Possibilidade de declinação de ofício da competência territorial

Nas demandas relativas às relações de consumo nas quais o consumidor figura no polo passivo, a competência territorial possui caráter absoluto, razão por quê pode ser declinada de ofício em favor do foro do domicílio do réu como forma de facilitar a defesa em Juízo da parte hipossuficiente.

TRECHO DA EMENTA OU DO ACÓRDÃO

 

"(...) 1. No âmbito das demandas consumeristas, a caracterização da competência como absoluta ou relativa depende diretamente da posição processual ocupada pelo consumidor. Isto é, quando o consumidor propõe a demanda, a competência do seu domicílio é relativa, nos moldes do art. 101, inciso I, do CDC. Ao passo que, quando o consumidor, parte vulnerável da relação jurídica, figura no polo passivo, a competência de seu domicílio é absoluta. 2. Em que pese a Súmula n. 33 do STJ estabelecer que a "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". Em se tratando de relação de consumo, onde figura no polo passivo o consumidor, o Superior Tribunal de Justiça entende que a competência territorial passa a ter caráter absoluto, o que permite sua declinação de ofício. Trata-se de verdadeira exceção ao disposto na Súmula n. 33 do STJ, que tem como fundamento o princípio, no sentido próprio do termo, que dá sentido ao microssistema de defesa do consumidor. Reconhecendo o mérito da interpretação do Superior Tribunal de Justiça, a qual protege o consumidor, que o que faz permitir a declaração de incompetência nesses casos não é o critério da territorialidade, mas sim o da vulnerabilidade do consumidor. O sistema não se vê  privado de coerência pela assunção dessa possibilidade, já que deve ser mantida, por óbvio, a regra de que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Entretanto, nesses casos, apesar da relatividade da competência, pode-se suscitar a incompetência do juízo em atenção ao princípio da facilitação do acesso à justiça. Não se operam, nesses casos, as consequências decorrentes da assunção da premissa de que a competência seria absoluta. Fosse esse o caso, incidiria o Art. 64, § 4o do CPC, solução inadequada. Incidência da força imperativa de regra de ordem pública que opera no sentido de prover o consumidor de instrumentos processuais cujo objetivo é compensar o desequilíbrio de poder entre si e o fornecedor, em franca homenagem à ideia de igualdade material ou substantiva. Entender de outra forma seria subverter a premissa de que a competência territorial é sempre relativa, transformando-a em absoluta para os casos em que o consumidor esteja no polo passivo da demanda, atraindo a incidência das consequências do Art. 64, §4o. do CPC.  3. O art. 6º, VIII do CDC, como norma cogente, garante ao consumidor a facilitação do exercício de defesa, cabendo ao Juiz atuar de ofício para obstar o desrespeito a essa norma de ordem pública, que visa igualar o consumidor, parte hipossuficiente, perante o fornecedor, figura mais forte na relação jurídica."
   
Acórdão 1150527, Relator Des. ROBERTO FREITAS, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 11/2/2019, publicado no DJe: 18/2/2019. 

 

OUTROS PRECEDENTES

 

Acórdão 1154436, Relator Des. ALVARO CIARLINI, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 25/2/2019, publicado no DJe: 7/3/2019;

Acórdão 1143784, Relator Des. CARLOS RODRIGUES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 13/12/2018, publicado no DJe: 23/1/2019;

Acórdão 1142814, Relator Des. ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 11/12/2018, publicado no DJe: 14/12/2018.

SÚMULA

  • TJDFT

Súmula 23: "Em ação proposta por consumidor, o juiz não pode declinar de ofício da competência territorial."

REFERÊNCIA LEGISLATIVA 

 

Artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor 

  • Tema atualizado em 5/4/2019.