Aplicabilidade do CDC às cooperativas habitacionais

A cooperativa que promove empreendimento habitacional equipara-se a incorporadora imobiliária e, portanto, sujeita-se às disposições do CDC.

TRECHO DA EMENTA OU DO ACÓRDÃO

 

"(...) O c. Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado de Súmula nº 602, que dispõe que 'O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas', equiparando, portanto, a posição jurídica da cooperativa que promove um empreendimento habitacional com a de uma incorporadora imobiliária, sujeitando-a às disposições do código consumerista.”

Acórdão 1139209, Relatora Desa. ANA CANTARINO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 22/11/2018, publicado no DJe: 27/11/2018.

Outros Precedentes

Acórdão 1147910, Relator Des. ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 30/1/2019, publicado no DJe: 5/2/2019;

Acórdão 1140506Relator Juiz ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, data de julgamento: 28/11/2018, publicado no DJe: 4/12/2018;

Acórdão 1127551, Relator Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, data de julgamento: 28/9/2018, publicado no DJe: 20/11/2018.

SÚMULA 602 DO STJ

"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas."

DESTAQUE

Cooperativas de crédito – atividade típica de instituição financeira – aplicabilidade do CDC 

“(...) 2. As cooperativas de crédito quando exercem atividades típicas de instituições financeiras estão sujeitas aos ditames do Código de Defesa do Consumidor em relação aos seus clientes.”

Acórdão 1118960, Relator Des. ROMULO DE ARAÚJO MENDES, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 22/8/2018, publicado no DJe: 2/10/2018.

Veja também

Jurisprudência em foco › CDC na visão do TJDFT › Consumidor e fornecedor › Relação jurídica entre as cooperativas de crédito e os cooperados 

  •  Tema criado em 20/3/2019.