciais à comunidade. Leia mais...
6 - Direito Constitucional
Medicamento registrado na Anvisa para uso off label – imprescindibilidade e ausência de alternativas no SUS – valor da causa e ilegitimidade da União – Tema 106 do STJ e Tema 1234 do STF
O Estado deve fornecer, para uso off label, medicamento com registro na Anvisa, mas não elencado pela rede pública para o caso clínico da parte, quando comprovada a imprescindibilidade para o tratamento e a inexistência de alternativas terapêuticas no SUS – Tema 106 do STJ. Leia mais...
7 - Direito Constitucional
Modificação de decisão judicial – habeas data – inadequação da via eleita
O habeas data é um remédio constitucional que tem a finalidade de garantir o acesso ou a correção de informações pessoais do impetrante em bancos de dados públicos, sendo inadequado para a reforma de decisões judiciais. Leia mais...
8 - Direito do Consumidor
Negociação de ações – venda a descoberto (short selling) – atuação direta do investidor – ausência de vício de consentimento
A negociação direta de ações por investidor capacitado constitui operação de alto risco, o que afasta a responsabilidade da corretora por eventuais prejuízos. Leia mais...
9 - Direito Processual civil
Penhora sobre salário – relativização da regra da impenhorabilidade – multa por ato de improbidade administrativa
A regra da impenhorabilidade salarial pode ser relativizada em situações excepcionais, desde que respeitados os princípios do mínimo existencial do devedor e da dignidade da pessoa humana. Leia mais...
10 - Direito Processual civil
Embargos de declaração – honorários recursais – Tema 1059 do STJ
A majoração dos honorários de sucumbência recursais exige que o recurso seja integralmente desprovido ou não conhecido. Leia mais...
11 - Direito Processual civil
Assinatura digital falsa – ônus processual – Tema Repetitivo 1061 do STJ
Cabe à instituição financeira o ônus de comprovar a veracidade do contrato bancário quando o consumidor contestar a autenticidade da assinatura. Leia mais...
12 - Direito Processual Pena Militar
Militar expulso da corporação – cumprimento de condenação criminal em local distinto dos presos comuns
Militar desligado da corporação não possui direito subjetivo ao cumprimento de pena em unidade prisional militar, uma vez que as prerrogativas e garantias previstas na Lei 14.751/2023 alcançam apenas os militares ativos, os da reserva remunerada e os reformados. Leia mais...
13 - Direito Tributário
Isenção tributária – imposto de renda – cardiopatia grave – Súmula 598 do STJ
A isenção de imposto de renda por cardiopatia grave não exige laudo médico oficial, desde que a doença esteja suficientemente demonstrada por outros meios de prova. Leia mais...