Início do prazo decadencial após o término da garantia contratual

última modificação: 2020-11-30T16:06:54-03:00

Tema disponibilizado em 10/6/2020.

A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a contagem do prazo decadencial para reclamar do vício do produto (art. 26 do CDC) tem início somente após expirado o prazo da garantia contratual. Isso porque a garantia oferecida pelo fornecedor representa um benefício extra, utilizado como estratégia para captação de clientes.

Trecho de ementa

“2. Inadmissível a alegação de prescrição da pretensão autoral de reparação dos danos por fato do produto, caso o lapso temporal entre o conhecimento do dano e a interposição da demanda seja inferior a cinco anos, conforme art. 27 da Lei 8.078/90. 3. Consoante precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça, apenas após o encerramento da garantia quinquenal contratual ocorre o início da contagem do prazo de decadência para a reivindicação de vícios do produto, constante do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor.” (grifamos)

Acórdão 1173306, 07027292520198070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 23/5/2019, publicado no DJE: 29/5/2019.

Acórdãos representativos

Acórdão 1238429, 07030583820188070011, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 18/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020;

Acórdão 1175281, 07117379720188070020, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 30/5/2019, publicado no DJE: 12/6/2019; 

Acórdão 1174509, 07465203020188070016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 29/5/2019, publicado no PJe: 30/5/2019.

Destaques

  • TJDFT

Conserto de bem durante a garantia contratual – prazo decadencial não iniciado - pedido de rescisão contratual indeferido 

“(...) 2. Vigente o prazo de garantia contratual, não se verifica a decadência do direito do consumidor de requerer a rescisão do contrato de compra e venda de veículo, em razão da existência de defeito, sobretudo quando solicitado o seu conserto diversas vezes durante a sua vigência. (...) 4. A despeito do defeito no veículo não ter sido sanado dentro dos 30 (trinta) dias da data da primeira análise e pedido de conserto na concessionária, o consumidor optou por permanecer com ele e tentar solucionar o referido problema em outras oportunidades, conforme as Ordens de Serviço acostadas aos autos. 5. A perícia técnica realizada no veículo concluiu que este encontra-se em bom estado, não apresentando nenhum defeito, e há quase 3 (três) anos não há notícia nos autos de retorno do defeito apontado pelo consumidor. Logo, a alegação de que não houve a solução do problema não pode ser acolhida para embasar o pedido de rescisão contratual e restituição da quantia paga.” (grifamos)

Acórdão 1240341, 07012347820178070011, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 18/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020

Prazo da garantia contratual ultrapassado - reclamação do vício dentro do prazo legal - decadência não configurada

“(...) 4. Ainda que se considere extrapolado o prazo da garantia contratual concedida pelo fornecedor, não há que se falar em decadência se o direito do autor de reclamar do vício é exercido dentro do prazo legal.”

Acórdão 1101526, 07265554820178070001, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Quarta Turma Cível, data de julgamento: 6/6/2018, publicado no DJE: 13/6/2018. 

  • STJ

Garantia contratual x garantia legal 

“(...) 8. A regra extraída do art. 50 do CDC, a partir de uma interpretação teleológica e sistemática da lei consumerista, é a da não sobreposição das garantias legal e contratual. 9. A garantia contratual, enquanto ato de mera liberalidade do fornecedor, implica o reconhecimento de um prazo mínimo de vida útil do bem, de modo que, se o vício oculto se revela neste período, surge para o consumidor a faculdade de acioná-la, segundo os termos do contrato, sem que contra ele corra o prazo decadencial do art. 26 do CDC; ou de exercer seu direito à garantia legal, com base no art. 18, § 1º, do CDC, no prazo do art. 26 do CDC. 10. A garantia estabelecida pelo fabricante, porque se agrega ao produto como fator de valorização e, assim, interfere positivamente na tomada de decisão do consumidor pela compra, vincula também o comerciante, que dela se vale para favorecer a concretização da venda. (...) 15. A tolerância do consumidor, que crê e aguarda a solução do problema, mesmo depois de ultrapassado o prazo legal concedido ao fornecedor, para assim tentar preservar o negócio jurídico tal qual celebrado, não deve, em princípio, ser interpretada como renúncia ao seu direito de reclamar, inclusive porque, até que receba uma resposta inequívoca, não corre contra ele o respectivo prazo decadencial (art. 26, § 3º, do CDC).” (grifamos)  REsp 1734541/SE

Veja também

Vício aparente (produtos duráveis e não duráveis) - termo inicial de contagem do prazo decadencial

Vício oculto (produtos duráveis) - termo inicial de contagem do prazo decadencial 

Referências

Arts. 26 e 50 do CDC.