Interesses ou direitos coletivos

última modificação: 2017-06-01T15:28:20-03:00

Os direitos coletivos, propriamente ditos, são os transindividuais, de natureza indivisível, pertencentes a um grupo determinável de pessoas, ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

Artigo relacionado: art. 81, parágrafo único, inciso II, do CDC.

EMENTA:

DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CARREFOUR - ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM LOCAL DISTINTO DAS LOJAS - SUPOSTAS LESÕES AOS CONSUMIDORES - INTERESSE COLETIVO - PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE - VIOLAÇÃO - INEXISTÊNCIA. I- O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (CF, 129, III), atribuição antes positivada por meio da Lei 7.347/85, cujas normas acrescidas do conteúdo jurídico da Lei 8.078/90 formam o chamado microssistema da tutela coletiva. II- Enquanto a indeterminação é uma das características fundamentais dos interesses difusos, os quais se entrelaçam pelo mesmo fato, os interesses coletivos envolvem sujeitos determináveis unidos pela mesma relação jurídica. III- Os interesses difusos possuem um grupo de sujeitos indetermináveis, o objeto é indivisível e a relação entre os sujeitos se estabelece a partir de uma situação de fato. Em relação aos interesses coletivos, embora o objeto também seja indivisível, o grupo é determinável e o ponto de intersecção entre os sujeitos é uma relação jurídica. Os interesses individuais homogêneos, apesar de possuírem sujeitos determináveis assim como os coletivos, o objeto é divisível e a relação se estabelece a partir de uma origem comum (CDC, 81). IV- O interesse veiculado por meio da pretensão do Ministério Público de tutelar os direitos de consumidores supostamente lesados qualifica-se como coletivo, porque o grupo é determinável e porque o objeto da tutela é indivisível, já que não é possível julgar a ação procedente em relação a alguns dos consumidores e improcedente em relação aos demais. V- Reconhecer a premissa relativa à incidência da solidariedade passiva nas relações do consumidor não significa imputar ao comerciante a obrigatoriedade de manter estrutura para prestar assistência técnica dentro do espaço físico onde os bens são vendidos, tendo em vista que o espírito da norma é afastar a possibilidade de os integrantes da cadeia de produção eximirem-se de eventuais responsabilidades decorrentes da existência de vícios nos bens. VI- Como a lei não impõe ao comerciante o ônus de prestar assistência técnica no mesmo local em que o produto é vendido, a prestação do serviço, ainda que em outro local físico, atende às exigências contidas no CDC. VII- Recurso desprovido. (Acórdão n. 765674, Relatora Desª. LEILA ARLANCH, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/2/2014, Publicado no DJe: 11/3/2014.)

OUTROS PRECEDENTES:

Acórdão n. 928717, Relator Designado Des. JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/2/2016, Publicado no DJe: 1º/4/2016;

Acórdão n. 810800, Relatora Desª. VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 6/8/2014, Publicado no DJe: 19/8/2014.