Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Informativo de Jurisprudência n. 549

Período: 24 de junho a 10 de julho de 2026

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Publicação: 22 de julho de 2026

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Sumário

1-Direito Administrativo 

  • Ressarcimento ao erário – servidor público – valores recebidos após demissão – ausência de boa-fé - Tema 1009 do STJ  

2-Direito Administrativo 

  • Pensão militar – contribuição adicional – renúncia – cessação dos descontos – restituição de valores  

3-Direito Ambiental 

  • Posto de combustíveis – obras em desconformidade técnica – risco ambiental – nulidade de licença de operação  

4-Direito Civil 

  • Alimentos provisórios – dedicação exclusiva ao lar – vulnerabilidade econômica  

5-Direito Civil 

  • Exoneração de alimentos - maioridade civil - condições de saúde - aptidão para o autossustento  

6-Direito Civil 

  • Avaliação em plataforma digital – imputação inverídica de falta profissional  

7-Direito Constitucional 

  • Educação inclusiva – monitor escolar exclusivo – honorários em favor da Defensoria Pública – Tema 1002 do STF  

8-Direito Constitucional 

  • Competência suplementar – separação dos poderes – pessoa com deficiência – diagnóstico de fibromialgia  

9-Direito da Criança e do Adolescente 

  • Infração administrativa – ingresso de adolescente - evento de cunho sexual  

10-Direito da Saúde  

  • Plano de saúde de autogestão – cirurgia ortognática – cobertura mínima da ANS - Súmula 608 do STJ  

11-Direito do Consumidor 

  • Intermediação de criptoativos – esquema fraudulento de investimento – cadeia de fornecimento – responsabilidade solidária  

12-Direito do Consumidor 

  • Repactuação de dívidas por superendividamento – não comparecimento injustificado do credor – Súmula 297 do STJ 

13-Direito do Consumidor 

  • Transporte aéreo internacional - defeito em poltrona de classe premium - dano moral in re ipsa - Tema 866 do STF  

14-Direito do Consumidor  

  • Multipropriedade – rescisão contratual – inversão da cláusula penal – responsabilidade solidária dos fornecedores – Tema 971 do STJ  

15-Direito Penal 

  • Assédio sexual – diarista – subordinação sem vínculo formal – vedação de ANPP e sursis – dano moral – Tema 983 do STJ – violência contra a mulher  

16-Direito Penal  

  • Homicídio qualificado – confissão espontânea retratada – compensação integral – Temas 1194 do STJ e 1068 do STF  

17-Direito Penal  

  • Falsa identidade perante autoridade policial – tipicidade da conduta – Súmula 522 e Tema 1255 do STJ – Tema 478 do STF  

18-Direito Penal Militar  

  • Estelionato militar – fraude no sistema de abastecimento de frota – inserção de dados falsos – Tema 1303 do STJ  

19-Direito Processual Civil 

  • Medidas executivas atípicas - bloqueio de chave Pix – ADI 5.941 do STF - Tema 1137 do STJ  

20-Direito Processual Civil 

  • Execução de título extrajudicial – ausência de bens penhoráveis – suspensão do processo  

21-Direito Processual Civil 

  • Cumprimento de sentença – honorários advocatícios ao executado – princípio da causalidade – Tema 410 do STJ  

22-Direito Tributário 

  • Isenção de imposto de renda – pensão por morte – alienação mental – Tema 250 e Súmula 598 do STJ  

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1-Direito Administrativo

Ressarcimento ao erário – servidor público – valores recebidos após demissão – ausência de boa-fé - Tema 1009 do STJ  

Os valores indevidamente recebidos por servidor público após a demissão, em razão de erro operacional da Administração, devem ser restituídos quando não comprovada a boa-fé objetiva.  

O Distrito Federal ajuizou ação de ressarcimento contra ex-servidor, requerendo a devolução de valores pagos após a demissão, por erro operacional da Administração. Na sentença, o pedido foi julgado procedente, com condenação ao ressarcimento. Ao analisar a apelação do réu, o colegiado destacou que, conforme o Tema 1009 do STJ, os pagamentos indevidos decorrentes de erro operacional da Administração devem ser restituídos, salvo quando o servidor comprovar boa-fé objetiva. A turma entendeu que, após a demissão formal, inexistia direito às parcelas remuneratórias posteriores, o que tornava aparente a irregularidade do recebimento de valores. Os desembargadores acrescentaram que a planilha administrativa discriminou os valores e encargos, inclusive considerando os dias trabalhados no mês da demissão. Por fim, afirmaram que a impugnação genérica, baseada em extratos bancários, não afasta a presunção de legitimidade do cálculo apresentado pela Administração, impondo-se a restituição para evitar enriquecimento ilícito. Diante disso, os magistrados negaram provimento ao recurso, mantendo a condenação ao ressarcimento.  

Acórdão 2140306, 0702942-64.2025.8.07.0018, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 16/06/2026, publicado no DJe: 10/07/2026. 

