CDC e o contrato internacional
Tema atualizado em 27/11/2019.
A garantia contratual própria de bens comercializados no Brasil não se aplica a produto comprado no exterior, salvo se adquirida proteção global para o produto, pois os bens de consumo advindos de país estrangeiro não gozam da mesma proteção jurídica conferida em favor do consumidor que celebrou negócio em território nacional. A resolução da controvérsia será da competência do juízo brasileiro.
Tese jurídica
Súmula nº 8 da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do DF: 1. Os produtos de consumo adquiridos em país estrangeiro não gozam da mesma proteção jurídica outorgada pelas normas brasileiras de proteção e defesa do consumidor destinadas aos negócios celebrados em território nacional. 2. É competente o juiz brasileiro para o processo e julgamento da causa em que o consumidor, baseado na norma estrangeira ou na garantia contratual, busca proteção jurídica a produto adquirido no estrangeiro, contra pessoa jurídica domiciliada no Brasil, assim definida no parágrafo único do art. 21 do CPC.
Trecho do acórdão
“(...) Assim, é de se concluir que as normas de proteção do consumidor editadas pelo Estado brasileiro não têm aplicação fora das suas fronteiras, e, portanto, não protegem negócios de consumo celebrados por brasileiros em país estrangeiro, ainda que adquiridos de empresas do mercado global. (...) em conclusão, o ato jurídico de aquisição de bens de consumo em país estrangeiro é regulado pela lei do lugar onde celebrado o contrato, mas é competente para a solução da controvérsia o juiz brasileiro, que pode '... exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência' da norma que o protege (art. 14, da LINDB).” (grifamos)
Acórdão 1142178, UNJ 2018.00.2.003150-2, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Turma de Uniformização, data de julgamento:18/10/2018, publicado no DJe: 11/12/2018.
Acórdãos representativos
Acórdão 1169530, 07390452320188070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, data de julgamento: 8/5/2019, publicado no DJE: 16/5/2019;
Acórdão 1018310, 07036892320168070020, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, data de julgamento: 18/5/2017, publicado no DJE: 31/5/2017;
Acórdão 986267, 07219816820168070016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 7/12/2016, publicado no DJE: 14/12/2016.
Destaque
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STJ
Inaplicabilidade do CDC a contrato internacional – relação de consumo não configurada
“1. Controvérsia acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a um contrato internacional de transporte de insumos. 2. Não caracterização de relação de consumo no contrato de compra e venda de insumos para a indústria de autopeças (teoria finalista). 3. Impossibilidade de se desvincular o contrato de compra e venda de insumo do respectivo contrato de transporte. 4. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie, impondo-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem.” REsp 1442674/PR
Veja também
Referências
Artigos 3º; 6º, VIII e 51, IV, do CDC
OBS: O entendimento anterior à súmula previa a aplicação do CDC ao contrato internacional celebrado com pessoa jurídica sediada no exterior que possuísse empresa no Brasil. Nesse sentido, os acórdãos 1077548; 1023067; 990681.