CDC e o contrato de "factoring"

Tema atualizado em 9/10/2019. 

As regras do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam aos contratos de factoring, pois a atividade de fomento mercantil é utilizada pelo adquirente como incremento da atividade produtiva, de forma que não pode ele ser considerado destinatário final do serviço. Além disso, não se vislumbra hipossuficiência entre os contratantes, contexto que descaracteriza a relação de consumo. 

Trecho da ementa 

“2 - As empresas de factoring diferem-se das instituições financeiras, uma vez que exercem atividade de fomento mercantil. São empresas de natureza comercial que realizam a compra de direitos de crédito e prestam serviços de fomento, utilizando-se exclusivamente de capital próprio. Os contratos de mútuo têm celebração restrita às instituições financeiras e não se confundem com as avenças celebradas com empresas de fomento mercantil. 3 - Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de factoring, tendo em vista que a empresa fomentada não se enquadra no conceito de destinatária final.”

Acórdão 973119, 20120110292366APC, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/10/2016, Publicado no DJE: 17/10/2016.

Acórdãos representativos 

Acórdão 985286, 20160110020888APC, Relator: HECTOR VALVERDE, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 30/11/2016, Publicado no DJE: 15/12/2016;

Acórdão 931769, 20150111275805APC, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/03/2016, Publicado no DJE: 22/04/2016.

Destaque

  • TJDFT

Contrato de factoring – transferência do crédito por meio de cessão - incidência do Código Civil

“4. Como regra geral, por força dos princípios da abstração e da inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé, uma vez ocorrida a circulação do título de crédito, não poderão ser opostas, ao portador de boa-fé, exceções pessoais em relação ao credor original. Todavia, tal regra é excepcionada quando se trata de título de crédito cedido para empresa de factoring, pois neste caso não há que se falar em endosso, mas em cessão de crédito, regida pelo Código Civil. 5. Nesse sentido, cito precedentes do STJ: (...) 1. No contrato de factoring, a transferência dos créditos não se opera por simples endosso, mas por cessão de crédito, subordinando-se, por consequência, à disciplina do art. 294 do Código Civil, contexto que autoriza ao devedor a oponibilidade das exceções pessoais em face da faturizadora.” (grifamos) 

Acórdão 112680707015138520178070004, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 26/09/2018, Publicado no DJE: 03/10/2018.

  • STJ

Contrato de factoring – inaplicabilidade do CDC

“Em relação à incidência do CDC nos contratos de factoring, o Tribunal de Origem concluiu pela inaplicabilidade do mesmo porque 'Não se pode considerar as apelantes na qualidade de destinatária final do serviço prestado pela faturizadora, atributo imprescindível para o enquadramento delas como consumidora. Isto porque a relação travada entre as partes tem por base contrato de fomento mercantil (factoring), cuja finalidade precípua é a de fomentar a atividade empresarial das apelantes' (...). Esta Corte já decidiu que a utilização do serviço de fomento mercantil como incremento da atividade produtiva não se constitui mesmo como relação de consumo.” AgRg no REsp 1564872/SP

Referência

Artigo 294 do Código Civil