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2-Direito Administrativo 

Pensão militar – contribuição adicional – renúncia – cessação dos descontos – restituição de valores  

É lícita a renúncia à contribuição adicional de 1,5% para custeio da pensão militar, com a cessação dos descontos e a restituição dos valores indevidamente cobrados, quando inexistirem dependentes que justifiquem a manutenção da exação. 

Beneficiária de pensão militar ajuizou ação contra o Distrito Federal para obter a cessação dos descontos da contribuição adicional de 1,5% destinada ao custeio da pensão militar, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados. O juízo de origem julgou procedentes os pedidos. Ambas as partes interpuseram recursos inominados. O colegiado destacou que a pensionista possui legitimidade para questionar a cobrança, pois o desconto incide diretamente sobre benefício de sua titularidade. Ressaltou que, conforme entendimento do STJ, o prazo para renúncia previsto na Lei 10.556/2002 não tem natureza preclusiva, sendo possível a desistência mesmo após 31/8/2002. Os magistrados assinalaram que a contribuição possui finalidade específica de assegurar benefícios a dependentes e que, inexistindo beneficiários que justifiquem sua manutenção, torna-se indevida a continuidade da cobrança. Enfatizaram, ainda, que, ausente prova da data do requerimento administrativo, a restituição deve observar como marco inicial a decisão administrativa que indeferiu o pedido de cancelamento. Assim, a turma negou provimento aos recursos. 

Acórdão 2141806, 0814213-84.2025.8.07.0016, Relator(a): MARILZA NEVES GEBRIM, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 24/06/2026, publicado no DJe: 06/07/2026. 

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3-Direito Ambiental 

Posto de combustíveis – obras em desconformidade técnica – risco ambiental – nulidade de licença de operação  

A execução de obras em desconformidade com o projeto aprovado e com normas técnicas ambientais justifica a legitimidade para pleitear a declaração de nulidade da licença de operação. 

Sócio de sociedade empresária que explora posto de combustíveis ajuizou ação inibitória contra a referida pessoa jurídica, seu outro sócio e o Ibram, para suspender o funcionamento do estabelecimento e readequar as obras do imóvel, alegando desacordo com o projeto aprovado e riscos de contaminação. O juízo de origem julgou os pedidos procedentes para determinar correções estruturais, anular a licença de operação e impor dever de fiscalização ao ente público. Ao analisar as apelações dos réus, a turma reconheceu o interesse jurídico do autor em exigir a segurança do empreendimento, diante do risco de responsabilização por danos. O colegiado destacou que a perícia constatou divergências entre projeto e obra, apontando irregularidades no posicionamento dos tanques, nas canaletas e na drenagem oleosa. Os desembargadores acrescentaram que a presunção de legitimidade do licenciamento é afastada quando a realidade técnica evidencia risco ambiental. Os magistrados enfatizaram que o ente público deve exercer fiscalização contínua, respondendo caso permita o funcionamento irregular. Com esses fundamentos, a turma negou provimento aos recursos para manter a sentença. 

Acórdão 2142656, 0709394-37.2022.8.07.0005, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 01/07/2026, publicado no DJe: 03/07/2026. 

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4-Direito Civil 

Alimentos provisórios – dedicação exclusiva ao lar – vulnerabilidade econômica  

A fixação de alimentos provisórios após a extinção da relação conjugal é medida excepcional e transitória, admitida quando demonstradas a vulnerabilidade econômica e a dificuldade de reinserção imediata no mercado de trabalho.  

Ex-cônjuge ajuizou ação de alimentos, requerendo a fixação de alimentos provisórios em razão de dependência econômica após união conjugal de longa duração. Indeferido o pedido liminar, a autora interpôs agravo de instrumento. O colegiado destacou que a obrigação alimentar entre ex-cônjuges decorre da solidariedade familiar e possui caráter excepcional e transitório. Ressaltou que a concessão depende da comprovação da necessidade e da impossibilidade circunstancial de autossustento. Os desembargadores assinalaram que os 23 anos de dedicação exclusiva às atividades domésticas e à família, a ausência de inserção no mercado de trabalho e a idade de 43 anos podem dificultar a autonomia financeira imediata. Os magistrados acrescentaram que o valor deve observar o binômio necessidade-possibilidade, levando em conta que o alimentante atua como empresário. Diante disso, a turma deu parcial provimento ao recurso para fixar alimentos provisórios no valor de 1,5 salário-mínimo. 

Acórdão 2132281, 0701400-31.2026.8.07.0000, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 27/05/2026, publicado no DJe: 24/06/2026. 

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5-Direito Civil 

Exoneração de alimentos - maioridade civil - condições de saúde - aptidão para o autossustento  

A maioridade civil transfere ao alimentando o ônus de comprovar a necessidade dos alimentos, de modo que diagnósticos neuropsiquiátricos, isoladamente, não impedem a exoneração do encargo se demonstrada a aptidão para o autossustento.  

