Fornecedor e a habitualidade profissional

Tema atualizado em 9/10/2019.

A habitualidade profissional é imprescindível para que a parte seja considerada fornecedora e, dessa forma, se configure a relação de consumo, nos termos do artigo 3º da Lei 8.078/90.

Trecho da ementa 

“III. (...) Contudo, em que pese constar no contrato entre o autor e o referido réu que este atua como 'técnico em turismo' (...), não há qualquer indicativo de que ele atua com habitualidade na função. (...) V. (...) Em consequência, não há habitualidade na atividade ofertada pelo réu (...), o que afasta a relação de consumo no caso concreto, eis que ausente um dos requisitos para a formação da relação consumerista.” (grifamos)

Acórdão 1166583, 07076383220188070005, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, 2ª  Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, data de julgamento: 24/04/2019, publicado no DJe: 30/04/2019.

Acórdãos representativos 

Acórdão 113982807155066220178070016, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, data de julgamento: 27/11/2018, publicado no DJe: 07/12/2018;

Acórdão 1078348, Relator Des. SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 28/02/2018, publicado no DJe: 05/03/2018;

Acórdão 1061516, Relator Des. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 22/11/2017, publicado no DJe: 12/12/2017;

Acórdão 952586, Relator Des. FÁBIO EDUARDO MARQUES, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, data de julgamento: 06/07/2016, publicado no DJe: 12/07/2016.

Destaques

  • TJDF

Habitualidade do fornecedor – relação de consumo – impossibilidade de inversão do ônus probatório – prova diabólica

“3. Conquanto a relação jurídica estabelecida entre as partes seja de consumo, uma vez que a autora, ora agravante, adquiriu o produto como destinatária final e o agravado executa os serviços com habitualidade e de forma profissional, escorreito o indeferimento singular da inversão do ônus probatório, aplicando-se na espécie, a norma ordinária descrita no art. 373 do CPC. 4. Isso porque o toldo fabricado pelo agravado não mais existe, dada a substituição do produto por outro, de sorte que a comprovação de que aquele instalado pelo recorrido estava em condições estruturais de uso seguro, se revela impossível de ser por ele produzida (prova diabólica).”

Acórdão n. 1150809, 07191502720188070000, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 13/02/2019, publicado no DJe: 18/02/2019.

Referências

Artigos 2º e 3º do CDC.