Inaplicabilidade do CDC aos serviços notariais e de registro

Os serviços notariais e de registro não configuram relação de consumo, em razão da inexistência de vulnerabilidade e da natureza pública da atividade. Por outro lado, os titulares das serventias, por serem delegatários de serviço público, respondem objetivamente pelos danos causados, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.  

TRECHO DO ACÓRDÃO OU EMENTA

"(...) 2. O microssistema de proteção e defesa do consumidor tem por escopo, como reflexo do princípio da igualdade material previsto na Constituição (art. 5º, II, XXXII e 170, V), tutelar um sujeito de direito (pessoa física ou jurídica) notadamente frágil nas relações negociais, seja esta vulnerabilidade de natureza jurídica, econômica ou técnica. 2.1. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos serviços notariais e de registro, diante da ausência de parte vulnerável na relação entre o usuário e o tabelião/registrador que justifique a incidência desta norma protetiva. 2.2. 'A atividade desenvolvida pelos titulares das serventias de notas e registros, embora seja análoga à atividade empresarial, sujeita-se a um regime de direito público.' (ADC 5, Relator p/ Acórdão: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 11/06/2007)." (grifamos)

Acórdão 1158846, Relatora Desª. GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 20/3/2019, publicado no DJe: 25/3/2019. 

OUTROS PRECEDENTES

Acórdão 1047049, Relator Juiz FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, data de julgamento: 15/9/2017, publicado no DJe: 13/10/2017;

Acórdão 992217, Relator Des. ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 1º/2/2017, publicado no DJe: 24/2/2017.

DESTAQUES

 

  • TJDFT

Tabelião x corretor de imóvel regimes de responsabilidade diversos

"(...) No que diz respeito à responsabilidade dos tabeliães, o art. 236 da Constituição Federal dispõe que 'Os serviços notariais e de registro serão exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público'. Ademais, a Constituição Federal adotou a responsabilidade objetiva, consagrada na teoria do risco administrativo exigindo essa responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, como é o caso dos serviços notariais e registradores. (...) No tocante à responsabilidade do corretor de imóveis que intermediou a transação, tenho que lhe assiste razão. Com efeito, a corretagem é regulada pelo Código Civil, em seus artigos 722 a 729, e pela Lei nº 6.530/1978, aplicadas em conformidade com os princípios de proteção ao consumidor instituído pelo CDC, por se tratar de típica relação de consumo." (grifos no original)

Acórdão 987275, Relator Des. JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 23/11/2016, publicado no DJe: 27/1/2017. 

 

  • STJ

Aplicabilidade do CDC ao serviço notarial 

"(...) 3. O exercício de atividade notarial delegada (art. 236, § 1º, da Constituição) deve se dar por conta e risco do delegatário, nos moldes do regime das concessões e permissões de serviço público. 4. Conforme decidido pela Segunda Turma no julgamento do Recurso Especial 1.087.862/AM, em caso de danos resultantes de atividade estatal delegada pelo Poder Público, há responsabilidade objetiva do notário, nos termos do art. 22 da Lei 8.935/1994, e apenas subsidiária do ente estatal. Precedentes do STJ. 5. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se à atividade notarial." REsp 1163652/PE

 

Inaplicabilidade do CDC aos serviços notariais e de registro

"(...) Capacidade de atuar livremente no mercado, sem intervencionismo estatal direto, é atributo do fornecedor. Quem presta serviço público típico (remunerado por tributo), não atua no 'mercado de consumo', insere-se num 'mercado de contribuinte', com responsabilidade civil diferenciada fixada constitucionalmente (Art. 37, § 6º). Vale dizer: a prestação de serviço público típico não traduz relação de consumo, pois fornecida fora do mercado de consumo, escapando da incidência do Código de Defesa do Consumidor. (...) Em suma, conclui-se que: - aquele que se utiliza de serviços notariais ou de registro não é consumidor (Art. 2º do CDC), mas sim contribuinte, pois remunera o serviço mediante o pagamento de tributo (...)." REsp 625144/SP

  • Tema criado em 29/5/2019.