Relação de consumo nos contratos de arrendamento mercantil

Tema atualizado em 27/11/2019.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de leasing, pois a instituição que realiza operações de arrendamento mercantil é classificada como financeira, na forma da Súmula 297 do STJ, de modo que suas transações negociais submetem-se às regras da legislação consumerista.

Trecho da ementa

“2. Recurso inominado interposto pela parte ré para reforma da  sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando-a a restituir os valores cobrados pelas tarifas bancárias (tarifa de cadastro, inserção de gravame e serviço de correspondente bancário) por ocasião do contrato de arrendamento mercantil firmado com o autor em 21/07/2009. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei 8.078/1990).” 

Acórdão 1171818, 07262660720168070016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, data de julgamento: 16/5/2019, publicado no DJe: 7/6/2019.

Acórdãos representativos

Acórdão 1194611, 20150510017657APC, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 14/8/2019, publicado no DJe: 22/8/2019; 

Acórdão 1168327, 07003113720178070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, data de julgamento: 30/4/2019, publicado no DJE: 9/5/2019;

Acórdão 1050659, 20170110362690APC, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 27/9/2017, publicado no DJe: 4/10/2017.

Destaques

  • TJDFT

Distrato de arrendamento – relação de consumo

“II - O contrato de arrendamento mercantil, bem como o ajuste por meio do qual os contratantes dissolvem o vínculo jurídico que antes estabeleceram entre si, encerram, ambos, relação de consumo.”  

Acórdão 772782, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, data de julgamento: 25/3/2014, publicado no DJe: 1º/4/2014.

  • STJ  

Aplicabilidade do CDC – atividade bancária – especificidade

“1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), mas apenas em relação aos serviços atinentes à atividade bancária. 2. O banco não está obrigado a responder por defeito de produto que não forneceu, tão somente porque o consumidor o adquiriu por meio de financiamento bancário. 3. Há distinção entre as instituições financeiras que atuam como 'banco de varejo' e os 'bancos de montadoras', que apenas concedem financiamento ao consumidor para aquisição de um veículo novo ou usado sem vinculação direta com o fabricante (EREsp 1.379.839). 4. Não há relação acessória entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento que propicia numerário ao consumidor para aquisição de bem que, pelo registro.” AgInt no REsp 1597668/SP

Súmula

Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Veja também

Contrato de leasing. Caracterização. Relação de consumo. Incidência. CDC. Rescisão contratual. Ressarcimento. Empresa arrendatária.

Referências

Artigos 2° e 3°, ambos do CDC.