Contagem do período depurador em caso de suspensão condicional da pena (sursis) e livramento condicional

 

DOUTRINA


“No prazo depurador de cinco anos inclui-se o período de prova do sursis e do livramento condicional, não revogados. Esse prazo decorre a partir da audiência admonitória (art. 160).” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 280)


“c) se foi cumprido período de prova da suspensão ou do livramento condicional: o termo inicial dessa contagem é a data da audiência de advertência do sursis ou do livramento.” (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal – Parte Geral. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. v. 1. p. 512)


“d) Se ocorrer a revogação de algum dos benefícios, o prazo de 05 (cinco) anos será contado a partir da data em que o agente terminar de cumprir a pena privativa de liberdade.” (SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória – Aspectos Práticos e Teóricos à Elaboração. 4. ed. Salvador: Juspodivm, 2009. p. 142)

JURISPRUDÊNCIA


  •  TJDFT

IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, QUANDO TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS DO INÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NÃO REVOGADO.

“PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. ART. 64, I, DO CP. PRAZO DEPURADOR. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA DE MAUS ANTECEDENTES. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE.

(...)

2. Levando-se em conta que entre a data do início do benefício do livramento condicional e a infração posterior decorreu período de tempo superior a 5 (cinco) anos, impõe-se o afastamento da reincidência.

(...)

No caso em comento, o réu cumpriu o período de prova sem que a benesse lhe fosse cassada pela revogação, sendo, portanto, o dia 05/06/2008 o início da contagem do prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. 64 do Código Penal. Logo, considerando que o fato que ora se analise ocorreu em 04/02/2015, resta patete que tal anotação, tampouco as demais acostadas aos autos, não se prestam para configurar reincidência.

Logo, neste ponto a sentença merece reforma.” (APR 20150510014825)

  • STJ

CONSIDERA-SE O PERÍODO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL NÃO REVOGADO PARA APURAÇÃO DO PRAZO DEPURADOR DA REINCIDÊNCIA.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. (...) TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DA EXTINÇÃO DA PENA ANTERIOR. ART. 64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. REINCIDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTE.

(...)

3. Na hipótese, embora tenha sido o Paciente condenado anteriormente pela prática de outro delito, em relação à respectiva sanção, obteve livramento condicional em 20 de setembro de 1990, restando extinta a pena em 30 de outubro de 1991, sem que o benefício tivesse sido revogado. Desse modo, tendo transcorrido mais de 5 (cinco) anos entre a concessão do livramento condicional e a prática do novo crime, datado de 03 de maio de 1996, não resta caracterizada a reincidência.” (HC 106.060/SP)

 

A CONTAGEM DO PRAZO DE CINCO ANOS PARA A AFERIÇÃO DA REINCIDÊNCIA TEM INÍCIO A PARTIR DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA DA CONCESSÃO DO SURSIS, DESDE QUE NÃO REVOGADO.

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CRIME ANTERIOR. SURSIS. PERÍODO DEPURADOR. INOCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.

 1. O prazo fixado no art. 64, inciso I, do Código Penal, nos casos em que é concedido o sursis da pena na condenação anterior, tem como termo inicial a data da audiência admonitória.

2. Como não transcorreu o período depurador de cinco anos entre a audiência admonitória e o cometimento do novo crime, o Paciente é reincidente, e não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Inteligência do artigo 44, § 3.º, do Código Penal.” (HC 83.212/MG)