Legitimidade das associações

última modificação: 2017-06-01T15:14:05-03:00
Embora a Lei 7.347/85, em seu art. 5º, inciso V, confira legitimidade para propor ação civil pública às associações constituídas há, no mínimo, um ano, a necessidade de pré-constituição é excepcionada tanto no §4º do mesmo dispositivo quanto no art. 82, §1º, do CDC, que conferem ao magistrado a faculdade de dispensar tal requisito quando houver manifesto interesse social, evidenciado pela dimensão ou característica do dano ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

EMENTA:

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO. DEFERIDA. CONSTITUIÇÃO ÂNUA. AFASTADA. FINALIDADE INSTITUCIONAL. COMPROVADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Discussão sobre a legitimidade de associação para ajuizar ação civil pública sobre a informação da presença de glúten em produtos alimentícios e o direito do consumidor. 2. Pré-constituição ânua para legitimar a associação ao ajuizamento de ação civil pública, nos termos do art. 82, inciso IV, do CDC e art. 5º, V, a, da LACP. 3. Esse requisito da pré-constituição ânua pode ser afastada pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. 4. Comprovação da finalidade institucional no estatuto, nos termos do art. 82, inciso IV, do CDC e art. 5º, V, b, da LACP; 5. Recurso provido e sentença cassada. (Acórdão n. 899194, Relatora Desª. GISLENE PINHEIRO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 7/10/2015, Publicado no DJe: 15/10/2015.)

OUTROS PRECEDENTES:

Acórdão n. 1003069, Relator Des. HECTOR VALVERDE, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/3/2017, Publicado no DJe: 29/3/2017;

Acórdão n. 974513, Relator Des. ÁLVARO CIARLINI, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/10/2016, Publicado no DJe: 14/3/2017;

Acórdão n. 927262, Relator Des. JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 9/3/2016, Publicado no DJe: 17/3/2016.