CDC na visão do TJDFT

última modificação: 2023-11-28T21:43:57-03:00

O CDC na visão do TJDFT apresenta uma coletânea de temas de relevância para o Direito do Consumidor, subdivididos em tópicos. Cada tópico traz uma ementa paradigma que retrata o entendimento do TJDFT acerca do assunto abordado e precedentes atuais que possam dar suporte às teses utilizadas nos votos ou na elaboração de petições. Para receber um aviso sobre a disponibilização de  novos temas, basta enviar seu e-mail para jurisprudencia.nupijur@tjdft.jus.br, indicando no campo assunto "CDC". 

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O Dia do Consumidor é celebrado em 15 de março. No Brasil, tivemos a criação dos primeiros institutos de defesa do consumidor na década de 1970. Em 1988, a Constituição Federal estabeleceu marco temporal para a elaboração do Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído em setembro de 1990. Desde então, a norma especial passou a disciplinar as relações de consumo em âmbito nacional, sendo considerada legislação de vanguarda. Leia mais...

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