Agente que executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa

DOUTRINA

 

"Tal circunstância agravante se aplica às infrações penais denominadas de crime mercenário. A paga é prévia em relação ao crime, enquanto que a recompensa se refere a ato posterior.

Haverá a incidência da agravante não somente a quem vier receber a recompensa pela prática do delito, mas também àquele que o pratica sob a promessa ou expectativa do recebimento de qualquer vantagem, seja ela econômica, ou de outra natureza, ainda que não venha a recebê-la.

Prevalece o entendimento jurisprudencial de que, em razão da sua natureza, a circunstância agravante em estudo não terá incidência nos crimes contra o patrimônio, uma vez que o motivo da prática de delitos desta espécie já se revela pela obtenção de vantagem econômica, ou seja, com o intuito de lucro fácil." (SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória: Teoria e Prática. 10. ed. Salvador: Juspodivm, 2016. p. 238).

 

"Criminoso mercenário (art. 62, IV): Pune-se mais gravemente o criminoso mercenário. Cuida-se de especial forma de motivo torpe caracterizado pela ganância, pela ambição desmedida, pela cupidez, isto é, cobiça, desejo imoderado de riquezas. Na paga, a recompensa é anterior à prática do crime. Na promessa, posterior, e não é obrigatório, para aplicação da agravante genérica, seja a recompensa efetivamente recebida. É suficiente tenha sido o crime motivado pela crença no ulterior pagamento." (MASSON, Cleber. Código Penal Comentado. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2017. p. 369). (grifos no original)

 

"(...) O art. 62, IV, do Código Penal, não autoriza per se a agravação da pena contra o mandante, o que só é possível combinando-o com o inciso I (promovendo e organizando a cooperação). A pena do mandante é agravada, porque promoveu e organizou a cooperação do mandatário, e a deste, porque recebeu a paga ou a promessa de recompensa pela prática do crime. A expressão paga, usada pelo legislador, significa qualquer retribuição, em dinheiro, dádiva, doação, favor ou qualquer espécie de vantagem pessoal, incluindo a gratidão por favor feito anteriormente pelo mandante. Trata-se de crime mercenário (...). O caso de participação mediante paga ou promessa de recompensa independe de vantagem, sendo desnecessária a efetivação do pagamento para sua configuração." (DA COSTA, Álvaro Mayrink. Código Penal Comentado: Parte Geral; Parte Especial. 1. ed. Rio de Janeiro: GZ editora, 2013. p. 206).

 

"(...) a pena será agravada sempre que o crime for motivado pelo pagamento ou promessa de recompensa, ainda que não cumprida. Para que tenha lugar a agravante, não é preciso que a vantagem prometida seja necessariamente patrimonial, podendo consistir em outros meios, como promessa de emprego, favores sexuais etc. No entanto, o assunto é controvertido, havendo quem entenda, como Fragoso, que a promessa de recompensa deve ter caráter econômico obrigatoriamente.

Discute-se se a agravante é também aplicável ao mandante. Parece-nos que, de fato, só o executor deve responder por ela, uma vez que a lei quis atingir diretamente o sujeito que, não tendo motivo algum para cometer o delito, nele intervém por dinheiro, aceitando-o, ou até se dedicando, profissionalmente ou não, à atividade criminosa. Aliás, quanto ao mandante, é irrelevante, do ponto de vista da censurabilidade da conduta, se ele comete o crime pessoalmente ou se vale de terceiro para tanto, já que a culpabilidade é a mesma em ambos os casos. Além disso, em geral, o mandante atua com motivação diversa do executor, podendo inclusive agir por motivo de relevante valor social ou moral. Como assinala Fragoso, a qualificação do crime mercenário se justifica pela ausência de razões pessoais por parte do executor e pelo motivo torpe que o leva ao delito, algo que não ocorre, em princípio, com o mandante, que busca a impunidade e a segurança, servindo-se de um terceiro. Desnecessário dizer que mandatos gratuitos não ensejam a incidência da agravante.

Naturalmente que a agravante não incidirá quando a vantagem econômica ou de outra natureza for inerente ao tipo legal de crime (ne bis in idem). Assim, por exemplo, não tem aplicação nos crimes patrimoniais, apropriação ou desvio de dinheiro público (peculato), corrupção, tráfico de droga etc." (QUEIROZ, Paulo. Direito Penal: Parte Geral. 12. ed. Salvador: Juspodivm, 2016. p. 489-490).

 

"Os crimes ditos mercenários realmente merecem uma maior reprovabilidade. A agravante se dirige ao executor material do delito, àquele que se move criminosamente impelido pela ganância.

Os casos de homicídio mercenário não sofrem o acréscimo da agravante, pois ela constitui uma qualificadora. Outrossim, convém lembrar que, no homicídio, diversamente do que acontece com a agravante genérica aqui estudada, a qualificadora se transmite para o mandante, para aquele que oferece a recompensa ou promove a paga." (BUSATO, Paulo César. Direito Penal: Parte Geral. São Paulo: Atlas, 2013. p. 901-902).

JURISPRUDÊNCIA

 

  • TJDFT

 

ACÓRDÃO QUE EXCLUIU A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, IV, DO CP, POR ENTENDER INCABÍVEL A APLICAÇÃO A QUEM PROMETE RECOMPENSA PARA A PRÁTICA DE CRIME.

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. (...). AGRAVANTE DE PROMESSA DE RECOMPENSA. NÃO INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PROMITENTE. (...).

1 Réu condenado por infringir o artigo 339, do Código Penal, por haver induzido e estimulado terceiros para o fim de atribuir falsamente à vítima a autoria de pichações ofensivas nos muros do Cruzeiro, reduto eleitoral do Querelante.

(...)

3 (...). A agravante de recompensa deve ser excluída, pois não incide sobre a conduta do promitente, mas somente sobre a de quem comete delito para receber a recompensa prometida." (APR 20070110489393)

 

JULGADO QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA PARA O COMETIMENTO DE CRIME, PELA NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME MERCENÁRIO.

"(...) RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E EXTIRPAÇÃO DA AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 62, IV, DO CÓDIGO PENAL.

(...)

2. Deve ser extirpada a agravante descrita no art. 62, IV, do Código Penal, quando não houver indícios de que o crime cometido foi praticado por mercenário, isto é, com o objetivo de receber paga ou promessa de recompensa, pois o acervo probatório demonstrou que o delito foi cometido em coautoria." (APR 20060110599924)

 

ACÓRDÃO SEGUNDO O QUAL A AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 62, IV, DO CP É INAPLICÁVEL EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO.

"APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, II e V, CP). (...). PROMESSA DE PAGAMENTO. IRRELEVÂNCIA NA ESPÉCIE.

(...)

A prática de roubo mediante promessa de pagamento não atrai a agravante genérica do artigo 62, IV, do Código Penal, porquanto a expectativa de apoderar-se de coisa alheia móvel constitui a essência do elemento subjetivo. Precedentes." (APR 20100110096944)

  • STJ

 

INAPLICABILIDADE DA AGRAVANTE RELATIVA À PROMESSA DE RECOMPENSA AO TRANSPORTADOR DE DROGA.

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTADOR DO ENTORPECENTE. AGRAVANTE DA PROMESSA DE RECOMPENSA. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1. A condição de transportador do entorpecente pressupõe o intuito de lucro, não podendo tal circunstância ser considerada como agravante, prevista no artigo 62, inciso IV, do Código Penal.

2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 1364301/PR)