Genitor ajuizou ação de exoneração de alimentos contra filho maior de idade, alegando ausência de necessidade excepcional que justificasse a manutenção do encargo. O juízo de origem julgou o pedido procedente para extinguir a obrigação alimentar. Ao analisar a apelação do alimentando, a turma destacou que a maioridade civil afasta a presunção absoluta de necessidade, passando a obrigação a exigir prova concreta da impossibilidade de autossustento. O colegiado ressaltou que os diagnósticos de Transtorno do Espectro Autista (TEA nível 1), TDAH, ansiedade e compulsão alimentar não obstam a exoneração, uma vez que o laudo médico atestou apenas a necessidade de acompanhamento clínico, sem restrição funcional para o trabalho. Os desembargadores observaram que as provas evidenciam a plena aptidão laborativa do alimentando, jovem prestes a completar 25 anos, com graduação, especialização, mestrado em fase conclusiva e movimentação financeira compatível com o exercício de atividade remunerada. Com esses fundamentos, os magistrados negaram provimento ao recurso, para manter a exoneração da prestação alimentar. 

Acórdão 2140928, 0760211-67.2025.8.07.0016, Relator(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/06/2026, publicado no DJe: 03/07/2026. 

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6-Direito Civil

Avaliação em plataforma digital – imputação inverídica de falta profissional  

A acusação pública e inverídica de falta profissional a advogado em plataforma digital extrapola o direito de crítica e configura dano moral, ainda que a publicação seja posteriormente retirada.  

Advogado ajuizou ação de indenização por danos morais contra ex-cliente, após ela publicar, em plataforma de avaliação pública (Google), afirmação inverídica sobre sua atuação profissional. Na sentença, o pedido foi acolhido, para condenar a ré ao pagamento de reparação pecuniária no valor de R$ 3.000,00. Ao analisar a apelação da demandada, a turma destacou que a liberdade de expressão não é absoluta e encontra limites nos direitos da personalidade, como a honra e a imagem. O colegiado entendeu que a acusação de perda de prazo não configura mera crítica subjetiva, mas imputação de fato objetivo gravemente desabonador, apto a abalar a credibilidade profissional em ambiente de ampla publicidade. Os desembargadores acrescentaram que a divulgação de informação falsa, desprovida de suporte fático idôneo, caracteriza abuso de direito e enseja responsabilização civil. Ressaltaram que a exclusão da postagem no mesmo dia não afasta o dano moral, que se presume pela própria veiculação do conteúdo ofensivo. Com esses fundamentos, a turma cível negou provimento ao recurso para manter a condenação. 

Acórdão 2134075, 0702305-61.2025.8.07.0003, Relator(a): CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 03/06/2026, publicado no DJe: 30/06/2026. 

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7-Direito Constitucional 

Educação inclusiva – monitor escolar exclusivo – honorários em favor da Defensoria Pública – Tema 1002 do STF  

A disponibilização de monitor escolar exclusivo a estudante exige comprovação da imprescindibilidade do acompanhamento individual, não bastando o mero diagnóstico clínico.  

Estudante ajuizou ação contra o Distrito Federal para obter atendimento especializado e monitor exclusivo em sala de aula. O juízo de origem julgou os pedidos parcialmente procedentes para assegurar apenas sala de recursos generalista. Ao analisar os recursos, a turma destacou que o autor já estava inserido em turma de integração inversa e contava com educador social não exclusivo para alimentação e higienização. O colegiado ressaltou que os relatórios pedagógicos indicaram a suficiência dos apoios e a ausência de prejuízo, afastando a necessidade do monitor individual. Em relação à sucumbência, os desembargadores aplicaram o Tema 1002 do STF para reconhecer o direito da Defensoria Pública ao recebimento de honorários. Os magistrados acrescentaram que o valor deve ser arbitrado por equidade, afastando a isenção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Diante disso, a turma cível negou provimento à apelação do réu e deu parcial provimento à do autor para fixar a verba em R$ 1.000,00. 

Acórdão 2143962, 0704717-32.2025.8.07.0013, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/06/2026, publicado no DJe: 07/07/2026. 

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8-Direito Constitucional 

Competência suplementar – separação dos poderes – pessoa com deficiência – diagnóstico de fibromialgia  

É inconstitucional lei distrital que reconhece pessoas com fibromialgia como pessoas com deficiência e dispensa a avaliação biopsicossocial individualizada, por extrapolar a competência legislativa suplementar e invadir atribuição técnica do Poder Executivo.  

