CDC e o contrato de franquia

O contrato de franquia não está sujeito ao âmbito de incidência do CDC, pois a relação existente não é de consumo, mas de fomento econômico. Assim, o franqueado comercializa com terceiros – destinatários finais do produto ou serviço – como se fosse intermediador ou revendedor da empresa franqueadora.

Ementa ou trecho do acórdão

“1. O contrato de franquia não se submete às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, pois não há relação de consumo, mas de fomento econômico, conforme jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça.”

(Acórdão 1154411, 07189797020188070000, Relator Des. JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 25/2/2019, publicado no DJE: 5/4/2019)

Outros precedentes

Acórdão 1008759, 20140111545176APC, Relatora Desa. NÍDIA CORRÊA LIMA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 29/3/2017, publicado no DJe: 20/4/2017;

Acórdão 940548, 20160020046713AGI, Relator Des. ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 11/5/2016, publicado no DJe: 24/5/2016;

Acórdão 893980, 20150020192082AGI, Relator Des. JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 2/9/2015, publicado no DJe: 28/9/2015.

Destaques

  • STJ

Contrato de franquia – inaplicabilidade das normas do CDC

“2. O contrato de franquia, por sua natureza, não está sujeito às regras protetivas previstas no CDC, pois não há relação de consumo, mas de fomento econômico. 3. Todos os contratos de adesão, mesmo aqueles que não consubstanciam relações de consumo, como os contratos de franquia, devem observar o disposto no art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96. REsp 1602076/SP

Danos causados a consumidor por franqueada – responsabilidade solidária da franqueadora

“1. Os contratos de franquia caracterizam-se por um vínculo associativo em que empresas distintas acordam quanto à exploração de bens intelectuais do franqueador e têm pertinência estritamente inter partes. 2. Aos olhos do consumidor, trata-se de mera intermediação ou revenda de bens ou serviços do franqueador - fornecedor no mercado de consumo, ainda que de bens imateriais. 3. Extrai-se dos arts. 14 e 18 do CDC a responsabilização solidária de todos que participem da introdução do produto ou serviço no mercado, inclusive daqueles que organizem a cadeia de fornecimento, pelos eventuais defeitos ou vícios apresentados. (...). 4. Cabe às franqueadoras a organização da cadeia de franqueados do serviço, atraindo para si a responsabilidade solidária pelos danos decorrentes da inadequação dos serviços prestados em razão da franquia.” REsp 1426578/SP

  • Tema atualizado em 14/8/2019.