Manifestação depreciativa em rede social e liberdade de expressão

última modificação: 2021-10-26T17:09:23-03:00

Tema atualizado em 20/10/2021.

A postagem crítica em rede social, relacionada à insatisfação do consumidor com a prestação de determinado serviço, não deve ocorrer de maneira ofensiva ou difamatória, mas com moderação e urbanidade, como forma de materializar o direito à livre manifestação do pensamento. 

Trecho de ementa

“(...) 3. Conquanto legítima a manifestação de críticas, opiniões e pensamentos com base em fatos respaldados na realidade, as plataformas virtuais disponibilizadas no ambiente da internet não podem ser transmudadas em território livre e à margem das regulações legais para o encadeamento de ataques à honra, dignidade ou decoro de quem quer que seja, estando sujeitas aos marcos legais que resguardam os direitos da personalidade, descerrando as ofensas nelas postadas abuso de direito no manejo da liberdade de expressão e manifestação, qualificando-se como ato ilícito, porquanto a Constituição Federal resguarda a todo indivíduo o direito à proteção da sua imagem, honra, intimidade e vida privada (CF, art. 5º, X). 4. A consumidora contratante que, à guisa de manifestar sua opinião e críticas aos serviços realizados pelo profissional que contratara para realização de serviço em equipamento doméstico, os divulga em plataforma virtual, tecendo comentários que veiculam prática usual de ilícitos ao contratado, alinha arrazoado que excede simples juízo crítico, inserindo-os em contexto desairoso, expondo-o e direcionando-lhe adjetivos e termos ofensivos, imprecando-lhe, dessa forma, ofensas depreciativas que afetaram sua idoneidade, credibilidade, bom nome e reputação profissional, incorre em ato ilícito, devendo ser responsabilizada em face da sua conduta (CC, arts. 12, 186 e 927).” (grifamos)

Acórdão 1344968, 07146166620208070001, Relator: TEÓFILO CAETANO, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 2/6/2021, publicado no DJe: 2/7/2021.

Acórdãos representativos

Acórdão 1319811, 07006931020208070021, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 22/2/2021, publicado no DJe: 4/3/2021;

Acórdão 1171385, 07041289320188070010, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 15/5/2019, publicado no DJe: 23/5/2019;

Acórdão 1058720, 07129222220178070016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 26/10/2017, publicado no DJe: 21/11/2017.

Destaques

  • TJDFT

Intoxicação alimentar em festa - nota de esclarecimento ofensiva na internet - exposição de dados pessoais 

"(...) 6. A controvérsia cinge-se à análise do dano moral advindo da alegada ofensa causada à autora/recorrida em Nota de Esclarecimento publicada na rede social da empresa ré. 7. Na hipótese, verifica-se que a referida Nota de Esclarecimento (ID 8927051), atestada por meio de Ata Notarial (ID 8927050), cita, de forma expressa, o nome completo da autora/recorrida e detalhes do seu evento (dia e horário em que foi realizado), expondo sua vida privada de modo inaceitável. 8. A empresa ré/recorrente acusa ainda a demandante de ter feito ameaças com o objetivo de obter recompensa financeira, nos seguintes termos: "[...] para confirmar que algo errado existia nos vem um pedido de recompensa financeira para evitar, nas palavras dela, alarde, pois seu irmão é advogado e ela tem amigos na vigilância sanitária.". Tal afirmação configura violação à honra e à imagem, posto que as mensagens veiculadas em redes sociais se tornam de conhecimento de inúmeras pessoas. 9. Evidente a ofensa perpetrada contra os direitos da personalidade da autora/recorrida. Configurado o ato ilícito, cabível a indenização por dano moral."  (grifamos)

Acórdão 1180889, 07522935620188070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 25/6/2019; publicado no DJe: 1/7/2019.

  • STJ

Mensagens hostis encaminhadas por email - risco não inerente à atividade do provedor de correio eletrônico - ausência de responsabilidade 

"(...) 5. O dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo enviadas pelo usuário via e-mail não constitui risco inerente à atividade dos provedores de correio eletrônico, de modo que não se lhes aplica a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/02. 6. Ao ser comunicado de que determinada mensagem possui conteúdo ilícito, deve o provedor de correio eletrônico agir de forma enérgica, suspendendo a respectiva conta de e-mail, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano, em virtude da omissão praticada. 7. Ao oferecer um serviço por meio do qual se possibilita que os usuários externem livremente sua opinião, deve o provedor de correio eletrônico ter o cuidado de propiciar meios para que se possa identificar cada um desses usuários, coibindo o anonimato e atribuindo a cada manifestação uma autoria certa e determinada. Sob a ótica da diligência média que se espera do provedor, deve este adotar as providências que, conforme as circunstâncias específicas de cada caso, estiverem ao seu alcance para a individualização dos usuários, sob pena de responsabilização subjetiva por culpa in omittendo. REsp 1300161/RS

Veja também 

Publicação em rede social por digital influencer – abalo à imagem de pessoa jurídica – dano moral

Referência 

Art. 1º, §  2° do Código de Defesa do Consumidor;

Arts. 5º, IV, X  e 220 da Constituição Federal;

Arts. 12, 186 e 927 do Código Civil;

Art. 2º da Lei 12.965/2014 - Marco Civil da Internet.