Interesses ou direitos individuais homogêneos

última modificação: 2017-06-01T15:19:35-03:00

Os direitos individuais homogêneos são divisíveis, têm titularidade determinada e a possibilidade da tutela coletiva decorre da origem comum, ou seja, por possuírem a mesma causa fática ou jurídica (art. 81, parágrafo único, inciso III, do CDC).

EMENTA:

PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CLÁUSULAS ABUSIVAS. CONTRATOS DE ADESÃO. ILEGALIDADE NO REAJUSTE DE MENSALIDADES DE ACADEMIAS. REPERCUSSÃO SOCIAL  OU INTERESSE PÚBLICO OU INDISPONÍVEL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ORIGEM COMUM. 1. A legitimidade do MP para propor ações coletivas em defesa de interesses sociais ou do interesse público tem previsão constitucional, além de estar assegurada em diversas legislações infraconstitucionais. Inteligência dos artigos 129, inciso. III, da Constituição Federal; art. 5°, inciso I, da lei 7.347/85 e artigos 81 e 82 do Código de Defesa do Consumidor.  2. Os direitos individuais homogêneos, subespécie de direitos coletivos, caracterizam-se por i) tutelarem interesses ou direitos divisíveis no momento da liquidação e execução da sentença; ii) terem titulares determinados ou determináveis no momento da execução da liquidação e execução da sentença; e, iii) serem ligados entre si por uma situação de  fato ou de direito decorrente de origem comum posterior a lesão. 3. Tem-se caracterizado como direito individual homogêneo o reajuste de mensalidades de academias de ginásticas, oriundas de contratos por adesão, em razão da grande repercussão social da questão, já que afeta uma quantidade considerável de consumidores lesionados por cláusulas contratuais abusivas. 4. Recurso conhecido e provido. (Acórdão n. 924441, Relatora Designada Desª. MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 4/2/2016, Publicado no DJe:7/3/2016.) 

OUTROS PRECEDENTES:

Acórdão n. 912776, Relator Des. RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/12/2015, Publicado no  DJe: 21/1/2016;

Acórdão n. 765674, Relatora Desª. LEILA ARLANCH, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/2/2014, Publicado no DJe: 11/3/2014.