O governador do Distrito Federal ajuizou ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei Distrital 7.336/2023, que reconhecia automaticamente pessoas com fibromialgia como pessoas com deficiência, dispensando a avaliação biopsicossocial. Ao analisar a demanda, o Conselho Especial destacou que a definição de pessoa com deficiência constitui norma geral de competência da União, exigindo tratamento nacional uniforme. O colegiado ressaltou que o Estatuto da Pessoa com Deficiência adotou o modelo biopsicossocial, no qual a limitação não decorre do diagnóstico isolado, mas da interação entre impedimentos e barreiras socioambientais, aferida por equipe interdisciplinar. Os magistrados assinalaram que o enquadramento automático instituído colide com a legislação federal, inclusive a superveniente Lei 15.176/2025, que impõe expressamente a referida avaliação para a patologia. Os desembargadores acrescentaram que a supressão da análise individualizada invade atribuição técnica do Poder Executivo, configurando violação à separação dos poderes. Com esses fundamentos, a corte julgou o pedido procedente para declarar a inconstitucionalidade do dispositivo, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes. 

Acórdão 2138539, 0715805-43.2024.8.07.0000, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 16/06/2026, publicado no DJe: 06/07/2026. 

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9-Direito da Criança e do Adolescente 

Infração administrativa – ingresso de adolescente - evento de cunho sexual  

A conferência de documento de identidade por simples fotografia exibida em aparelho celular não afasta a responsabilidade administrativa do estabelecimento pela entrada irregular de adolescente.  

A Seção de Apuração e Proteção - Seapro, da Vara da Infância e da Juventude, autuou estabelecimento comercial e seu representante por permitir a presença de adolescente em local de eventos de cunho sexual e pela ausência de informação visível sobre a faixa etária permitida na entrada. O juízo de origem julgou o auto procedente e aplicou pena de multa. Ao analisar a apelação dos autuados, a turma destacou que a responsabilização administrativa por inobservância das normas de proteção à criança e ao adolescente prescinde de dolo ou culpa. O colegiado ressaltou que a conferência de identidade por fotografia exibida em aparelho celular não constitui método seguro para comprovar a idade. Os desembargadores assinalaram que a aceitação de imagem passível de manipulação e o ingresso na casa noturna evidenciam grave falha no dever de fiscalização. Acrescentaram que o pedido subsidiário de redução da multa aquém do mínimo legal exige prova cabal de hipossuficiência financeira. Com esses fundamentos, a turma negou provimento ao recurso para manter a condenação. 

Acórdão 2137553, 0706274-88.2024.8.07.0013, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/06/2026, publicado no DJe: 25/06/2026. 

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10-Direito da Saúde 

Plano de saúde de autogestão – cirurgia ortognática – cobertura mínima da ANS - Súmula 608 do STJ  

É abusiva a negativa de cobertura de cirurgia ortognática terapêutica e funcional, fundada em norma interna de plano de autogestão, quando o procedimento integra a cobertura mínima obrigatória da ANS.  

Beneficiário ajuizou ação contra plano de saúde de autogestão do DF - INAS, pleiteando o custeio de cirurgia ortognática e materiais cirúrgicos para tratamento de apneia obstrutiva do sono. O juízo de origem julgou os pedidos procedentes. Ao analisar o recurso inominado da autarquia, a turma afastou a preliminar de incompetência dos juizados especiais, por entender suficiente a prova documental. O colegiado destacou que o autor possui estreitamento severo da via aérea superior, de apenas 4,4 milímetros, gerando risco de morte súbita e evidenciando a natureza terapêutica e funcional do procedimento. Os magistrados ressaltaram que, embora planos de autogestão não se submetam ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608 do STJ), devem observar a cobertura mínima obrigatória da ANS para cirurgias bucomaxilofaciais com internação hospitalar. Os julgadores assinalaram que a exclusão genérica baseada apenas em norma interna é abusiva e não prevalece sobre a proteção à vida. Com esses fundamentos, a turma recursal negou provimento ao recurso para manter a condenação. 

Acórdão 2134689, 0758679-58.2025.8.07.0016, Relator(a): LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 10/06/2026, publicado no DJe: 02/07/2026. 

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11-Direito do Consumidor 

Intermediação de criptoativos – esquema fraudulento de investimento – cadeia de fornecimento – responsabilidade solidária  

A empresa que recebe aportes do consumidor converte tais valores em criptoativos e os transfere à organização fraudulenta, integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pela restituição dos valores.  

Consumidor ajuizou ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores contra empresa de investimentos, intermediadora de criptoativos e seus respectivos sócios, alegando ter sido vítima de esquema fraudulento. Na sentença, o negócio jurídico foi declarado nulo e a intermediadora de criptoativos foi condenada solidariamente à restituição dos valores aportados. Inconformadas, a empresa e sua sócia interpuseram apelação. Ao analisar o recurso, o colegiado delimitou a controvérsia à responsabilidade da intermediadora de criptoativos pela restituição dos valores. Os desembargadores destacaram que a empresa recebeu aportes do consumidor, promoveu sua conversão em criptoativos e os transferiu à organização fraudulenta, desempenhando papel indispensável à execução do esquema. Ressaltaram que essa atuação a insere na cadeia de fornecimento, o que atrai a responsabilidade objetiva e solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor. Acrescentaram, por fim, que a fraude praticada pela empresa de investimentos não configura fato exclusivo de terceiro, pois a intermediação integrou a mesma cadeia causal do dano.  Com esses fundamentos, a turma negou provimento ao recurso. 

