Negócio jurídico realizado em ambiente virtual

última modificação: 2021-10-20T07:27:23-03:00

Tema disponibilizado em 20/10/2021.

Embora o ordenamento jurídico brasileiro não disponha de regulamentação específica sobre as negociações realizadas em ambiente virtual, as contratações eletrônicas devem observar as diretrizes protetivas do Código de Defesa do Consumidor aplicáveis aos atos celebrados de forma presencial.

Trecho de ementa

“(...) 2. Cinge-se a controvérsia quanto à validade das cobranças referentes à contratação de serviço de publicidade de anúncios realizados pela autora/recorrida no site Mercado Livre, mantido e operado pela empresa recorrente/ré. (...) 3. Conforme expendido na r. sentença, para que os contratos celebrados por meio digital, com aceite eletrônico, tenham validade, é imprescindível a demonstração de requisitos mínimos de autenticidade e veracidade. Na hipótese dos autos, em que pese a inversão do ônus da prova, a recorrente limitou-se a alegar a não constatação de acesso indevido à conta da usuária e a juntar o extrato da fatura incluindo a relação de tarifas relativas aos serviços de publicidade supostamente contratados (ID15935984). 4. Destarte, conclui-se que a recorrente não se desincumbiu de comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, § 1º, do CPC), uma vez que sequer juntou aos autos as informações básicas do plano supostamente contratado pela autora como, por exemplo, suas tarifas e benefícios ou, ainda, a data e hora de contratação, bem como o endereço IP do terminal utilizado para realizar o contrato, tudo para que fosse demonstrada a realização do negócio jurídico celebrado, com a manifestação de vontade da parte recorrida.(...) 6. Desse modo, não tendo a ré/recorrente comprovado a contratação dos serviços extras pela recorrida ou que prestou devidamente as informações sobre o pacote de serviços contratado, deve responder pela falha na prestação dos seus serviços. Para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessário, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, a comprovação de três requisitos: (i) que a cobrança realizada tenha sido indevida; (ii) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor; e (iii) a ausência de engano justificável. Assim, presentes os requisitos, cabível a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente.” (grifamos)

Acórdão 1285489, 07185644420198070003, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 11/9/2020, publicado no DJe: 1/10/2020. 

Acórdãos representativos

Acórdão 1328728, 07035081020208070011, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 22/3/2021, publicado no DJe: 6/4/2021;

Acórdão 1318200, 07328356420198070001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 24/2/2021, publicado no DJe: 10/3/2021;

Acórdão 1284049, 07624505420198070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 17/9/2020, publicado no PJe: 1º/10/2020;

Acórdão 1226821, 07374782020198070016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 30/1/2020, publicado no PJe: 4/2/2020.

Destaques

  •  TJDFT

Tratativas de contratação de curso em ambiente virtual – celebração do contrato no estabelecimento físico – pedido de resilição no sexto dia – multa contratual aplicável

“(...) III. O cerne da controvérsia cinge-se aos efeitos do exercício do direito de arrependimento, na medida em que teria sido exercido dentro do prazo de reflexão. IV. Certo é que se faculta ao consumidor desistir, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial (Lei 8.078/90, artigo 49 - destaque nosso). V. No entanto, ainda que as tratativas preliminares tenham se dado em ambiente virtual (WhatsApp), o contrato de prestação dos serviços teria sido celebrado dentro do próprio estabelecimento comercial da parte requerida. Logo, a resilição contratual não fica imune à respectiva pena contratual.” (grifamos)

Acórdão 1334418, 07405550320208070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal dos Juizado Especiais do Distrito federal, data de julgamento: 28/4/2021, publicado no DJe: 6/5/2021.

Compra e venda de veículo na "internet" - inobservância do contratante às regras gerais de cautela na contratação - dano moral não configurado

“(...) III. No presente caso, as provas produzidas evidenciam que tanto o requerente quanto o proprietário do veículo teriam sido vítimas de 'golpe' de estelionatário, a quem foi transferido o valor concernente ao pagamento do veículo anunciado através do anúncio clonado (...). IV. Não se pode deslembrar que, apesar de se tratar de ocorrência não rara no mundo do comércio eletrônico (Lei 9.099/95, art. 5º), o requerente não teria agido com o dever de cautela necessário à concretização de negócio jurídico em ambiente virtual, seja em relação ao valor da venda (R$ 15.500,00), que estaria em aparente dissonância ao da tabela FIPE, seja pela realização da respectiva transferência para conta-corrente de beneficiário estranho à negociação.” (grifamos)

Acórdão 1319052, 07102245920208070009, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 24/2/2021, publicado no PJe: 2/3/2021.

  • STJ

Contrato eletrônico  de mútuo assinado digitalmente – ausência de testemunhas – exequibilidade do título executivo 

“1. Controvérsia acerca da condição de título executivo extrajudicial de contrato eletrônico de mútuo celebrado sem a assinatura de duas testemunhas. (...) 5. A  assinatura  digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está  efetivamente  a firmar o documento  eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados. 6. Em face destes novos instrumentos de verificação de autenticidade e  presencialidade do contratante, possível o  reconhecimento da executividade dos contratos eletrônicos.” (grifamos) REsp 1495920/DF

Publicidade enganosa veiculada pela internet – falta de informação clara - incidência do CDC

“(...) Segundo o acórdão recorrido, o anúncio referente ao produto oferecido (coxinha) em campanha publicitária divulgada no sítio eletrônico da empresa 'não foi acompanhado por um aviso objetivo, claro e induvidoso das unidades participantes', lacuna que induziu o consumidor a considerar, 'em princípio, todas as unidades como participantes, levando-o a flagrante equívoco'. (...) 3. Realmente, consoante o art. 31, caput, do CDC, a obrigação de informação, com maior razão a que possa atingir pessoas de baixa renda, exige, do fornecedor, comportamento eficaz, pró-ativo e leal." (destaques no original) REsp 1802787/SP

Veja também 

Plataforma de anúncios na internet – fraude em contrato firmado entre usuário e anunciante – ausência de falha na prestação do serviço 

Referências 

Arts. 6º, V; 36; 39, X; 51,IV, e 54 do CDC;

Arts. 104 e 107 do Código Civil;

Art. 441 do Código de Processo Civil;

Art. 7º e 8º  da Lei 12.695/2014 (Marco Civil da Internet).