Relação de consumo entre o concessionário de serviço público e o usuário final

Tema disponibilizado em 18/3/2020.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica existente entre o concessionário de serviço público e o usuário final -  fornecedor e consumidor, respectivamente, nos termos dos artigos 3º e 2º do CDC - independentemente da garantia constitucional que assegura a responsabilização objetiva daquele por danos causados a este, em virtude de falhas em suas atividades de rotina.

Trecho do acórdão

“1. Trata-se de relação de consumo, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se ao caso em exame as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços (art. 2º, 3º e 14 do CDC). 2. Narram os autos situação de assédio sexual vivenciada por usuária do serviço da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal, Metro, DF, que não obteve no momento e logo após o fato ocorrido, o devido e adequado atendimento e auxílio por parte dos funcionários da companhia, que nada fizeram ao tomar conhecimento dos fatos ocorridos, por alegada insuficiência de servidores e ausência de seguranças. (...) 5. Tratando-se de serviço público ut singuli, caracterizado pela individualidade da sua prestação e contraprestação, ainda quando ofertado por ente paraestatal, são aplicadas as normas protetivas do CDC, entre as quais a segurança que razoavelmente se pode esperar para o modelo de transporte de que se cuida.”

Acórdão 1117085, 07271093520178070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, data de julgamento: 14/8/2018, publicado no DJe: 21/8/2018.

Acórdãos representativos 

Acórdão 1177665, 07084019120188070018, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 12/6/2019, publicado no DJe: 18/6/2019;

Acórdão 1133027, 07002157920188070018, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 24/10/2018, publicado no DJe 5/11/2018;

Acórdão 1128549, 07007642620178070018, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 3/10/2018, publicado no DJe: 16/10/2018.

Destaques

  • TJDFT

Responsabilidade objetiva da concessionária - fato lesivo a consumidor - necessidade de comprovação do nexo causal

“1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a seguradora sub-roga-se nos direitos dos segurados, consumidores finais de energia elétrica (arts. 2º e 3º do CDC). 2. O fato de as pessoas jurídicas prestadoras de serviço público responderem objetivamente pelos danos decorrentes da sua atividade (art. 37, § 6º, da Constituição Federal) não afasta a necessidade de a seguradora comprovar o nexo causal entre o fato lesivo e o dano causado à unidade consumidora danificada.”

Acórdão 1203994, 07035827720198070018, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/9/2019, publicado no DJe: 1/10/2019.

  • STJ

Demanda entre concessionária de serviço público e usuário final - primazia do regime especial do CDC

“4. Conforme  entendimento  pacificado  no  STJ,  ‘a  relação  entre concessionária  de  serviço  público  e  o  usuário  final,  para  o fornecimento  de  serviços  públicos  essenciais,  tais  como água e energia,  é  consumerista,  sendo  cabível  a aplicação do Código de Defesa  do  Consumidor ’(...). 5. Em se tratando de matéria relacionada a danos oriundos de produtos ou  serviços de consumo, é afastada a aplicação do Código Civil,  tendo  em  vista  o  regime  especial do Código de Defesa do Consumidor. Só excepcionalmente aplica-se o  Código Civil, ainda assim quando não contrarie o sistema e a principiologia do CDC.” REsp 1789647/RS

Veja também

Consumidor por equiparação – vítima atropelada por ônibus de concessionária de transporte coletivo

Referências

Artigos 2º , 3º  e 14 do CDC 

Artigo 37, §6º, da Constituição Federal