Inaplicabilidade do CDC às relações entre cliente e advogado

Tema atualizado em 27/11/2019.

O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável ao contrato firmado entre cliente e advogado, por não configurar relação de consumo. Assim, o ajuste estabelecido entre as partes, caracterizado pela notória relação de confiança, é regido pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8906/1994).

Trecho do acórdão

“(...) A relação jurídica firmada entre advogado e cliente não caracteriza relação de consumo, sendo, portanto, inaplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor. (...) Na verdade, trata-se de contrato regido pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, baseado na relação de confiança entre o cliente e seu advogado, de modo que deve ser validada a cláusula de eleição do foro para resolução das demandas relativas ao contrato.”

Acórdão 1195468, 07092569020198070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 14/8/2019, publicado no DJE: 26/8/2019.

Acórdãos representativos

Acórdão 1198725, 07369093520178070001, Relator: CARLOS RODRIGUES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 28/8/2019, publicado no DJE: 11/9/2019;

Acórdão 1133233, 20150110640644APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 24/10/2018, publicado no DJE: 29/10/2018;

Acórdão 1104180, 07054083220188070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 18/6/2018, publicado no DJE: 2/7/2018;

Acórdão 1084963, 20160610014288APC, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 21/3/2018, publicado no DJE: 3/4/2018;

Acórdão 1027952, 07294792120168070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais do DF, data de julgamento: 27/6/2017, publicado no DJE: 7/7/2017.

Destaques

  • TJDFT 

Execução de contrato de honorários advocatícios – validade da cláusula de eleição do foro - não incidência do CDC

“1. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações entabuladas entre advogado e cliente, porquanto há norma específica regente, no caso, a Lei 8.906/94, não sendo, portanto, contrato de adesão. 2. É válida a cláusula de eleição de foro quando estabelecida em contrato de prestação de serviços advocatícios. 3. A competência do foro para ajuizamento da demanda executiva é relativa, não podendo ser declinada de ofício ou indeferida a inicial quando inviável a declinação de competência em função de ausência de sistemas informatizados. Havendo necessidade de cumprir diligências fora da jurisdição local e não sendo possível executá-las pela via postal, dar-se-á a expedição de carta precatória. 4. Cabe ao executado, caso vislumbre prejuízo, o manejo da via adequada para solucionar a questão afeta à competência.”

Acórdão 1198725, 07369093520178070001, Relator: CARLOS RODRIGUES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 28/8/2019, publicado no DJE: 11/9/2019.

  • STJ

Relação contratual entre cliente e advogado -  Estatuto da OAB

“3.  É orientação assente do STJ que o Código de Defesa do Consumidor -  CDC  -  não  é aplicável às relações contratuais entre clientes e advogados, as quais são regidas pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do  Brasil  -  OAB, aprovado pela Lei n. 8.906/94.” AgInt no REsp 1446090/SC

Referências

Lei 8078/1990

Lei 8906/1994