Inaplicabilidade do CDC à relação jurídica entre produtor rural e instituição financeira

As disposições do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam à relação jurídica estabelecida entre produtor rural e instituição financeira quando aquele utiliza o crédito rural recebido para adquirir insumos que fomentem sua atividade produtiva, pois não será considerado destinatário final de produto ou serviço.

TRECHO DA EMENTA OU DO ACÓRDÃO 

 

"(...) Destarte, verifica-se da ementa acima colacionada que houve, expressa e clara, exclusão das cédulas de crédito rural para aplicação das teses firmadas no referido recurso repetitivo, de forma que, na hipótese, a despeito do reconhecimento da ilegalidade da capitalização de juros praticada pelo autor, não há como ser descaracterizada a mora dos devedores, porquanto a hipótese não se refere aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor.

Destaquem-se os julgados abaixo deste Tribunal de Justiça sobre a inaplicabilidade das regras do CDC aos contratos de cédula rural, in verbis:

'(...) 4. As disposições do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam à relação jurídica estabelecida entre o produtor rural e instituição financeira perante a qual contratou crédito para fomentar sua atividade produtiva. (...) (Acórdão n.1106177, 20170110166534APC, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/06/2018, Publicado no DJE: 03/07/2018. Pág.: 479/490)

'(...) 2. Não está albergada pela norma protetiva do consumidor a relação contratual estabelecida por produtor rural que adquiriu os produtos e serviços da instituição financeira, não como consumidor final, mas com o escopo de incrementar sua atividade produtiva (art. 2º do CDC). (...) (Acórdão n.924670, 20100110274365APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Revisor: JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/03/2016, Publicado no DJE: 08/03/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Dessa forma, inaplicável ao caso o entendimento adotado no REsp n. 1.061.530, haja vista que as partes não se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, à luz dos arts. 2º e 3º do CDC, porquanto o crédito foi adquirido da instituição financeira com a finalidade de incrementar a atividade produtiva dos réus.” (grifamos)

(Acórdão 1143966, Relatora Desª. SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 13/12/2018, publicado no DJe: 21/1/2019)

OUTROS PRECEDENTES 

 

Acórdão 1156539, Relator Des. DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento:11/3/2019, publicado no DJe: 14/3/2019;

Acórdão 1148120, Relator Des. ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 30/1/2019, publicado no DJe: 6/2/2019;

Acórdão 1126191, Relator Des. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 26/9/2018, publicado no DJe: 1º/10/2018;

Acórdão 1122085, Relator Des. SILVA LEMOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 5/9/2018, publicado no DJe: 3/10/2018;

Acórdão 1059249, Relatora Desª. ANA CANTARINO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 9/11/2017, publicado no DJe: 16/11/2017.

DESTAQUES 

 

  • TJDFT

Cláusula de eleição de foro em cédula de produto rural – ausência de nulidade

“(...) 4. Não é nula a cláusula de eleição de foro aposta em cédula de produto rural, tendo em vista que não se trata de relação de consumo e que as regras de competência relativa podem ser alteradas pela vontade das partes. 5. Sentença cassada para determinar o regular processamento do feito, reconhecendo-se a validade da cláusula de eleição de foro e, consequentemente, a competência do Juízo de Brasília.”

(Acórdão 1076037, Relator Des. JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 21/2/2018, publicado no DJe: 27/2/2018)

 

Compra e venda de insumos agrícolas por produtor rural – inexistência de relação de consumo – competência do domicílio do réu

“O contrato de compra e venda de insumos agrícolas firmado por produtor rural não configura relação de consumo, motivo pelo qual a competência é definida pela regra geral do domicílio do réu, no caso, do fornecedor.”

(Acórdão 873163, Relator Des. FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 4/9/2013, publicado no DJe: 16/6/2015)

 

  • STJ

Inaplicabilidade do CDC ao produtor rural – descabimento da inversão do ônus da prova 

"Esta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o Código de Defesa do Consumidor. Ausente a relação de consumo, torna-se inaplicável a inversão do ônus da prova prevista no inciso VIII do art. 6º, do CDC, a qual, mesmo nas relações de consumo, não é automática ou compulsória, pois depende de criteriosa análise do julgador a fim de preservar o contraditório e oferecer à parte contrária oportunidade de provar fatos que afastem o alegado contra si. (...)”. AgInt no REsp 1657303/SP

 

Renegociação de débito em contrato de cédula rural – vulnerabilidade do produtor – equiparação  a consumidor stricto sensu

“O próprio CDC estabelece (art. 52) que a outorga de crédito ou concessão de financiamento caracteriza típica relação de consumo entre quem concede e quem o recebe, pois o produto fornecido é o dinheiro ou crédito, bem juridicamente consumível. 7. A norma que institucionaliza o crédito rural (Lei 4.829/1965) estabelece como um dos objetivos específicos do crédito rural (art. 3°) é o de 'possibilitar o fortalecimento econômico dos produtores rurais, notadamente pequenos e médios' (inciso III) e o de 'incentivar a introdução de métodos racionais de produção, visando ao aumento da produtividade e à melhoria do padrão de vida das populações rurais, e à adequada defesa do solo' (inciso IV). 8. Dessarte, mesmo que o financiamento por meio de cédula de crédito rural se destine ao desenvolvimento da atividade rural, há, em regra, presunção de vulnerabilidade do contratante produtor, equiparando-o ao consumidor stricto sensu, dando-se prevalência à destinação fática para fins de qualificação do consumidor. Precedentes.” REsp 1166054/RN

  • Tema criado em 29/5/2019.