Contagem do prazo prescricional – termo inicial

Inicia-se a contagem do prazo prescricional a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Note-se que o CDC, ao adotar a conjuntiva “e” ao invés da disjuntiva “ou”, deixou claro que não basta que o consumidor, vítima de acidente de consumo, conheça o dano. Deve também conhecer quem foi o seu autor.

Artigo relacionado: art. 27 do CDC

EMENTA:

    

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. FRATURA DE LIMA NO CONDUTO DENTAL. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. Versando a causa sobre fato do serviço (fratura de lima no conduto dental de paciente submetido a tratamento endodôntico), inicia-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos para o exercício da pretensão de reparação de danos a partir do conhecimento do dano e de sua autoria (CDC 27). 2. Deve haver a inversão do ônus da prova se o consumidor traz documentos que configuram a verossimilhança das suas alegações quanto aos danos decorrentes do tratamento odontológico, além de se mostrar hipossuficiente diante do desconhecimento das técnicas empregadas pelo profissional (CDC 6º VIII).  3. Afastou-se a alegada prescrição e deu-se provimento ao apelo do autor para cassar a r. sentença e inverter o ônus da prova. (Acórdão n. 935012, 20140810035966APC, Relator Des. SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/4/2016, Publicado no DJe: 4/5/2016).

OUTROS PRECEDENTES:

    

Acórdão n. 982717, 20010111224038APC, Relatora Desª. MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/10/2016, Publicado no DJe: 25/11/2016;

Acórdão n. 942118, 07076562520158070016, Relator Juiz ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 1ª Turma Recursal, Data de Julgamento: 18/5/2016, Publicado no DJe: 25/5/2016; 

Acórdão n. 911021, 20150110269826APC, Relator Des. GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/11/2015, Publicado no DJe: 14/12/2015.