Obtenção de resultado prático equivalente

última modificação: 2022-06-24T16:19:33-03:00

Tema atualizado em 21/6/2021.

Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o Juiz poderá conceder a tutela específica da obrigação ou determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento, nos termos do art. 84 do do Código de Defesa do Consumidor.

Trecho da ementa 

"(...) 4. Restou demonstrado pelos documentos colacionados aos autos que o Estágio Supervisionado, para o curso de Licenciatura em Educação Física, foi suspenso no ano de 2020 em razão da Pandemia Mundial do Covid19. Verifica-se que a parte autora contatou o Coordenador do Curso, no início do segundo semestre de 2020, bem como contatou o Reitor da Faculdade, no primeiro semestre de 2021, através de mensagem eletrônica para realização da última matéria que faltava para se formar, sem que lhe fosse dada nenhuma solução para o seu caso. Assim, não há falar em negligência ou abandono do curso pela parte autora (ID. Num. 33976018, Num. 33976019). 5. Nos termos do art. 422 do Código Civil, os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Por isso, cabível a aplicação do art. 84 do CDC, o qual prevê que na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. Portanto, é dever da parte ré providenciar o estágio supervisionado conforme consignado na sentença." (grifo nosso)

Acórdão 1421604, 07155020720218070009, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 9/5/2022, publicado no DJe: 19/5/2022.

Acórdãos representativos 

Acórdão 1425772, 07063985820218070019, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 20/5/2022, publicado no PJe: 9/6/2022;

Acórdão 1425051, 07040544320218070007, Relatora: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 23/5/2022, publicado no DJe: 1/6/2022;

Acórdão 1420328, 07025788220218070002, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 10/5/2022, publicado no PJe: 12/5/2022;

Acórdão 1374410, 00054549320178070001, Relatora Designada: LEILA ARLANCH, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 4/8/2021, publicado no DJe: 3/11/2021;

Acórdão 1375071, 07249710720218070000, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 24/9/2021, publicado no DJe: 19/10/2021. 

 Destaques

  • TJDFT

Multa por descumprimento de decisão judicial - garantia da tutela específica ou do resultado prático equivalente 

“(...) 1. Apelações interpostas pelos réus contra a sentença julgou procedentes os pedidos autorais em ação de obrigação de fazer. (...)  7. O instituto da multa diária (astreintes), com previsão no art. 536, §1º do CPC, não possui caráter punitivo, mas sim inibitório, a fim de coagir a parte obrigada ao cumprimento da obrigação de fazer estabelecida. 7.1. No caso, a responsabilidade recai também sobre a construtora ré, promitente vendedora, que comprometeu-se a transferir os imóveis à autora, de modo que a manutenção da multa diária é necessária para proporcionar ao processo um resultado útil e prático. 7.2. Precedente desta Corte em caso similar: "(...) 2. Estando formalmente perfeita a promessa de compra e venda de imóvel, a outorga da escritura e a retirada da averbação das hipotecas são medidas devidas pela construtora, de maneira que se impõe o seu cumprimento, nos exatos termos da sentença exequenda. 3. A multa fixada em caso de descumprimento da decisão judicial é destinada a assegurar a efetivação do direito material ou obtenção do resultado equivalente, devendo ser mensurada em valor necessário a compelir o réu a cumprir a obrigação imposta. (...)" (07431372420208070000, Rel. Maria de Lourdes Abreu, 3ª Turma Cível, DJE: 19/03/2021)”.  (grifo nosso)

Acórdão 1377073, 07228928620208070001, Relator: JOÃO EGMONT, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 13/10/2021, publicado no DJe: 18/10/2021. 

  • STJ

Princípio da preservação do negócio jurídico e resultado prático equivalente  

“(...) 3. O propósito recursal consiste em determinar se, diante da vinculação do fornecedor à oferta, a alegação de ausência de produto em estoque é suficiente para inviabilizar o pedido do consumidor pelo cumprimento forçado da obrigação, previsto no art. 35, I, do CDC. (...) 6. Como se infere do art. 35 do CDC, a recusa à oferta oferece ao consumidor a prerrogativa de optar, alternativamente e a sua livre escolha, pelo cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto, ou rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, somada a perdas e danos. 7. O CDC consagrou expressamente, em seus arts. 48 e 84, o princípio da preservação dos negócios jurídicos, segundo o qual se pode determinar qualquer providência a fim de que seja assegurado o resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação de fazer, razão pela qual a solução de extinção do contrato e sua conversão em perdas e danos é a ultima ratio, o último caminho a ser percorrido. 8. As opções do art. 35 do CDC são intercambiáveis e produzem, para o consumidor, efeitos práticos equivalentes ao adimplemento, pois guardam relação com a satisfação da intenção validamente manifestada ao aderir à oferta do fornecedor, por meio da previsão de resultados práticos equivalentes ao adimplemento da obrigação de fazer ofertada ao público. 9. A impossibilidade do cumprimento da obrigação de entregar coisa, no contrato de compra e venda, que é consensual, deve ser restringida exclusivamente à inexistência absoluta do produto, na hipótese em que não há estoque e não haverá mais, pois aquela espécie, marca e modelo não é mais fabricada. 10. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido impôs à recorrente a adequação de seu pedido às hipóteses dos incisos II e III do art. 35 do CDC, por considerar que a falta do produto no estoque do fornecedor impediria o cumprimento específico da obrigação. REsp n. 1.872.048/RS (grifo nosso)

Referências

Art. 84 do Código de Defesa do Consumidor.