CDC e o contrato de mútuo bancário para obtenção de capital de giro

Tema atualizado em 9/10/2019. 

O Código consumerista não se aplica às operações de mútuo bancário para obtenção de capital de giro, porque o valor concedido configura insumo para a pessoa jurídica, o que descaracteriza a atuação da empresa como destinatária final do produto ou serviço, na forma do artigo 2º do CDC.

Trecho do acórdão

“Convém ressaltar preambularmente que, nas operações de mútuo bancário que têm por objeto crédito para obtenção de capital de giro, não são aplicáveis as disposições da legislação consumerista, uma vez que não se trata de relação de consumo, pois não se vislumbra na pessoa da empresa tomadora do empréstimo a figura do consumidor final, tal como prevista no art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor.”

Acórdão n.1172356, 07226442820178070001, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/05/2019, Publicado no DJE: 28/05/2019.

Acórdãos representativos 

Acórdão n.1174785, 07195218520188070001, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/05/2019, Publicado no PJE:04/06/2019;

Acórdão n.1164580, 07066176120178070003, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/04/2019, Publicado no DJE: 16/04/2019;

Acórdão n.1163270, 07098930920178070001, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/04/2019, Publicado no DJE: 10/4/2019;

Acórdão n.1093661, 07131036820178070001, Relator: ANA CANTARINO, 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/05/2018, Publicado no DJE:08/05/2018.

Destaque

  • STJ

Mútuo bancário utilizado como capital de giro - não incidência do CDC 

“4. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, não incide o CDC, por ausência da figura do consumidor (art. 2º do CDC), nos casos de financiamento bancário ou de aplicação financeira com o propósito de ampliar capital de giro e atividade profissional.” AgInt no AREsp 555083/SP

Veja também

Contrato bancário e aplicação do CDC

Referência

Artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor