Consumidor segundo a teoria finalista

Tema atualizado em 27/11/2019.

A corrente finalista faz uma interpretação restritiva da figura do consumidor, segundo a qual o CDC aplica-se somente àqueles que necessitam de proteção e que sejam os destinatários fáticos e econômicos do bem ou serviço.

Trecho de acórdão

“(...) À luz do que prevê a teoria finalista, disposta no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, o código consumerista não é aplicável às relações entre instituição financeira e pessoa jurídica que obtém empréstimo com a finalidade de incrementar sua atividade, não sendo a destinatária final do produto. Segundo ensinamentos de José Geraldo Brito Filomeno (Manual de Direitos do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2007, p. 24-26), citado por Antônio Carlos Fontes Cintra (Direito do Consumidor. Niterói: Impetus, 2013, p. 5): ‘[...] pessoa jurídica será consumidora quando os bens adquiridos sejam de consumo e não de capital e, no caso de serviços, quando contrata para satisfação de uma necessidade que lhe é própria ou que lhe é imposta por lei ou é da natureza de seu negócio, sem qualquer ligação com os insumos da produção. É o caso da aquisição de alimentos para os funcionários ou a compra de máscaras de proteção contra poeiras tóxicas ou ainda a dedetização de um galpão industrial ou serviços de educação para a creche que assiste aos filhos dos funcionários.’ “. (grifamos)

Acórdão 1191912, 07106743720188070020, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/8/2019, publicado no PJe: 19/8/2019.

Acórdãos representativos

Acórdão 1196396, 07059182420188070007, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , 4ª Turma Cível, data de julgamento: 28/8/2019, publicado no PJe: 13/9/2019;

Acórdão 1186756, 00278778120168070001, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 18/7/2019, publicado no DJE: 24/7/2019;

Acórdão 1181454, 07024233020188070020, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 26/6/2019, publicado no DJE: 8/7/2019.

Destaques

  •  TJDFT

Contrato de compra e venda de insumos para incremento da atividade empresarial – relação de consumo não configurada 

“Como é cediço, a caracterização da pessoa jurídica como consumidora encontra óbice quase intransponível na aplicação da teoria finalista, segundo a qual a aquisição de bens ou a utilização de serviços por pessoa jurídica com a finalidade de implementar ou incrementar a sua atividade negocial não caracterizaria relação de consumo, uma vez que ausente estaria a figura do “destinatário final” prevista no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.”

Acórdão 1199892, 07072833420188070001, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 11/9/2019, publicado no DJE: 17/9/2019.

  • STJ

Teoria finalista aprofundada – vulnerabilidade da pessoa jurídica

“1. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no CDC.” AgInt no AREsp 1285559/MS

Veja também

Equiparação da pessoa jurídica a consumidor – teoria finalista aprofundada

Referência

Artigo 2º do CDC