Acórdão 2141014, 0748065-44.2022.8.07.0001, Relator(a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/06/2026, publicado no DJe: 05/07/2026.  

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12-Direito do Consumidor 

Repactuação de dívidas por superendividamento – não comparecimento injustificado do credor – Súmula 297 do STJ 

A ausência injustificada da instituição financeira à audiência de conciliação em processo de superendividamento autoriza a suspensão da exigibilidade do crédito, a interrupção dos encargos moratórios e a paralisação dos descontos em folha de pagamento.   

Consumidora superendividada ajuizou ação de repactuação de dívidas contra instituição financeira para viabilizar plano de pagamento. O juízo de origem, diante do não comparecimento do banco à audiência de conciliação por videoconferência, suspendeu a exigibilidade do crédito, interrompeu os encargos da mora e determinou a cessação dos descontos no benefício previdenciário. Ao julgar o agravo de instrumento do credor, a turma destacou que a relação se submete ao Código de Defesa do Consumidor – CDC, conforme a Súmula 297 do STJ. O colegiado ressaltou a obrigatoriedade da audiência conciliatória prévia, cujo objetivo é preservar o mínimo existencial da devedora. Os desembargadores assinalaram que o banco foi regularmente intimado, mas não apresentou justificativa para a ausência. Os magistrados enfatizaram que a lei impõe as referidas restrições como consequência expressa da desídia do credor, nos termos do art. 104-A, § 2º, do CDC. Com esses fundamentos, a turma cível negou provimento ao recurso para manter as penalidades aplicadas.  

Acórdão 2137613, 0704026-23.2026.8.07.0000, Relator(a): ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/06/2026, publicado no DJe: 25/06/2026. 

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13-Direito do Consumidor 

Transporte aéreo internacional - defeito em poltrona de classe premium - dano moral in re ipsa - Tema 866 do STF  

A falha no funcionamento de poltrona de classe premium em voo internacional configura dano moral quando frustra a legítima expectativa de conforto do consumidor.  

Consumidores, representados por seu genitor, ajuizaram ação contra companhia aérea, requerendo indenização por danos morais e restituição proporcional da diferença tarifária, em razão de defeito nas poltronas da classe premium durante voo internacional. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. Ao apreciar a apelação dos autores, o colegiado destacou que, nos termos do Tema 866 do STF, as Convenções de Varsóvia e Montreal prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor quanto à limitação da responsabilidade das transportadoras aéreas no transporte internacional, admitida a aplicação subsidiária da legislação consumerista. Os desembargadores observaram que os elementos probatórios evidenciaram defeito no reclino das poltronas, o que comprometeu a principal utilidade do serviço contratado e frustrou a expectativa de conforto. Acrescentaram que o desconforto em voo internacional prolongado ultrapassa mero aborrecimento e caracteriza dano moral in re ipsa. A turma entendeu que a prova genérica, dissociada dos assentos utilizados, era insuficiente para comprovar prejuízo material individualizado. Assim, deu parcial provimento ao recurso para condenar a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.500,00 para cada autor. 

Acórdão 2141102, 0703403-57.2025.8.07.0011, Relator(a): RENATO SCUSSEL, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/06/2026, publicado no DJe: 06/07/2026. 

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14-Direito do Consumidor  

Multipropriedade – rescisão contratual – inversão da cláusula penal – responsabilidade solidária dos fornecedores – Tema 971 do STJ  

A cláusula penal estipulada apenas em desfavor do comprador deve ser invertida para indenizar o consumidor quando a rescisão contratual decorrer do inadimplemento da incorporadora.  

Consumidores ajuizaram ação contra incorporadora e empresas responsáveis pela comercialização de empreendimento em regime de multipropriedade, requerendo a rescisão dos contratos, a restituição dos valores pagos, a inversão da cláusula penal e indenização por danos morais. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, afastou a inversão da cláusula penal e excluiu parte das rés por ilegitimidade passiva. Interposto recurso pelos autores, o colegiado destacou que as empresas responsáveis pela divulgação, comercialização do empreendimento e recebimento da comissão de corretagem integram a cadeia de consumo e respondem solidariamente pelos prejuízos causados ao consumidor. Ressaltou que o atraso substancial do empreendimento caracterizou o inadimplemento exclusivo das vendedoras e justificou a resolução contratual. Os magistrados assinalaram que o Tema 971 do STJ autoriza a inversão da cláusula penal estipulada apenas em desfavor do adquirente quando o inadimplemento for imputável à incorporadora. Diante disso, os juízes deram parcial provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade das corrés e condená-las solidariamente ao pagamento de indenização correspondente a 25% dos valores pagos, mantidos os demais termos da sentença. 

