Decadência e prescrição no CDC

última modificação: 2020-12-14T06:48:55-03:00

Tema atualizado em 5/6/2020.

O direito de reclamar dos vícios de produtos e serviços e a pretensão de reparar eventuais danos deles decorrentes submetem-se aos prazos decadencial e prescricional do CDC. O prazo decadencial é aplicável aos vícios e o prazo prescricional à pretensão indenizatória decorrente de acidentes de consumo, na forma dos arts. 26 e 27, respectivamente.

Trecho da ementa 

“2. A legislação consumerista diferencia a ocorrência da prescrição e da decadência nas diferentes hipóteses de responsabilidade do fornecedor: se decorrente de fato do serviço ou produto a pretensão indenizatória prescreverá em 5 (cinco) anos, contados do conhecimento do dano ou de sua autoria (artigo 27); se oriunda de vício do produto ou serviço o direito de reclamar decairá em 30 (trinta) ou 90 (noventa) dias, conforme se trate de produtos ou serviços não duráveis ou duráveis (artigo 26).”

Acórdão 1232687, 07039655520198070018, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 19/2/2020, publicado no DJE: 6/3/2020. 

Acórdãos representativos

Acórdão 1229595, 00060271020178070009, Relator: ROBERTO FREITAS, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 12/2/2020, publicado no DJE: 20/2/2020; 

Acórdão 1226879, 07052208720198070005, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 30/1/2020, publicado no DJE: 13/2/2020; 

Acórdão 1221940, 07218360720198070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no DJE: 18/12/2019; 

Acórdão 1194857, 07098353820198070000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 14/8/2019, publicado no DJE: 26/8/2019. 

Destaques

  • TJDFT

Inadimplemento contratual - vício em edificação - aplicação do prazo decenal do Código Civil

“2. Diante da falta de prazo específico no CDC que regule o caso de inadimplemento contratual, o prazo prescricional, aplicável na hipótese de pretensão condenatória, como a do caso ora analisado, em que se busca a condenação das requeridas na obrigação de reparar os vícios na edificação é o de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do Código Civil. 3. Ainda que o Código de Defesa do Consumidor não estabeleça prazo específico de garantia relacionado à construção de edifícios, como o faz o art. 618 do CC em relação à solidez e segurança dos trabalhos, o consumidor estará resguardado de vícios na obra mesmo que apareçam após 5 (cinco) anos do recebimento, iniciando-se o prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no art. 26, II, do CDC, tratando-se de vícios ocultos, como os descritos no caso, a partir do momento em que ficarem constatados, nos termos do art. 26, § 3º, do CDC.”

Acórdão 1246819, 00018376820178070020, Relator: SANDRA REVES, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 29/4/2020, publicado no DJE: 15/5/2020. 

Correção monetária - inaplicabilidade dos prazos decadencial e prescricional do CDC

“1. O prazo decadencial capitulado no artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor é inaplicável à hipótese que versa sobre pedido de incidência de diferenças de correção monetária suprimidas de ativos recolhidos em caderneta de poupança pela edição de planos de estabilização econômica que alteraram a fórmula de correção então vigorante, à medida em que não derivam o direito nem a pretensão de vícios imputados aos serviços bancários fomentados, mas da invocação de direito adquirido à aplicação aos ativos recolhidos da sistemática de correção vigente ao início do período aquisitivo do direito à correção, o mesmo ocorrendo quanto ao prazo quinquenal disposto no art. 27 do estatuto consumerista, pois tem sua órbita de incidência à pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço.”

Acórdão 1235468, 00029856620118070007, Relator: TEÓFILO CAETANO, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 4/3/2020, publicado no PJe: 20/3/2020. 

Prazos prescricional e decadencial no CDC – independência  

“2 - Decadência e Prescrição. Consumidor. As regras sobre a decadência do direito de reclamar o direito material perante o fornecedor (art. 26, CDC) não interfere no prazo prescricional de exigir indenização decorrente de vício do serviço (art. 27, CDC). Ademais, o que se discute no processo é a cobrança indevida, que não se confunde com vício ou defeito do serviço.”

Acórdão 1127547, 07041422020178070008, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 27/9/2018, publicado no DJE: 12/11/2018. 

  • STJ

Aplicabilidade da prescrição e da decadência no CDC  

“8. O prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC relaciona-se ao período de que dispõe o consumidor para exigir em juízo alguma das alternativas que lhe são conferidas pelos arts. 18, § 1º, e 20, caput, do mesmo diploma legal (a saber, a substituição do produto, a restituição da quantia paga, o abatimento proporcional do preço e a reexecução do serviço), não se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente da má-execução do contrato. 9. Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 10. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02.” REsp 1819058/SP 

Veja também  

Causas obstativas do prazo decadencial

Referências

Arts. 26 e 27 do CDC.