Vício oculto (produtos duráveis) - termo inicial de contagem do prazo decadencial

última modificação: 2020-12-10T09:19:17-03:00

Tema atualizado em 23/6/2020.

O prazo decadencial para o consumidor reclamar de vício oculto em produtos duráveis - aquele que não é perceptível à primeira vista - inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito, e não da data da aquisição do produto. Os bens de consumo possuem uma durabilidade prevista e qualquer inadequação ocorrida dentro da vida útil do produto ou da legitimidade esperada recebe a proteção da legislação consumerista. Dessa forma, se o vício é oculto, é somente a partir da descoberta que correm os prazos de 30 ou 90 dias da garantia legal (art. 26, II, § 3º, do CDC).

Trechos da ementa 

“9. Além disso, destaque-se que o prazo decadencial de 90 dias para reclamar por vícios ocultos somente se inicia após o término do prazo contratual de garantia, conforme estabelecido no art. 26, § 3º, CDC. No caso, a ciência do vício somente se deu em 25/1/19, logo resta caracterizada a responsabilidade da ré/recorrida pela reparação do prejuízo suportado pelo autor/recorrente.  10.  Ademais, o presente caso é hipótese de vício oculto existente em produto durável. 11. Desse modo, ainda que a garantia contratual (90 dias) tenha encerrado no dia 4/3/19, a manifestação de vício oculto (fundição do motor) 17 dias após o término da garantia, frustra a legítima expectativa do consumidor e caracteriza quebra da boa-fé objetiva, porquanto se esperava que a vida útil do veículo fosse razoavelmente duradoura, mesmo possuindo alta quilometragem.” (grifamos)

Acórdão 1227387, 07332344820198070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 4/2/2020, publicado no DJE: 11/2/2020.

" 6. O Código de Defesa do Consumidor institui prazo decadencial para reclamar dos vícios dos produtos e serviços (art. 26). Um produto ou serviço apresentará vício de adequação sempre que não corresponder à legítima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição, ou seja, quando a desconformidade do produto ou do serviço comprometer a sua prestabilidade. Independentemente do prazo de garantia,  tratando-se  de vício de adequação, os prazos para reclamação do consumidor são decadenciais, nos termos do art. 26, CDC, sendo de 90 (noventa) dias para o caso de se tratar de produto ou serviço durável e, se o vício é oculto, o prazo só começa a correr a partir do momento em que ficar evidenciado o defeito, prazo esse, registre-se, obedecido na presente demanda." (grifamos)      

Acórdão 1234501, 07355365020198070016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 5/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020.

Acórdãos representativos

Acórdão 1179716, 07069604820178070006, Relator: CARMELITA BRASIL, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 12/6/2019, publicado no DJE: 28/6/2019;

Acórdão 1172291, 07029408020188070005, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 15/5/2019, publicado no DJE: 30/5/2019; 

Acórdão 1172834, 07052774220188070005, Relator: ALVARO CIARLINI, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 15/5/2019, publicado no DJE: 28/5/2019;

Acórdão 1158791, 07079461720178070001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 13/3/2019, publicado no DJE: 24/4/2019;

Acórdão 1160164, 20170110151528APC, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Quarta Turma Cível, data de julgamento: 20/3/2019, publicado no DJE: 25/3/2019.

Destaques

  • TJDFT

Defeito oculto - construção de edifícios - aplicabilidade dos prazos do CC e do CDC 

“3. Ainda que o Código de Defesa do Consumidor não estabeleça prazo específico de garantia relacionado à construção de edifícios, como o faz o art. 618 do CC em relação à solidez e segurança dos trabalhos, o consumidor estará resguardado de vícios na obra mesmo que apareçam após 5 (cinco) anos do recebimento, iniciando-se o prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no art. 26, II, do CDC, tratando-se de vícios ocultos, como os descritos no caso, a partir do momento em que ficarem constatados, nos termos do art. 26, § 3º, do CDC.”

Acórdão 1246819, 00018376820178070020, Relator: SANDRA REVES, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 29/4/2020, publicado no DJE: 15/5/2020.

Prazo decadencial - vício oculto - vida útil do bem reduzida

“3. Em uma situação padrão, a alegação da requerida mereceria acolhida, uma vez que entre a data da compra do aparelho, que é produto durável, e a propositura desta lide houve o transcurso do prazo previsto no art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, bem como da garantia contratual supracitada, de modo que o consumidor teria decaído do direito de exigir as alternativas constantes no art. 18, § 1º, do mesmo diploma legal. 4. Entretanto, o caso retrata situação de necessário recall, não realizado pelo requerido, uma vez que existia, como reconhecido pela própria empresa, um vício generalizado de fabricação que, caso não resolvido, resultaria em danos progressivos no equipamento que iriam diminuir sensivelmente a duração da sua vida útil. 5. No caso, a autora não tinha ciência dessa evidência que a fornecedora já sabia: que a pequena resistência na dobradiça do notebook resultaria em grave vício comprometedor do uso. A consumidora não pode ser prejudicada por no seu caso a falha de fabricação ter demorado um período um pouco maior para se evidenciar.” (grifamos)

Acórdão 1181801, 07048221020198070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 26/6/2019, publicado no DJE: 4/7/2019. 

  • STJ

Vinculação do fornecedor ao prazo de garantia do produto com vício oculto - vida útil do bem

“6. Há de ser diferenciado o prazo pelo qual fica o fornecedor obrigado a assegurar a adequação do produto com relação aos vícios ocultos, do prazo decadencial durante o qual o consumidor pode exercer o direito de reclamar, com fulcro no art. 18, § 1º, do CDC. Enquanto o primeiro limita a responsabilidade do fornecedor; o segundo limita o direito de o consumidor exigir a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga, ou o abatimento proporcional do preço. 7. Na ausência de expressa disposição legal sobre o prazo que vincula o fornecedor à garantia contra vícios ocultos, adotou-se como baliza a vida útil do bem, pois, se os bens de consumo trazem em si uma longevidade previsível, criam, no consumidor, a legítima expectativa quanto à sua durabilidade adequada. (...) 9. A garantia contratual, enquanto ato de mera liberalidade do fornecedor, implica o reconhecimento de um prazo mínimo de vida útil do bem, de modo que, se o vício oculto se revela neste período, surge para o consumidor a faculdade de acioná-la, segundo os termos do contrato, sem que contra ele corra o prazo decadencial do art. 26 do CDC; ou de exercer seu direito à garantia legal, com base no art. 18, § 1º, do CDC, no prazo do art. 26 do CDC. 10. A garantia estabelecida pelo fabricante, porque se agrega ao produto como fator de valorização e, assim, interfere positivamente na tomada de decisão do consumidor pela compra, vincula também o comerciante, que dela se vale para favorecer a concretização da venda (...) 15. A tolerância do consumidor, que crê e aguarda a solução do problema, mesmo depois de ultrapassado o prazo legal concedido ao fornecedor, para assim tentar preservar o negócio jurídico tal qual celebrado, não deve, em princípio, ser interpretada como renúncia ao seu direito de reclamar, inclusive porque, até que receba uma resposta inequívoca, não corre contra ele o respectivo prazo decadencial (art. 26, § 3º, do CDC).” (grifamos) REsp 1734541/SE

Veja também  

Vício aparente (produtos duráveis e não duráveis) - termo inicial de contagem do prazo decadencial

Referências

Arts. 18 e 26, II e § 3º, do CDC.