Acórdão 2137698, 0785335-52.2025.8.07.0016, Relator(a): MARGARETH CRISTINA BECKER, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 08/06/2026, publicado no DJe: 25/06/2026. 

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15-Direito Penal

Assédio sexual – diarista – subordinação sem vínculo formal – vedação de ANPP e sursis – dano moral – Tema 983 do STJ – violência contra a mulher  

O assédio sexual configura-se quando comprovada relação de subordinação no ambiente de trabalho, ainda que sem vínculo formal, sendo inaplicáveis ANPP e sursis em contexto de violência contra a mulher.  

O Ministério Público denunciou empregador por assédio sexual contra trabalhadora diarista, por constrangê-la com propostas de conteúdo sexual, valendo-se de sua ascendência no ambiente laboral, e requereu indenização mínima. O juízo de origem condenou o réu à pena de 1 ano e 2 meses de detenção e fixou danos morais em R$ 5.000,00. O colegiado, ao analisar a apelação interposta pelo réu, destacou preliminarmente que a Lei Maria da Penha afasta a aplicação de mecanismos despenalizadores, como suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal. Ressaltou que a palavra da vítima possui especial relevância em crimes dessa natureza quando corroborada por outros elementos de prova. Os desembargadores assinalaram que a subordinação pode decorrer da relação fática de trabalho, mesmo sem vínculo formal, o que basta para caracterizar o delito. Acrescentaram que, conforme o Tema 983 do STJ, é cabível a fixação de valor mínimo de reparação por dano moral, observadas as particularidades do caso concreto. Diante disso, a turma deu parcial provimento ao recurso, para reduzir a indenização para R$ 2.000,00. 

Acórdão 2138641, 0702259-75.2025.8.07.0002, Relator(a): SANDOVAL OLIVEIRA, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 17/06/2026, publicado no DJe: 26/06/2026. 

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16-Direito Penal 

Homicídio qualificado – confissão espontânea retratada – compensação integral – Temas 1194 do STJ e 1068 do STF  

A confissão espontânea que contribui para a elucidação dos fatos deve ser integralmente compensada com circunstância agravante, ainda que prestada apenas na fase extrajudicial e posteriormente retratada em juízo.  

O Ministério Público denunciou genitora por homicídio qualificado cometido contra filho menor de quatorze anos. O Tribunal do Júri condenou a ré a 30 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Ao julgar as apelações, o colegiado afastou a alegação de decisão contrária às provas, pois o veredicto encontrava respaldo no conjunto probatório. Os desembargadores consignaram que a utilização dos mesmos elementos para valorar culpabilidade e circunstâncias do crime e, ao mesmo tempo, fundamentar qualificadoras e agravantes configura bis in idem. Admitiram, contudo, a valoração negativa da personalidade com base em elementos concretos dos autos. A turma enfatizou que a confissão extrajudicial, ainda que retratada em juízo, autoriza o reconhecimento da atenuante quando contribui para a elucidação dos fatos, conforme o Tema 1194 do STJ, impondo-se sua compensação integral com a agravante do motivo torpe. Os magistrados salientaram, por fim, que o Tema 1068 do STF permite a execução imediata da condenação pelo Tribunal do Júri. Diante disso, deram parcial provimento aos recursos para redimensionar a pena. 

Acórdão 2143104, 0701236-22.2024.8.07.0005, Relator(a): SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 24/06/2026, publicado no DJe: 06/07/2026. 

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17-Direito Penal  

Falsa identidade perante autoridade policial – tipicidade da conduta – Súmula 522 e Tema 1255 do STJ – Tema 478 do STF  

A atribuição de falsa identidade perante autoridade policial é típica e configura crime formal, ainda que a real identidade seja posteriormente confirmada por biometria.  

O Ministério Público denunciou acusado por falsa identidade, ao fornecer nome e filiação falsos durante abordagem policial. Na sentença, o acusado foi condenado à pena de 4 meses e 2 dias de detenção, em regime inicial semiaberto. Ao analisar a apelação do réu, a turma destacou que autoria e materialidade foram comprovadas por documentos oficiais e depoimentos coerentes dos agentes públicos, os quais evidenciaram a inserção de dados inverídicos em registros oficiais e a necessidade posterior de correção. Ressaltou que o direito ao silêncio não autoriza a atribuição de falsa identidade perante autoridade policial, conforme o Tema 478 do STF e a Súmula 522 do STJ. O colegiado acrescentou que, segundo o Tema 1255 do STJ, o delito é formal e se consuma com o fornecimento consciente e voluntário de informações falsas, independentemente de resultado naturalístico. Por fim, afastou a tese de crime impossível, pois a identificação biométrica posterior não tornou o meio absolutamente ineficaz, diante do embaraço à atuação estatal e da ofensa à fé pública. Assim, os desembargadores negaram provimento ao recurso. 

