Aplicabilidade do conceito de fornecedor ao profissional liberal

Tema atualizado em 14/8/2019

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas estabelecidas entre cliente e profissional liberal, uma vez que este, ao prestar serviço de forma autônoma e habitual, enquadra-se no conceito legal de fornecedor (artigo 3º do CDC).

Trecho do acórdão ou da ementa

"4. A relação travada entre o paciente, médico e hospital, como no caso presente, enquadra-se como relação de consumo, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme inteligência dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, por se incluir o tratamento perseguido pela paciente como produto e serviço que o consumidor utiliza como destinatário final. Dessa forma, a incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de prestação de serviços, firmados pelo paciente junto a instituições hospitalares, é medida necessária, a fim de assegurar o equilíbrio das partes."

(Acórdão 1130819, 20120110912720APC, Relatora Desa. MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 10/10/2018, publicado no DJe: 22/10/2018)

Outros precedentes

Acórdão 1147148, 07141342020178070003, Relator Des. ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 31/1/2019, publicado no DJe: 13/2/2019;

Acórdão 1107276, 07043249320188070000, Relator Des. TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 4/7/2018, publicado no DJe: 19/7/2018.

Acórdão 970820, 20140111538159APC, Relator Desa. GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 5/10/2016, publicado no DJe: 7/10/2016.

Destaques

  • STJ

Profissional liberal – fornecedor de serviços

“3. A relação entre o profissional liberal (fornecedor de serviços) e o seu cliente (consumidor) nasce, em regra, de um contrato de prestação de serviços, tendo, por isso, a sua responsabilidade natureza predominantemente contratual.” AgRg no REsp 1537273/SP