CDC e o contrato de financiamento do sistema financeiro de habitação

Em regra, o CDC rege as relações estabelecidas entre instituição financeira e mutuário. Entretanto, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação – SFH, a legislação consumerista somente pode ser aplicada aos contratos de mútuo habitacional firmados após a vigência do código.

Ementa ou trecho do acórdão

“Quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, esclarece-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como desta egrégia Corte, entende que nos casos de contratos celebrados sob o Sistema Financeiro Habitacional – SFH, em data anterior à da entrada em vigência do código consumerista, este não se aplica.”

(Acórdão 1140788, 20170110325534APC, Relatora Desª. SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 28/11/2018, publicado no DJe: 3/12/2018)

Outros Precedentes

Acórdão 1025990, 20100710152425APC, Relatora Desa. GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/6/2017, publicado no DJe: 29/6/2017;

Acórdão 971411, 20090110260605APC, Relator Des. CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 5/10/2016, publicado no DJe: 13/10/2016;

Acórdão 885922, 20040110719968APC, Relator Des. FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 14/11/2013, publicado no DJe: 8/9/2015.  

Entendimento divergente

Contratos de financiamento imobiliário firmados antes da vigência do CDC – aplicabilidade das normas consumeristas  

 “Inicialmente, mesmo tratando-se do contrato de financiamento imobiliário firmado em momento anterior à vigência do Código de Defesa do Consumidor, certa é a sua incidência ao caso, por contemplar normas de ordem pública, de aplicação imediata sobre os efeitos do contrato. Cabe registrar que a relação jurídica que se estabelece entre a instituição financeira e o mutuário se caracteriza como relação de consumo, tendo em vista disposição legal expressa do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, o qual faz menção expressa aos 'serviços de natureza bancária, financeira e de crédito' ".

Acórdão 1039072, 20080111099480APC, Relator Des. CARLOS RODRIGUES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 2/8/2017, publicado no DJe: 22/8/2017.   

Julgado em destaque

  • STJ 

Contrato de mútuo habitacional e inaplicabilidade do CDC  

“A pretendida incidência  do CDC não tem repercussão prática na hipótese  dos  autos,  porque  o exame da legalidade das cláusulas insertas nos contratos de financiamento imobiliário vinculados ao SFH não se dá à luz das regras protetivas desse diploma.” AgInt no REsp 1484625/RS

  • Tema atualizado em 14/8/2019.