Consumidor por equiparação ou "bystander"

Tema atualizado em 9/10/2019.

Na hipótese de acidente de consumo, aquele que não participa diretamente da relação, mas sofre os efeitos do evento danoso, é considerado consumidor por equiparação ou bystander, na forma do artigo 17 do CDC.

Trecho de ementa

“1. A doutrina convencionou chamar de consumidor por equiparação ou bystander todos aqueles que, embora não façam parte diretamente de uma relação de consumo, sofrem os efeitos lesivos da falha na prestação de serviço e, portanto, também merecem ser tutelados pelo microssistema legal, nos termos do artigo 17 da Legislação Consumerista. 2. A despeito da inexistência de vínculo direto de prestação de serviço entre os litigantes, se a empresa ré é pessoa jurídica cuja atividade envolve o transporte intermunicipal e interestadual de produtos e, no transcorrer dessa atividade lucrativa, causa danos a terceiros, configura-se a figura do consumidor por equiparação, nos termos do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor.”

Acórdão n.1162657, 07001302620188070008, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 03/04/2019, publicado no DJE: 08/04/2019.

Acórdãos representativos

Acórdão n.1198129, 07106824020198070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 04/09/2019, publicado no DJE: 09/09/2019;

Acórdão n.1193110, 07050980820188070006, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 14/08/2019, publicado no DJE: 19/08/2019;

Acórdão n.1144727, 20160710035399APC, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 05/12/2018, publicado no DJE: 21/01/2019;

Acórdão n.1130840, 20150110764422APC, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 10/10/2018, publicado no DJE: 23/10/2018.

Destaques

  • TJDFT

Dano causado por vício do produto ou serviço – inaplicabilidade da figura do consumidor por equiparação (bystander)

“1 - Apelação contra sentença que julga procedente o pedido autoral para condenar a ré (revendedora de veículos) à restituição do valor pago por automóvel que, após três anos de sua aquisição das mãos de um terceiro, constatou-se a existência de vício oculto, referente à adulteração da numeração de seu chassi (chassi transplantado), para tanto considerando o autor, em relação à ré, como consumidor por equiparação (bystander). (...). 5 - Não se pode considerar o autor como incurso na figura do consumidor por equiparação, consoante o art. 17 do CDC, já que esta previsão tem aplicabilidade apenas no caso de ocorrência de fato do produto ou serviço (acidente de consumo), cuja disciplina encontra-se nos arts. 12 a 17 do CDC, e não no caso de verificação de vício do produto ou serviço, cuja disciplina rege-se pelos arts. 18 e 25 do CDC.” (grifamos)

Acórdão n. 1134872, 20170510000498APC, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 31/10/2018, publicado no DJE: 6/11/2018.

  • STJ

Consumidor por equiparação – proteção da lei consumerista

“1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que encontram-se sob a proteção dos ditames do Código de Defesa do Consumidor aqueles que, embora não tenham participado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de evento danoso decorrente dessa relação, como consumidores por equiparação.” AgInt no AREsp 1339457/SP

Empresa gestora do portal de notícias – responsabilidade solidária – ofensa moral a internauta – consumidor por equiparação

“(...) Consequentemente, a empresa deve responder solidariamente pelos danos causados à vítima das ofensas morais, que, em última análise, é um bystander, por força do disposto no 17 do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Ressalte-se que, tratando-se de uma empresa jornalística, não se pode admitir a ausência de qualquer controle sobre as mensagens e comentários divulgados, porque mesclam-se com a própria informação, que é o objeto central da sua atividade econômica, devendo oferecer a segurança que dela legitimamente se espera (cf. art. 14, § 1º, do CDC).” REsp 1352053/AL

Veja também

Bystander – proteção do direito do consumidor

Consumidor por equiparação – vítima atropelada por ônibus de concessionária de transporte coletivo

Vigilante vítima de assalto dentro de agência bancária – indenização pelo dano material

Vítima de fato do serviço – consumidor por equiparação

Referências

Artigos 2º, 14, 17 e 29 do CDC.