Programa de proteção veicular – aplicabilidade do CDC

última modificação: 2019-08-22T18:38:49-03:00

Tema criado em 14/8/2019 

O programa de proteção veicular, firmado por entidade associativa e seus membros, possui natureza jurídica similar a do contrato de seguro, pois o risco é partilhado entre os associados e eventual sinistro importará no pagamento de indenização. Assim, associado e associação se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente (artigos 2º e 3º do CDC), aplicando-se as normas consumeristas ao contrato de proteção veicular.

Trecho de ementa ou acórdão

"Dessa forma, a entidade associativa amolda-se no conceito de fornecedor previsto no art. 3º do CDC [1], porquanto oferece prestação de serviços com elementos fundamentais semelhantes aos constantes no contrato de seguro de veículos, ou seja, a associação obriga-se a reparar ou ressarcir o contratante nos casos de danos causados ao automóvel quando ocorrer eventos involuntários definidos no ajuste. (...)

Ademais, deve ser ressaltado que o programa de proteção veicular possui natureza jurídica similar à do contrato de seguro, diferenciando-se deste em razão de ser realizada por entidades associativas, cujo risco é diluído dentre seus membros e mediante cobrança de contraprestação de seus associados, obrigação esta assemelhada ao prêmio que é pago pelo segurado no contrato securitário. (...)

De acordo com as considerações acima, tem-se, portanto, que o contrato em análise no presente caso, por possuir importantes características comuns à modalidade contratual securitária, ostenta a natureza de seguro e, por conseguinte, além de se submeter às regras do CDC, sofre o influxo da regulamentação dada a este negócio jurídico pelos arts. 778 e seguintes do Código Civil." (grifamos)

(Acórdão 1167711, 07045545420178070006, Relatora: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 2/5/2019, publicado no DJe: 8/5/2019)

Acórdãos representativos da matéria

Acórdão 1181810, 07062333120188070014, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, data de julgamento: 26/6/2019, publicado no DJe: 4/7/2019;

Acórdão 1132905, 20160610152478APC, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 10/10/2018, publicado no DJe: 29/10/2018;

Acórdão 1110710, 07009776320168070019, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, data de julgamento: 20/7/2018, publicado no DJe: 9/8/2018;

Acórdão 1108557, 20160310215275APC, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 11/7/2018, publicado no DJe: 31/7/2018;

Acórdão 1070810, 20160910153228APC, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 31/1/2018, publicado no DJe: 8/2/2018.

Julgados em destaques

  • TJDFT

Programa de proteção veicular – contrato atípico  

"1. O contrato de proteção veicular não satisfaz as formalidades previstas nos artigos 757 e seguintes do CC, uma vez que a figura da associação de proteção não é seguradora, embora se proponha a prestar serviço equivalente. Por essa razão, a relação jurídica deve ser tratada como contrato atípico, prevalecendo suas cláusulas específicas e, apenas subsidiariamente, por analogia, aplicáveis as regras próprias dos contratos de seguro e os princípios e regras do CDC."

(Acórdão 1134993, 07050924420178070003, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 31/10/2018, publicado no DJe: 12/11/2018)

  • STJ

Proteção automotiva – natureza  jurídica de contrato de seguro

"10. A questão desta demanda é que, pela própria descrição contida no aresto impugnado, verifica-se que a recorrida não pode se qualificar como 'grupo restrito de ajuda mútua', dadas as características de típico contrato de seguro, além de que o serviço intitulado de 'proteção automotiva' é aberto a um  grupo indiscriminado e indistinto de interessados, o que resulta em violação do dispositivo do art. 757 do Código Civil/2002, bem como dos arts. 24, 78 e 113 do Decreto-Lei n. 73/1966. 11. Aliás, tanto se trata de atividade que não encontra amparo na legislação  atualmente vigente que a própria parte recorrida fez acostar aos autos diversos informes a título de projetos de lei que estariam tramitando no Poder Legislativo, a fim de alterar o art. 53 do Código Civil/2002, para permitir a atividade questionada neste feito." REsp 1616359/RJ