Acórdão 2141760, 0708764-52.2025.8.07.0012, Relator(a): SILVANA DA SILVA CHAVES, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 24/06/2026, publicado no DJe: 02/07/2026. 

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18-Direito Penal Militar  

Estelionato militar – fraude no sistema de abastecimento de frota – inserção de dados falsos – Tema 1303 do STJ  

A inserção deliberada de dados falsos em sistema oficial de abastecimento, para simular abastecimentos e obter vantagem patrimonial ilícita, caracteriza o crime de estelionato militar.  

O Ministério Público denunciou policial militar por estelionato militar, acusando-o de manipular o sistema de abastecimento de frota para obter vantagem patrimonial ilícita em prejuízo da corporação. Na sentença, o réu foi condenado. Ao analisar o recurso do réu, o colegiado rejeitou a preliminar de nulidade por ausência de proposta de Acordo de Não Persecução Penal, aplicando o Tema 1303 do STJ, ao entender que a negativa é legítima quando o acusado não demonstra disposição para confessar, além de reconhecer a preclusão da matéria. Os desembargadores ressaltaram, ainda, que os relatórios extraídos de sistema oficial gozam de presunção de legitimidade, afastando a alegada quebra da cadeia de custódia. No mérito, apontaram que os depoimentos firmes de frentistas e de testemunhas militares comprovaram a inserção de quilometragens fictícias, o uso indevido de cartões institucionais e a conversão de créditos públicos em dinheiro. Por fim, a turma enfatizou que a consumação do delito prescinde de enriquecimento formal ou apreensão física do combustível, bastando a obtenção de vantagem patrimonial ilícita mediante fraude. Diante disso, negou provimento ao recurso. 

Acórdão 2140094, 0004707-35.2016.8.07.0016, Relator(a): ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 17/06/2026, publicado no DJe: 30/06/2026. 

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19-Direito Processual Civil 

Medidas executivas atípicas - bloqueio de chave Pix – ADI 5.941 do STF - Tema 1137 do STJ  

O bloqueio de chaves Pix como medida executiva atípica exige indícios atuais de existência de bens e aptidão concreta para satisfação da execução, vedado seu uso como mera medida punitiva.  

Consumidores promoveram cumprimento de sentença contra responsáveis por fraude em leilão eletrônico e requereram o bloqueio das chaves Pix para a satisfação do crédito. O juízo de origem indeferiu o pedido e suspendeu a execução por um ano, ante a ausência de bens penhoráveis após pesquisas patrimoniais infrutíferas. Interposto agravo de instrumento pelos exequentes, o colegiado destacou que, no julgamento da ADI 5.941, o STF reconheceu a constitucionalidade das medidas executivas atípicas, condicionando, contudo, sua adoção à observância do contraditório, da proporcionalidade e da fundamentação adequada ao caso concreto. Acrescentou que o bloqueio de chave Pix recai sobre meio de movimentação financeira, e não diretamente sobre o patrimônio, o que exige demonstração atual de utilidade da providência. Os desembargadores assinalaram que a inexistência de ativos encontrados, inclusive em pesquisa reiterada de valores, afasta a efetividade da restrição e impede seu uso como sanção processual, em conformidade com o Tema 1137 do STJ. Diante disso, a turma negou provimento ao recurso. 

Acórdão 2137383, 0706805-48.2026.8.07.0000, Relator(a): ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/06/2026, publicado no DJe: 30/06/2026. 

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20-Direito Processual Civil 

Execução de título extrajudicial – ausência de bens penhoráveis – suspensão do processo  

A ausência de bens penhoráveis autoriza a suspensão da execução, sem impedir o prosseguimento do feito caso sejam posteriormente localizados bens do devedor.  

Credor ajuizou execução de título extrajudicial para satisfação de crédito. Diante da ausência de bens penhoráveis, o juízo suspendeu o processo com fundamento no art. 921, III, do CPC. Inconformado, o exequente interpôs agravo de instrumento, sustentando que a medida era prematura, em razão do não esgotamento das diligências executivas. Ao analisar o recurso, o colegiado destacou que a legislação processual autoriza a suspensão da execução quando não localizados bens penhoráveis do devedor, sem impedir o prosseguimento da busca por patrimônio passível de constrição. Ressaltou que incumbe ao credor diligenciar para localização de bens, não cabendo ao Judiciário prolongar indefinidamente a execução com base em requerimentos genéricos. Os desembargadores acrescentaram que a alegação de risco de dissipação patrimonial, desacompanhada de elementos concretos, não afasta a suspensão do processo. Com esses fundamentos, a turma negou provimento ao recurso. 

Acórdão 2143325, 0710253-29.2026.8.07.0000, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 23/06/2026, publicado no DJe: 05/07/2026. 

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21-Direito Processual Civil 

Cumprimento de sentença – honorários advocatícios ao executado – princípio da causalidade – Tema 410 do STJ  

O reconhecimento do excesso de execução apenas após a impugnação do executado caracteriza pretensão resistida e impõe ao exequente o pagamento de honorários advocatícios sobre o valor excedente.  

