Reincidência, maus antecedentes e Súmula 241 do STJ

DOUTRINA

 

"(...) A mesma condenação não pode ser utilizada para gerar reincidência e maus antecedentes, podendo assumir, portanto, somente a primeira função (gerar reincidência). Nesse sentido, a Súmula 241 do STJ." (CAPEZ, Fernando; PRADO, Stela. Código Penal Comentado. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 155).

 

"(...) o juiz, ao aplicar a agravante da reincidência, necessita verificar, com atenção, qual é o antecedente criminal que está levando em consideração para tanto, a fim de não se valer do mesmo como circunstância judicial, prevista no art. 59 (maus antecedentes). Nessa ótica: Súmula 241 do Superior Tribunal de Justiça: ‘A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial’. Note-se, entretanto, que o réu possuidor de mais de um antecedente criminal pode ter reconhecidas contra si tanto a reincidência quanto a circunstância judicial de mau antecedente (...)" (grifamos) (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 465-466).

JURISPRUDÊNCIA

 

  • TJDFT

 

A REINCIDÊNCIA E OS MAUS ANTECEDENTES PODEM COEXISTIR, DESDE QUE FUNDADOS EM CONDENAÇÕES DISTINTAS E TRANSITADAS EM JULGADO.

"2 O uso de condenações distintas para caracterizar maus antecedentes e reincidência não configura bis in idem, nem viola a Súmula 241/STJ.

(...)

Doutrina e jurisprudência admitem o uso de condenações definitivas distintas para caracterizar os maus antecedentes e a reincidência, sem caracterizar bis in idem, nem violar a Súmula 241/STJ." (APR 20150110093863)

 

POR FORÇA DO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM, É VEDADA A UTILIZAÇÃO DA MESMA CONDENAÇÃO PARA RECONHECER OS MAUS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA.

"APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. AFASTAMENTO. MOTIVOS DO CRIME. INERENTE AO TIPO. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM.

(...)

3. Uma mesma condenação, com trânsito em julgado por fato anterior ao que se examina, não pode ser considerada, simultaneamente, para fins de maus antecedentes e reincidência, a teor do que dispõe o enunciado 241 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

(...)

Noutro giro, também assiste razão à d. Defesa ao alegar violação ao princípio do ne bis in idem, na medida em que o d. Juiz a quo utilizou a certidão de antecedentes acostada à fl. 140 tanto para negativizar circunstância judicial, ao afirmar que o acusado não seria primário (fl. 151), como na segunda fase, para agravar a pena pela presença da circunstância da reincidência (fl. 151), valorando o mesmo fato simultaneamente em duas oportunidades, medida vedada pela jurisprudência pátria." (APR 20110112289508)

  • STJ

 

CONDENAÇÕES DISTINTAS TRANSITADAS EM JULGADO PERMITEM, SEM VIOLAÇÃO À SÚMULA 241 DO STJ, A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES E O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA.

"(...) ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀS SÚMULAS N. 444 E N. 241 DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS E DISTINTAS UTILIZADAS NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE.

(...)

– Inexiste ofensa à Súmula n. 241⁄STJ quando, para a valoração dos maus antecedentes, foi utilizada condenação prévia e distinta daquela considerada na segunda etapa da dosimetria, para fins de reincidência." (HC 306.222/RS)

 

A SÚMULA 241 DO STJ VEDA QUE UM MESMO FATO DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS SEJA UTILIZADO EM DOIS MOMENTOS NA DOSIMETRIA DA PENA.

"4. Não pode um mesmo fato da folha de antecedentes penais do acusado ser considerado em dois momentos da dosimetria da pena, ou seja, como maus antecedentes e, posteriormente, como reincidência, sob pena de bis in idem. Inteligência do enunciado 241 da Súmula desta Corte." (HC 324.931/SP)