Comportamento da vítima

última modificação: 2016-05-17T16:14:51-03:00

DOUTRINA   

“Na valoração desta última circunstância judicial é preciso perquirir em que medida a vítima, com a sua atuação, contribuiu para a ação delituosa. Muito embora o crime não possa de modo algum ser justificado, não há dúvida de que em alguns casos a vítima, com o seu comportamento, contribui ou facilita o agir criminoso.

Não raro a vítima, por seu comportamento temerário ou descuidado, facilita ou até estimula a atuação do criminoso. Como exemplos, podemos citar os seguintes casos: a) vítima de furto que não toma os devidos cuidados na guarda da coisa; b) órgão público vítima de estelionato que apresenta desídia administrativa ou problemas estruturais [...] ou falta de controles efetivos que possam evitar ou minimizar as fraudes etc.

[...] esta circunstância judicial não pode ser valorada para fins de recrudescimento da pena-base do condenado.” (grifamos) (SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória - Teoria e Prática. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2013. p. 140)

 

“A circunstância judicial do comportamento da vítima apresenta relevância nos casos de incitar, facilitar ou induzir o réu a cometer o crime. Caso contrário, se a vítima em nada contribuiu, a circunstância judicial não pode ser valorada negativamente. Assim, o comportamento da vítima, circunstância taxada como neutra, só tem relevância jurídica para minorar a pena do réu (se a vítima contribui para o crime, trata-se de causa de redução da pena-base; se a vítima nada contribui para o crime, trata-se de circunstância neutra).” (LIMA, Rogério Montai de. Guia Prático da Sentença Penal Condenatória e Roteiro para o Procedimento no Tribunal do Júri. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2012. p. 33)

 

“À primeira vista, parece que este dispositivo apenas serve para abrandar a sanção penal. Todavia, o CP brasileiro [...] não considera o comportamento da vítima como atenuante, mas o inclui entre as circunstâncias judiciais. Assim sendo, em nossa opinião, o comportamento do ofendido deve ser apreciado de modo amplo no contexto da censurabilidade da conduta do agente, não só a diminuindo, mas também aumentando-a, eventualmente.” (grifamos) (DELMANTO, Celso et al. Código Penal Comentado. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 275)

JURISPRUDÊNCIA

  • TJDFT

A CONDUTA DE DESCUMPRIR AS ORDENS DE TIO, E DEIXAR SOZINHA A IRMÃ MENOR, QUE ESTAVA DOENTE, PERMITE QUE O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA DE MAUS-TRATOS SEJA UTILIZADO EM FAVOR DO RÉU.

“1 Réu condenado por infringir o artigo 136 do Código Penal, por ter abusados dos meios de correção e disciplina, expondo a perigo a saúde da sobrinha surrando-a com o cinturão devido ao fato de ele desobedecê-lo, indo à rua se encontrar com amigos de má conduta para juntos fumarem narguilé e deixando a irmã menor sozinha em casa, mesmo estando febril.

2 Se o comportamento da vítima contribui para a deflagração da ação criminosa, há que se reduzir a pena, conforme o artigo 59 do Código Penal.” (APR 20120510022988)

 

CONSIDERA-SE NEUTRA A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA AO COMPORTAMENTO DE VÍTIMA QUE EM NADA CONTRIBUIU PARA A PRÁTICA DELITIVA.

“VII - O comportamento da vítima é circunstância judicial considerada neutra porque, em regra, não favorece ou prejudica o réu, somente sendo relevante nos casos em que a vítima incita, induz ou de alguma forma facilita o acusado a praticar o crime.” (APR 20120910266428)

 

  • STJ

CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO STJ, QUANDO O OFENDIDO NÃO INFLUENCIAR NA CONSECUÇÃO DO CRIME, REPUTA-SE NEUTRA A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA.

“Por fim, o comportamento da vítima, que ‘não colaborou em nada para a ocorrência do delito’, não pode ser valorado em desfavor do paciente, pois é o que de ordinário acontece. De fato, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, apenas se admite a valoração da mencionada circunstância em benefício do agente, devendo ser neutralizada na hipótese contrária, de não interferência do ofendido no cometimento do crime.” (HC 255.231/MG)

 

QUANDO O OFENDIDO NÃO CONTRIBUIU PARA DESENCADEAMENTO DO ILÍCITO, DEVE SER REFORMADA A DECISÃO QUE, NA DOSIMETRIA DA PENA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, VALOROU NEGATIVAMENTE A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA.

“[...] o decisum da origem se posicionou em dissonância com a compreensão já pacificada desta Corte, de que o comportamento da vítima apenas deve ser considerado em benefício do agente, quando a vítima contribui decisivamente para a prática do delito, devendo tal circunstância ser neutralizada na hipótese contrária, de não interferência do ofendido no cometimento do crime, não sendo possível, portanto, considerá-la negativamente na dosimetria da pena.” (HC 278.045/AL)