Legitimação extraordinária do Ministério Público

última modificação: 2017-06-01T15:10:35-03:00
Diante da ausência de execução individual da sentença coletiva, o Ministério Público tem legitimação extraordinária para promover a liquidação e a execução de sentença proferida em ação civil pública, nos termos dos artigos 82, inciso I, 97 e 100 do CDC.

EMENTA:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REJEIÇÃO. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEIS E LEVANTAMENTO DE VALORES. ILEGITIMIDADE. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E EX-MORADORES DO EDIFÍCIO MONTE CARLO - AMEMC. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DETERMINAÇÃO DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO DO DESTINATÁRIO. NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS ASSOCIADOS. COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - A pretensão da Agravante de reconhecimento de ilegitimidade da Associação de Moradores e Ex-Moradores do Edifício Monte Carlo - AMEMC para adjudicação de imóveis objeto de hasta pública e levantamento de valores no âmbito do cumprimento de sentença de ação coletiva ajuizada pelo MPDFT em benefício dos moradores e ex-moradores do Edifício Monte Carlo, em razão  de suposta ausência de sua comprovação, não se encontra preclusa, uma vez que o pronunciamento judicial apontado pelo Agravado apenas diz respeito a anterior admissão da associação como seu assistente litisconsorcial na ação, razão pela qual não há falar em preclusão consumativa. Preliminar rejeitada. 2 - As provas produzidas nos autos tornam desarrazoado o questionamento levantado pela Agravada quanto à legitimidade da AMEMC para a adjudicação dos imóveis objeto de hasta pública, até mesmo porque ele é fruto de reposição artificial do tema ao Julgador quando já havia sido admitido o repasse de valores volumosos à aludida associação para que os destinasse aos beneficiários diretos da sentença. 3 - No que tange à alegação de não cabimento de honorários advocatícios, é certo que o próprio MPDFT em nenhum momento os postulou em seu favor, tendo havido apenas a determinação do cálculo pelo valor fixado em sentença, sem se detalhar a quem será destinado. 4 - A prova dos autos indica que o número de beneficiários com a adjudicação dos imóveis corresponde ao número de associados  representados no cumprimento de sentença. 5 - Tratando-se de ação coletiva que contém pretensão relativa à defesa de direitos individuais homogêneos dos moradores do Edifício Monte Carlo à época da desocupação do imóvel, há de ressaltar a legitimidade extraordinária ativa do Ministério Público para o ajuizamento do cumprimento de sentença, nos termos, nos termos do art. 100 do CDC (fluid recovery), quando não houver a habilitação dos interessados após 01 (um) ano da prolação da sentença condenatória genérica em número compatível com a gravidade do dano que foi reconhecido, devendo o produto da indenização ser revertido em favor do Fundo a que alude o art. 13 da Lei nº 7.347/85. Assim, descabida a alegação de prescrição que, com fundamento no art. 27 do CDC, volta-se contra a compreensão adotada pelo Juízo a quo de que os 04 (quatro) apartamentos em que os moradores não foram identificados sejam considerados nos cálculos, pois é devido o cumprimento de sentença pelo Parquet. Agravo  de  Instrumento desprovido. (Acórdão n. 872614, Relator Des. ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/5/2015, Publicado no DJe: 15/6/2015.)

OUTROS PRECEDENTES:

Acórdão n. 990831, Relatora Desª. CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 1º/2/2017, Publicado no DJe: 3/2/2017;

Acórdão n. 885476, Relator Des. ALFEU MACHADO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/7/2015, Publicado no DJe: 10/8/2015.