Prazo prescricional – fato do produto ou do serviço (acidente de consumo)

última modificação: 2020-12-11T12:30:21-03:00

Tema atualizado em 4/8/2020.

Prescreve em cinco anos a pretensão para reparação dos danos causados por fato do produto ou do serviço (acidente de consumo). A contagem do prazo inicia-se com o conhecimento do dano e de sua autoria, na forma do art. 27 do CDC e não exige a prévia reclamação do consumidor.

Trecho da ementa 

"2. O lapso temporal para a configuração da prescrição relativa à pretensão que tem como objeto a ocorrência de fato do produto ou do serviço é de cinco anos, iniciando-se a contagem a partir do conhecimento do dano e da autoria da conduta, nos termos do art. 27 do CDC. 3. O adquirente do imóvel tem legitimidade para requerer o recebimento de indenização por eventuais danos decorrentes de divergências entre a unidade imobiliária efetivamente entregue e a que foi veiculada na oferta publicitária respectiva." (grifamos)

Acórdão 1153456, 20170110178934APC, Relator: ALVARO CIARLINI, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 6/2/2019, publicado no DJE: 22/2/2019.

Acórdãos representativos

Acórdão 1214797, 07078402120188070001, Relator Designado: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 13/11/2019, publicado no DJE: 18/3/2020;

Acórdão 1211106, 07245788420188070001, Relator: SIMONE LUCINDO, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 23/10/2019, publicado no DJE: 30/10/2019;

Acórdão 1203444, 07013925620198070014, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 24/9/2019, publicado no DJE: 1º/10/2019;

Acórdão 1194857, 07098353820198070000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 14/8/2019, publicado no DJE: 26/8/2019;

Acórdão 1174882, 07171295720188070007, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 29/5/2019, publicado no DJE: 4/6/2019.

Acórdão 1156359, 07024974120188070002, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 28/2/2019, publicado no DJE: 5/4/2019;

Acórdão 1077135, 20150310109456APC, Relator: JOÃO EGMONT, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 21/2/2018, publicado no DJE: 27/2/2018. 

Destaques

  • TJDFT

Inadimplemento contratual - produto não entregue - prazo prescricional do Código Civil   

"2. Não há que se falar em aplicação do art. 27 do CDC, pois este somente se aplica ao fato do produto ou serviço, ou seja, aos acidentes de consumo, o que não é caso, já que a hipótese vertente trata de inadimplemento contratual em razão da não entrega do produto após o pagamento. 3. A pretensão de indenização de corrente de inadimplemento contratual submete-se ao prazo prescricional geral estabelecido no Art. 205 do Código Civil (...)." (grifamos)

Acórdão 1195999, 07479909620188070016, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 22/8/2019, publicado no DJE: 29/8/2019.

Diferenças relativas à correção monetária de expurgos inflacionários - inexistência de vício do serviço bancário – inaplicabilidade do prazo prescricional do CDC

“2. O prazo quinquenal disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, é inaplicável à hipótese que versa sobre pedido de incidência de diferenças de correção monetária suprimidas de ativos recolhidos em caderneta de poupança pela edição de planos de estabilização econômica que alteraram a fórmula de correção então vigorante, à medida em que não derivam o direito nem a pretensão de vícios imputados aos serviços bancários fomentados, mas da invocação de direito adquirido à aplicação aos ativos recolhidos da sistemática de correção vigente ao início do período aquisitivo do direito à correção, o mesmo ocorrendo quanto ao prazo, pois tem sua órbita de incidência à pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço.” (grifamos)

Acórdão 1244947, 00611101620098070001, Relator: TEÓFILO CAETANO, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 22/4/2020, publicado no DJE: 6/5/2020.

  • STJ

Indenização - concessionária de serviço público de transporte - prazo prescricional do CDC

“2. Às ações indenizatórias ajuizadas contra concessionária de serviço público de transporte aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.” AgInt no REsp 1794587/MT

Reparação de dano causado por fato do produto ou do serviço - início do prazo prescricional - ciência inequívoca da vítima 

“2. O prazo prescricional para o exercício da pretensão à reparação dos danos causados por fato do produto ou do serviço flui a partir da ciência inequívoca pela vítima dos efeitos do ato lesivo. 3. O Tribunal de origem, após a análise da situação fática dos autos, entendeu que o conhecimento somente se deu com a emissão do extrato.” AgInt no REsp 1685799/MS

Vício em revestimento cerâmico de imóvel –  fato do produto – prescrição quinquenal 

“1. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por consumidor contra o fabricante e o comerciante de revestimentos cerâmicos após o surgimento de defeito do produto. 2. O vício do produto é aquele que afeta apenas a sua funcionalidade ou a do serviço, sujeitando-se ao prazo decadencial do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Quando esse vício for grave a ponto de repercutir sobre o patrimônio material ou moral do consumidor, a hipótese será de responsabilidade pelo fato do produto, observando-se, assim, o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do referido diploma legal. 3. A eclosão tardia do vício do revestimento, quando já se encontrava devidamente instalado na residência do consumidor, determina a existência de danos materiais indenizáveis e relacionados com a necessidade de, no mínimo, contratar serviços destinados à substituição do produto defeituoso. Desse modo, a hipótese é de fato do produto, sujeito ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos.” (grifamos) REsp 1176323/SP

Veja também  

Fato do produto e do serviço

Referência

Art. 27 do CDC.