Sociedade de advogados promoveu cumprimento de sentença contra devedor para receber crédito referente a honorários sucumbenciais. O juízo de origem acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, reconheceu excesso de execução e condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor excedente. Interposto agravo de instrumento pelo exequente, o colegiado destacou que a retificação dos cálculos somente ocorreu após a impugnação apresentada pelo executado, circunstância que evidencia a pretensão resistida e afasta a alegação de espontaneidade. Ressaltou que o princípio da causalidade impõe os ônus sucumbenciais à parte que promove execução em valor superior ao devido. Os desembargadores assinalaram que, conforme o Tema 410 do STJ, são devidos honorários advocatícios ao executado quando a impugnação ao cumprimento de sentença é acolhida, ainda que parcialmente, com incidência sobre o valor do excesso reconhecido. Diante disso, a turma negou provimento ao recurso. 

Acórdão 2140127, 0754843-28.2025.8.07.0000, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 16/06/2026, publicado no DJe: 30/06/2026. 

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22-Direito Tributário

Isenção de imposto de renda – pensão por morte – alienação mental – Tema 250 e Súmula 598 do STJ  

A concessão de tutela de urgência para suspender descontos de imposto de renda sobre pensão por alegada moléstia grave exige demonstração suficiente do enquadramento da enfermidade nas hipóteses legais de isenção. 

Interditada, representada por sua curadora, ajuizou ação contra o Distrito Federal requerendo a isenção de imposto de renda e a redução da contribuição previdenciária sob sua pensão, alegando alienação mental. Na origem, o pedido de tutela de urgência foi indeferido. Ao analisar o agravo de instrumento, a turma destacou que, conforme o Tema 250 do STJ, o rol de moléstias graves da Lei 7.713/1988 é taxativo, e que a Súmula 598 do STJ dispensa laudo médico oficial apenas quando a enfermidade estiver suficientemente demonstrada por outros meios. O colegiado entendeu que o enquadramento do diagnóstico como hipótese legal de isenção demanda instrução processual e contraditório, especialmente pela ausência de requerimento administrativo ou de submissão à junta médica oficial, embora houvesse laudo anterior indicando retardo mental moderado e relatório médico particular apontando alienação mental. Os desembargadores assinalaram que não ficou demonstrado risco iminente, pois os gastos médicos não foram detalhados e eventuais valores recolhidos são passíveis de futura restituição. Assim, negaram provimento ao recurso. 

Acórdão 2144608, 0706216-56.2026.8.07.0000, Relator(a): FERNANDO TAVERNARD, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 24/06/2026, publicado no DJe: 07/07/2026. 

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Quiz 

(O Quiz não reflete necessariamente o entendimento majoritário do tribunal.)

1. Os valores indevidamente recebidos por servidor público após a demissão, em razão de erro operacional da Administração, devem ser restituídos quando não comprovada a boa-fé objetiva?

2. A cláusula penal estipulada apenas em desfavor do comprador deve ser invertida para indenizar o consumidor quando a rescisão contratual decorrer do inadimplemento da incorporadora?

3. A atribuição de falsa identidade perante autoridade policial é típica e configura crime formal, ainda que a real identidade seja posteriormente confirmada por biometria?

Gabarito Comentado

Sobre este informativo

O Informativo de Jurisprudência é elaborado com base em julgados contemporâneos selecionados pelo Núcleo de Pesquisa e Informativo de Jurisprudência – NUPIJUR. Os acórdãos selecionados incluem precedentes qualificados, em consonância com a Recomendação CNJ 134/2022. Os textos são redigidos com base no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples e contam com apoio de recursos de inteligência artificial, em observância à Resolução 615/2025 CNJ. 

Primeira Vice-Presidência

Desembargador Primeiro Vice-Presidente: Fernando Habibe.
Juíza Auxiliar da Primeira Vice-Presidência: Marília Garcia Guedes.

Comissão de Jurisprudência

Desembargadores: Maria Ivatônia Barbosa dos Santos, Héctor Valverde Santanna, Josaphá Francisco dos Santos, Fabrício Fontoura Bezerra e Soníria Rocha Campos d’Assunção. 

Coordenadoria de Doutrina e Jurisprudência

Coordenador: Paulo Gustavo Barbosa Caldas.

Redação: Cleber Alves Ribeiro Braz, Cristiana Costa Freitas, Ricardo Machado de Aguiar, Rodrigo Fraga Messina, Tiago de Carvalho Resende Rodrigues e Vitor Eduardo Oliveira da Silva.

Colaborador: Renata Cristina D'Avila Colaço

Revisão: José Adilson Rodrigues.

Conversão do texto em áudio: Alexandre da Silva Lacerda.

E-mail: jurisprudencia.nupijur@tjdft.jus.br 

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