CDC e o contrato de locação

As normas consumeristas não se aplicam aos contratos de locação, uma vez que estes são regidos por legislação específica (Lei 8.245/91) e as partes não se amoldam aos conceitos de consumidor e de fornecedor (artigos 2º e 3º do CDC).

Trecho do acórdão ou ementa

“Primeiramente, é de se destacar que a questão debatida nos autos não se sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, já que a os artigos 2º e 3º assim prescrevem: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (...). Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) Com fundamento na legislação citada, destaco a ausência manifesta da natureza consumerista da relação jurídica envolvida, uma vez que o vínculo estabelecido entre as partes não se amolda nos artigos supramencionados. Ademais, existe legislação específica que regulamenta as relações jurídicas locatícias, qual seja, a Lei 8245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.”

(Acórdão 1130834, 20170110075839APC, Relatora Desa. MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 10/10/2018, publicado no DJe: 22/10/2018)

Outros precedentes

Acórdão 1175946, 07012917420188070007, Relator Des. ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 5/6/2019, publicado no DJe: 11/6/2019;

Acórdão 1138272, 20160111177826APC, Relator Des. JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 14/11/2018, publicado no DJe: 21/11/2018;

Acórdão 1102479, 07473182520178070016, Relator Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 13/6/2018, publicado no DJe: 21/6/2018;

Acórdão 1100631, 20170510076873APC, Relator Des. HECTOR VALVERDE, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 30/5/2018, publicado no DJe: 4/6/2018.

Destaques

  • TJDFT

Contrato de locação - prevalência da cláusula de eleição do foro

“1. Embora o art. 63, §3º, do CPC autorize a declinação da competência territorial pelo reconhecimento de ofício do caráter abusivo de cláusula eletiva de foro, tal onerosidade excessiva não é presumível, devendo estar configurado o efetivo prejuízo para a defesa. 2. A relação jurídica entre locador e locatário não está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual deve prevalecer o foro livremente eleito pelos contratantes, cuja licitude é reconhecida no art. 58, inc. II, da Lei 8.245/1991.”

Acórdão 1125798, 07082663620188070000, Relator Des. CARLOS RODRIGUES, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 24/9/2018, publicado no DJe: 1º/10/2018.

Relação jurídica entre locatário e a imobiliária – relação de consumo por equiparação

“2. De outro lado, nos termos do artigo 17 do CDC, a relação jurídica havida entre locatário, ora recorrido, e a imobiliária que presta serviço de intermediação de locação e administração de imóveis, qualifica-se como de consumo por equiparação (...).”

Acórdão 1139819, 07031388420188070016, Relatora Juíza SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, data de julgamento: 27/11/2018, publicado no DJe: 7/12/2018.

  • STJ

Locação imobiliária – regência por lei específica

“A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que ‘não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de locação regido pela Lei 8.245/1991, porquanto, além de fazerem parte de microssistemas distintos do âmbito normativo do direito privado, as relações jurídicas não possuem os traços característicos da relação de consumo, previstos nos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990’.” AgInt no AREsp 1147805/RS

Relação jurídica entre o proprietário do imóvel e a imobiliária – aplicabilidade do CDC

“1. O contrato de administração imobiliária possui natureza jurídica complexa, em que convivem características de diversas modalidades contratuais típicas - corretagem, agenciamento, administração, mandato -, não se confundindo com um contrato de locação, nem necessariamente dele dependendo. 2. No cenário caracterizado pela presença da administradora na atividade de locação imobiliária se sobressaem pelo menos duas relações jurídicas distintas: a de prestação de serviços, estabelecida entre o proprietário de um ou mais imovéis e essa administradora, e a de locação propriamente dita, em que a imobiliária atua como intermediária de um contrato de locação. 3. Na primeira, o dono do imóvel ocupa a posição de destinatário final econômico daquela serventia, vale dizer, aquele que contrata os serviços de uma administradora de imóvel remunera a expertise da contratada, o know how oferecido em benefício próprio, não se tratando propriamente de atividade que agrega valor econômico ao bem. 4. É relação autônoma que pode se operar com as mais diversas nuances e num espaço de tempo totalmente aleatório, sem que sequer se tenha como objetivo a locação daquela edificação. 5. A atividade da imobiliária, que é normalmente desenvolvida com o escopo de propiciar um outro negócio jurídico, uma nova contratação, envolvendo uma terceira pessoa física ou jurídica, pode também se resumir ao cumprimento de uma agenda de pagamentos (taxas, impostos e emolumentos) ou apenas à conservação do bem, à sua manutenção e até mesmo, em casos extremos, ao simples exercício da posse, presente uma eventual impossibilidade do próprio dono, tudo a evidenciar a sua destinação final econômica em relação ao contratante.” (grifamos) REsp 509.304/PR

  • Tema atualizado em 14/8/2019.