Teoria do diálogo das fontes - aplicação de prazos mais vantajosos ao consumidor

última modificação: 2020-12-11T12:47:12-03:00

Tema atualizado em 4/8/2020.

A jurisprudência tem buscado materializar a proteção ao consumidor por meio da integração das normas jurídicas (Teoria do Diálogo das Fontes), especialmente em caso de omissão do Código de Defesa do Consumidor. Assim, aplicam-se os prazos mais vantajosos à parte hipossuficiente, por se tratar de regra mais benéfica, seja ela do Código Civil, de tratado internacional do qual o Brasil seja signatário ou de legislação ordinária (art. 7º, caput, do CDC), com o objetivo de manter a coerência do sistema normativo.

Trecho de ementa

“1. A controvérsia acerca do cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta deve ser dirimida à luz das normas consumeristas. 2. A jurisprudência tem aplicado, de modo reiterado, o diálogo das fontes para proteger a vítima de danos, aplicando-se o Código Civil, diante de relações de consumo, quando não houver disposição expressa no Código do Consumidor e o Código Civil for mais benéfico ao consumidor. 3. O prazo prescricional para a cobrança de multa que decorre do descumprimento de cláusula contratual é de dez anos, conforme inteligência do artigo 205 do Código Civil.” (grifamos)

Acórdão 1202291, 07299658020188070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 18/9/2019, publicado no DJE: 27/9/2019.

Acórdãos representativos

Acórdão 1243887, 00170787020168070003, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 15/4/2020, publicado no DJE: 4/5/2020; 

Acórdão 1189964, 07050729120198070000, Relator: CARLOS RODRIGUES, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 24/7/2019, publicado no DJE: 13/8/2019;

Acórdão 1166486, 20170110132416APC, Relator: SILVA LEMOS, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 10/4/2019, publicado no DJE: 26/4/2019;  

Acórdão 1098412, 07175093820178070000, Relator: ALFEU MACHADO, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 23/5/2018, publicado no DJE: 1/6/2018;

Acórdão 1089172, 20140111274388APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, Quarta Turma Cível, data de julgamento: 11/4/2018, publicado no DJE: 24/4/2018;  

Acórdão 1079021, 07176843220178070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 1/3/2018, publicado no DJE: 7/3/2018.

Destaques

  • TJDFT

Metragem de imóvel adquirido - incidência do prazo decadencial do Código Civil

“1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de compra e venda de imóveis. 1.1. Uma vez reconhecida a incidência do CDC, todas as pessoas jurídicas envolvidas na colocação do bem à disposição do consumidor respondem solidariamente por eventuais danos causados. 2. A fim de superar a aparente antinomia entre o artigo 501 do Código Civil e o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se a Teoria do Diálogo das Fontes para harmonizar e coordenar as normas do ordenamento jurídico. 2.1. Para questionamentos acerca da metragem do imóvel adquirido, deve ser considerado como prazo decadencial o anual previsto no art. 501 do Código Civil, porquanto mais benéfico ao consumidor.” (grifamos)

Acórdão 1174694, 07048595320178070001, Relator: ROBERTO FREITAS, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 29/5/2019, publicado no DJE: 13/6/2019.

  • STJ

Aplicação de norma mais favorável ao consumidor - diálogo das fontes

“(...) Assim, caberá sempre ao juiz um olhar mais cuidadoso, atento à observância ao diálogo das fontes - com fundamento e licença do próprio art. 7º do CDC -, exigindo a análise da razoabilidade de se aplicar o prazo prescricional previsto no CDC quando há no ordenamento jurídico normas inegavelmente mais favoráveis ao próprio consumidor lesado. Na espécie, é incontestável que a aplicação do prazo prescricional previsto na legislação civil – 10 (dez) anos – mostra-se mais favorável à recorrida, razão pela qual deve ser aplicado, aliás seguindo antigo posicionamento adotado por esta Relatora (...).” REsp 1658663/RJ

Referências

Art. 7º do Código de Defesa do Consumidor;

Arts. 205 e 206 do Código Civil.