Reincidência e condenação anterior a pena de multa

DOUTRINA

 

"4) condenação anterior e exclusiva a pena de multa não gera reincidência, consoante posição majoritária, da qual discordamos, por entender que a caracterização da reincidência deve estar alicerçada em condenação penal anterior definitiva pela prática de crime, sendo indiferente a pena cominada ou aplicada" (SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória: Teoria e Prática. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2013. p. 201).

 

"(...) a condenação anterior à pena de multa, a nosso juízo, não desnatura a reincidência, uma vez que o art. 63 não fala em condenação anterior à pena de prisão." (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 281).

 

"(8) Crime anterior e imposição de pena de multa: O agente é reincidente, pois a lei fala em crime anterior, independente da pena imposta." (CAPEZ, Fernando; PRADO, Stela. Código Penal Comentado. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 155).

 

"(68) Reincidência e pena de multa: a pena pecuniária é capaz de gerar reincidência, pois o art. 63 do CP não faz diferença alguma, para esse efeito, do tipo de pena aplicada. Portanto, basta haver condenação, pouco importando se há uma pena privativa de liberdade, restritiva de direitos ou multa. Há posição em contrário, sustentando que a multa não gera reincidência, por, basicamente, duas razões: a) o art. 77, do §1.º, do Código Penal, menciona que a pena de multa, anteriormente aplicada não impede a concessão do sursis. Por isso, não é suficiente para gerar reincidência, visto não ser cabível a suspensão condicional da pena ao reincidente em crime doloso (art. 77, I, CP); b) a multa é pena de pouca monta, aplicável a crimes mais leves, não sendo suficiente, portanto, para gerar efeitos tão drásticos como os previstos para o caso de reincidência. Essas razões não são capazes de afastar a reincidência, tendo em vista que a exceção aberta no art. 77, §1.º, do Código Penal é apenas para propiciar a concessão de sursis a quem já foi condenado por crime anterior a uma pena de multa, o que não significa ter afastado o reconhecimento da reincidência. O mesmo se diga do outro argumento: ainda que a pena aplicada seja branda, é preciso considerar que houve condenação, logo, é o suficiente para o juiz levar em conta na próxima condenação que surgir. No mesmo prisma, defende Aníbal Bruno que a multa 'pode ter caráter pouco aflitivo, mas impõe ao réu a qualidade de condenado e assim adverte-o para comissão de novo crime, que lhe comunicaria a condição de reincidente, com as graves consequências daí resultantes' (Das penas, p. 82)." (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 466-467).

 

JURISPRUDÊNCIA

 

  • TJDFT

 

RÉU CONDENADO ANTERIORMENTE A PENA DE MULTA É CONSIDERADO REINCIDENTE.

"Muito embora a certidão da referida ação penal (2006.01.1.061290-5), a qual junto aos autos, contenha a informação de que o recorrente foi condenado somente à pena de multa, tal fato não impede a caracterização da reincidência, pois segundo entendimento doutrinário, não importa a natureza da condenação para que a mesma esteja caracterizada." (RAG 20140020012623)

 

  • STJ

 

É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA, SE HOUVE CONDENAÇÃO ANTERIOR A PENA DE MULTA.

"(...) PACIENTE COM CONDENAÇÃO ANTERIOR À PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA.

(...)

3. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a condenação anterior à pena de multa não afasta a reincidência." (HC 95.389/SP)

 

EXISTE DIVERGÊNCIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE A CONDENAÇÃO ANTERIOR A PENA DE MULTA GERAR REINCIDÊNCIA.

"Ao que se me afigura, a disposição legal estipula que o cometimento de novo delito acarreta o reconhecimento da agravante da reincidência em virtude do anteriormente praticado, inexistindo qualquer distinção acerca do tipo de crime perpetrado ou de pena aplicada, seja privativa de liberdade, restritiva de direitos ou multa.

Não se desconhece posicionamento em sentido diverso:

'(...)

A condenação anterior à pena de multa não é apta, por si só, para autorizar a reincidência, pois constitui dívida de valor que não é suscetível, sob nenhum fundamento, mercê de garantia constitucional (art. 5º, LXVII), de conversão em pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.'

(...)

(HC 22.736/SP, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 19/12/2003, DJ 30/08/2004, p. 333)

Contudo, comungo do entendimento de que incide a dita agravante em decorrência de condenação anterior por crime, cujo recurso não mais se mostre mais processualmente possível, independentemente da natureza e da quantidade da reprimenda aplicada.

Com efeito, a mens legis da norma consiste em justamente apenar de uma forma mais gravosa aquele que apresenta uma tendência à prática delitiva, mesmo que de pequena expressão o crime ou a pena." (HC 235.481/SP)