CDC e o contrato de prestação de serviços educacionais

 

O contrato de prestação de serviços educacionais submete-se às regras do CDC por traduzir relação de consumo na qual o estabelecimento de ensino figura como fornecedor de serviço e o aluno, que utiliza o serviço ofertado como destinatário final, como consumidor (artigos 2º e 3º do CDC).

Trecho do acórdão ou da ementa

“1 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida com o fim de prestação de serviços educacionais. Nessa relação, o estudante é destinatário final dos serviços educacionais e a instituição de ensino é a responsável por sua prestação, enquadrando-se, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC.”

(Acórdão 1132582, 07225152320178070001, Relator Des. ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 24/10/2018, publicado no DJe: 30/10/2018)

Outros precedentes

Acórdão 1177706, 07210902420188070001, Relator Des. DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 12/6/2019, publicado no DJe: 14/6/2019;

Acórdão 1175186, 07026006720178070007, Relator Juiz FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, data de julgamento: 31/5/2019, publicado no DJe: 13/6/2019;

Acórdão 1167605, 07017998120188070019, Relatora Desa. GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 2/5/2019, publicado no DJe: 7/5/2019.

Destaques

  • STJ

Prestação de serviço educacional – relação de consumo

“(...) Ademais, inconteste que a relação jurídica estabelecida entre as partes é eminentemente de consumo, tendo de um lado o prestador de serviço educacional, que oferece o produto curso de Análise de Sistema, e o aluno, o qual entabula contrato pessoal como consumidor do serviço/produto ofertado.” AgRg no AREsp 651099/PR

  • Tema atualizado em 14/8/2019.