CDC e o estatuto do torcedor

Tema revisado em 9/10/2019. 

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Apesar de o Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/2003) ser uma legislação especial, com elementos próprios, pode ser aplicado concomitantemente ao código consumerista, em virtude do princípio do diálogo das fontes.

Trecho da ementa

"1. O torcedor se encontra tutelado por legislação específica, consubstanciada no Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/2003), sem prejuízo da incidência concomitante, em necessário diálogo de fontes, das disposições providas pelo microssistema consumerista. 2. A defesa do consumidor, erigida a direito fundamental, conforme art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, e a princípio da ordem econômica, nos termos do art. 170, V, também da Lei Maior, deve ser facilitada em juízo, de forma que cabe aos prestadores de serviço a comprovação de que não houve o defeito, ou que, diferentemente do que alega o consumidor, o dano apontado não existiu. 3. A atividade reconhecidamente desenvolvida pela recorrente, em conjunto com os demais responsáveis pela realização do evento desportivo, encontra-se amoldada ao conceito de fornecedor, trazido pelo artigo 3º da lei de regência da relação. Sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco-proveito do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do CDC, sendo evidente que atua, em conjunto com aqueles que produzem e se beneficiam do espetáculo, em regime de parceria, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços." 

Acórdão n.793491, 20130110820925ACJ, Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 27/05/2014, publicado no DJE: 02/06/2014. 

Acórdão representativo 

Acórdão n.787149, 20130110787660ACJ, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 06/05/2014, publicado no DJE: 12/05/2014. 

Destaque

  • STJ

Inaplicabilidade do CDC ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva 

"(...) Nas ações propostas, contudo, os torcedores não visam a direitos próprios de consumidor, mas, sim, visam a questionar a decisão do Superior Tribunal de Justiça Desportiva, o qual não organiza a competição, nem detém o mando de jogo, de modo que não pode ser considerado fornecedor de serviços para efeito de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. "  CC 133244/RJ

Referências

Lei 10.671/2003;

Artigo 5º, XXXII, e artigo 170, V, da Constituição Federal;

Artigo 7º, parágrafo único, do CDC.