Reincidência e contravenção penal

DOUTRINA

 

"Quem é condenado por um crime e depois pratica uma contravenção é reincidente (art. 7º da LCP). No entanto, quem pratica uma contravenção e depois um crime não é reincidente (art. 63 do CP)." (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 278-279)

 

"(...) se a infração anterior for uma contravenção penal, teremos a seguinte situação: (a) Condenado definitivamente pela prática de contravenção penal, que venha a praticar crime, não é reincidente (CP, art. 63). (b) Condenado definitivamente pela prática de contravenção, que venha a realizar nova contravenção, é reincidente, nos termos do art. 7º da LCP. Se, no entanto, for condenado definitivamente por crime e vem a praticar contravenção penal, é considerado reincidente, nos termos do art. 7º da LCP." (CAPEZ, Fernando; PRADO, Stela. Código Penal Comentado. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 155)

 

"(...) admite-se, para efeito de reincidência, o seguinte quadro: a) crime (antes) – crime (depois); b) crime (antes) – contravenção penal (depois); c) contravenção (antes) – contravenção (depois). Não se admite: contravenção (antes) – crime (depois), por falta de previsão legal." (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 453)

 

Assim sintetiza o doutrinador Cléber Masson (in MASSON, Cleber. Direito Penal Esquematizado – Parte Geral. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2013. p. 668):

 

Infração penal anterior

Infração penal posterior

Resultado

Crime

Crime

Reincidente

Contravenção   penal

Contravenção   penal

Reincidente

Crime

Contravenção   penal

Reincidente

Contravenção penal

Crime

Primário

 

Por fim, o professor Rogério Sanches Cunha, nos termos do art. 7º da LCP, esclarece que "(...) a contravenção cometida no estrangeiro nunca gera reincidência. Isso porque não existe extraterritorialidade da lei penal brasileira quando se trata da contravenção penal". (CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal: Parte Geral. 2. ed. Salvador: Juspodvim, 2014. p. 388)

 

JURISPRUDÊNCIA

 

  • TJDFT

 

CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR CONTRAVENÇÃO ANTERIOR A CRIME NÃO CARACTERIZA A REINCIDÊNCIA.

"APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E RESISTÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. (...) CONDENAÇÃO POR CONTRAVENÇÃO PENAL VALORADA PARA FINS DE REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(...)

6. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a condenação anterior por contravenção penal não serve para fins de reincidência." (APR 20140410126888)

 

  • STJ

 

IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR CONDENAÇÃO PRETÉRITA POR CONTRAVENÇÃO PENAL PARA CARACTERIZAR A REINCIDÊNCIA.

"Vale dizer, a condenação definitiva anterior por contravenção penal não gera reincidência, caso o agente cometa um delito posterior (até porque o artigo 63 do Código Penal é expresso em sua referência a novo crime)." (RHC 20.951/RJ