Relação entre entidade de previdência fechada e seus participantes

Na relação contratual estabelecida entre particular e Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) impera o mutualismo e o associativismo, uma vez que o patrimônio e os rendimentos da instituição revertem-se integralmente na concessão e na manutenção do pagamento de benefícios. Assim, os fundos de pensão não se adequam ao conceito de fornecedor e, consequentemente, não se estabelece uma relação de consumo entre tais entidades e seus participantes, conforme enunciado da súmula 563 do Superior Tribunal de Justiça.

TRECHO DO ACÓRDÃO

"(...) Registra-se que as entidades fechadas de previdência complementar, nos termos da Lei Complementar 109/2001, são pessoas jurídicas organizadas sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos, e são mantidas por uma empresa, grupo de empresas ou órgãos públicos com o escopo de administrar e executar planos de benefícios de natureza previdenciária aos empregados ou servidores. Nesse contexto, a entidade ré não atua como fornecedora no mercado, cingindo-se sua atuação aos empregados ou servidores do instituidor/patrocinador. Conforme o enunciado da Súmula n.º 563 do Superior Tribunal de Justiça: 'O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas'. Em tal perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça, em precedente que embasou a aprovação da súmula acima transcrita e o cancelamento da Súmula n.º 321 que não fazia distinção entre as entidades abertas e fechadas, firmou o entendimento que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica entre participantes ou assistidos de plano de benefício em entidade de previdência complementar fechada, mesmo em situações que não sejam regulamentadas pela legislação especial (STJ. 2ª Seção. REsp 1.536.786-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 26/8/2015 – Informativo 571). Destarte, a demanda deve ser analisada à luz do regulamento próprio." (grifamos)

Acórdão 1111139, Relator Des. ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 25/7/2018, publicado no DJe: 3/8/2018.

Outros Precedentes

Acórdão 1111955, Relator Des. ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 25/7/2018, publicado no DJe: 31/7/2018;

Acórdão 1106730Relator Designado Des. TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 29/6/2018, publicado no DJe: 31/7/2018.

SÚMULA 563 DO STJ

"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas."

DESTAQUE

 

Entidade de previdência fechada e contrato de mútuo – aplicação do CDC

"(...) 3. Aplica-se o Código do Consumidor à relação jurídica existente entre as partes, posto que, frente ao contrato de mútuo pactuado, enquadram-se nas definições de consumidor e fornecedor, em que pese o caso envolver uma entidade fechada de previdência complementar."  

Acórdão 1100722, Relator Des. JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 30/5/2018, publicado no DJe: 5/6/2018.